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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 0001124-36.2011.5.02.0039 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE: VT E FUND CASA CTO ATEND SÓCIO EDUC ADOL, RECORRIDO: Eiko Iha Hashizume
Publicação
06/06/2012
Relator
MARIANGELA MURARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RECEXOFF_00011243620115020039_4fceb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Në 0001124­36.2011.5.02.0039

RECURSOS ORDINÁRIO E EX­OFFICIO

RECORRENTES : VARA DO TRABALHO E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO­EDUCATIVO AO ADOLESCENTE ± FUNDAÇÃO CASA/SP

RECORRIDA : EIKO IHA HASHZUME

ORIGEM: 39ã VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inconformada com a r. sentença de fls. 159/160, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, recorre, ordinariamente, a reclamada.

Intenta, consoante as razões de fls. 162/164, a reforma do decidido no que tange às diferenças de incorporação da gratificação de função.

Contrarrazões às fls. 166/167.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho manifesta­se às fls. 169/170, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Relatados.

V O T O

C o n h eç o d o r e c u r s o v o l u n tá r i o , d i a n t e d a d i s p e n s a d o

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depósito recursal (artigo 1ë, IV, do Decreto­lei në 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790­A, I, da CLT), atendendo­se às formalidades legais, e procedo ao reexame necessário.

Da incorporação da gratificação de função

A insurgência merece prosperar.

Em que pesem d. entendimentos noutro sentido, reputa­se inviável o reconhecimento de direitos à autora, trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertinentes àqueles que se encontram sob a égide de regime jurídico próprio do servidor público.

É certo que os títulos em comento não se confundem. Para que ocorra a aplicação vindicada, relativamente à incorporação da gratificação de função, impõe­se prévia previsão legal a autorizar a incidência de comandos contidos em um estatuto, nas relações reguladas por outro, que não guarda idêntica natureza.

Não se vislumbra supedâneo legal que dê ensanchas ao benefício pleiteado, não se tratando, o caso ora versado, de direitos e garantias fundamentais.

A incorporação vem calcada na Lei Complementar në 924/02, que a estabelece, de forma peremptória, ao servidor público, nos s e g u i n t e s t e r m o s :

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que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.º

Pois bem. Há de se ressaltar incontroverso, pelo visto alhures, que a reclamante subsume­se ao regime da CLT, por força de contrato de trabalho nos termos e condições da legislação trabalhista e, nesse contexto, de se compartilhar a convicção de que lhe é incabível o pagamento da postulada vantagem, a qual não alcança a generalidade dos servidores da administração pública.

Impende consignar que os regimes estatutário e trabalhista sempre coexistiram no âmbito da Administração Pública, muitas vezes no mesmo órgão público e até na mesma repartição, tornando muito comum aquela se destituir das prerrogativas públicas e sujeições que a limitam, para firmar, em igualdade de condições com o particular, contratos de direito comum.

Essas circunstâncias, todavia, não estabelecem identidade entre os servidores públicos e aqueles que prestam serviços em razão de contratos celebrados em obediência às normas do estatuto consolidado.

Impõe­se, de corolário, a alteração do r. decisum objurgado.

ACORDAM os Magistrados da 2ã Turma do Egrégio T r i b u n a l R e g i o n a l d o T r a b a l h o d a S e g u n d a R e g iã o e m C O N H E C E R d o r e c u r s o

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voluntário, e, procedendo ao reexame necessário, DAR PROVIMENTO, para,

o excluir da condenação o pagamento de diferenças da incorporação salarial das gratificações de função, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela demandante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), de cujo recolhimento é isenta, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

Lcfj/RM – 04/12

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