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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00029187920135020053 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00029187920135020053 SP
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE: Debora Cunha de Souza, RECORRIDO: 1. BANCO ITAUCARD S/A 2. PROMOCIA MARKETING PROM
Publicação
17/05/2016
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00029187920135020053_1f3cf.pdf
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Inteiro Teor

4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00029187920135020053

RECURSO: ORDINÁRIO

RECORRENTE: DÉBORA CUNHA DE SOUZA

RECORRIDOS: 1) BANCO ITAUCARD

2) PROMOCIA MARKETING PROM. INCENT. PUBL. PROP

ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA: BANCÁRIA. CONDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Uma vez negados os fatos e embora fosse da reclamante o encargo probatório (arts. 818, CLT e 333, I, CPC), a reclamante não logrou produzir prova convincente a respeito da alegada condição de bancária. E os julgados transcritos em sede de apelo, não se prestam a corroborar a tese autoral, eis que, a despeito de naquelas demandas ter sido reconhecido o vínculo com o banco reclamado, tal se deu com base na prova oral ali produzida, expondo realidade fática daqueles trabalhadores, sendo certo que in casu, não há prova robusta de que a autora exercesse funções ligadas à atividade fim do banco reclamado e que a este estivesse subordinada. Assim, na situação específica dos autos, o vínculo empregatício se formou com a segunda reclamada, por regular terceirização. Recurso ao qual se nega provimento.

Contra a respeitável sentença de fls. 407 (frente e verso), que julgou improcedentes as pretensões, recorre a autora às fls. 410/414 insistindo na declaração da nulidade do registro de sua CTPS com a segunda ré e reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, bem como os direitos decorrentes dessa categoria.

Isenta do pagamento de custas processuais (fl. 407, verso).

Contrarrazões às fls. 417/419.

É o relatório.

V O T O

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO

RECLAMADO

Na inicial a reclamante alegou ter sido registrada pela segunda reclamada, mas sempre prestando serviços diretamente apropriados e subordinados ao primeiro, que se trata de uma instituição financeira, atuando no âmbito de sua atividade-fim. Daí porque pretende, em razão desses fundamentos, o reconhecimento de sua condição de bancária e o vínculo diretamente com o primeiro réu.

Defendeu-se o primeiro réu (BANCO ITAUCARD) às fls. 119 e seguintes alegando que as demandadas não fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que firmou com a segunda ré, contrato de Prestação de Serviços Especializados, tendo a reclamante trabalhado em prol deste contrato, mas nas dependências do seu empregador. Aduziu, ainda, que as atividades da demandante não possuem qualquer ligação com Agências Bancárias ou com instituições financeiras, sendo certo tratar-se sua real empregadora, de uma correspondente bancária, indicando clientes, encaminhando pedidos de financiamento, análise de documentação. Assim, a terceirização se deu em atividade-meio, consistente em suporte e apoio para a realização da operação financeira, inexistindo subordinação direta ao primeiro réu.

Defendeu-se a segunda ré (Promocia Marketing) alegando que a autora era sua empregada, subordinada a esta, tornando impossível qualquer participação e responsabilidade do primeiro réu nas atividades desenvolvidas pela mesma. Destaca ainda que é empresa que promove atividades não afetas a serviços bancários e que a atividade do primeiro reclamado está amparada pela Resolução nº 3954/2011.

Ora, o que a reclamante pretende é o reconhecimento de que as atividades prestadas por ela, na verdade, são típicas de bancárias, atuando a empresa interposta somente para burlar o reconhecimento dos direitos da categoria do banco reclamado (primeiro réu). Para isso, pretendeu a produção de provas de que as atividades que desenvolvia no dia a dia inseriam-se dentro desse contexto.

A documentação anexada aos autos pelos réus comprova que, formalmente, as empresas encontram-se constituídas segundo as normas autorizadoras (fls. 158/319).

A sentença considerou não provada a alegada subordinação direta ao segundo reclamado e que tampouco realizou atividades típicas de empregada bancária. Insurge-se a reclamante, alegando que seu trabalho se

destinava ao segundo demandado e se dava sob a égide deste.

Cumpre a análise, portanto, se, de fato, a autora estava inserida na atividade fim do primeiro réu, subordinada a este.

É bem verdade que a terceirização é um fenômeno mundial, influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado.

A terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços).

O objetivo principal da terceirização não poderá ser o da redução de custos e tampouco a diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários como pretendem muitos empresários, porque essa prática levada ao limite, passa a ter efeito perverso no tocante ao desemprego no setor e precarização dos direitos sociais. O objetivo principal da terceirização é trazer agilidade, flexibilidade e competitividade à empresa, através da transformação dos custos fixos em variáveis, aumentando os lucros, gerando eficiência, economia e eliminando desperdícios, de maneira a poder destinar recursos para pesquisa de tecnologia e criação de novos produtos.

A terceirização não é ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. A contratação feita através de terceiros, quando legal, impede a formação do vínculo empregatício.

Assim, cumpria à reclamante, no tocante à alegação da

existência de vínculo empregatício com o segundo réu, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT; art. 333, I, CPC), não se operando, na situação dos autos, a inversão do onus probandi. E no caso vertente, desse encargo não se desincumbiu a autora, posto que não produziu prova cabal nesse sentido.

A prova oral demonstrou que a reclamante não estava subordinada diretamente ao primeiro reclamado, eis que recebia ordens da segunda reclamada, através da coordenadora Cicilini e Célia e que os misteres desenvolvidos não se enquadram na atividade típica de bancária. Com efeito, a própria demandante afasta referida condição ao declarar que “(..) não concedia descontos; que as vendas de empréstimos eram feitas com base em tabela pré-determinada; que não assinava propostas; que não tinha autorização para liberar recursos; que suas tarefas consistiam unicamente em captação de clientes, abertura de contas, vendas de empréstimos e recebimentos de títulos, conforme descrito na inicial às folhas 2; (..) que não manuseava dinheiro em espécie; que as contas eram pagas por meio de máquina específica; que não tinha acesso aos sistemas do Itaú; que não tinha acesso aos extratos das contas dos clientes; que prospectava clientes em geral e atendia clientes que tinham o cartão; que para a abertura de contas fazia a coleta de documentos e enviava para o Sr. José Pereira; que a aprovação dos cartões era por meio do sistema; que a maior parte do tempo trabalhou no posto do WalMart, à exceção de dois ou três meses como multiplicadora, realizando captação de clientes para vendas de cartões de créditos em diversos postos de trabalho, fazia também treinamentos para atingimento de metas; que no caso de ausências e férias se reportava aos indicados nas olhas 2 da inicial; que foi contratada pela segunda reclamada; (..)”.

È bem verdade que a testemunha da reclamante, Sra. Ana Paula (fls. 84/85) procurou confirmar os termos da exordial, mas prestou depoimento frágil e contraditório com o próprio relato da autora, mormente no tocante às atividades desenvolvidas por esta. Destaque-se ainda, que a recorrente foi categórica ao declarar que suas atividades “(..) consistiam unicamente em captação de clientes, abertura de contas, vendas de empréstimos e recebimentos de títulos, conforme descrito na inicial às folhas (..)”, não utilizava o sistema do banco, não assinava propostas, ao passo que referida testemunha afirmou que ambas utilizavam referido sistema, assinavam propostas e que realizavam atividades estranhas àquelas elencadas pela demandante “(..) que fazia abertura de contas, recebimento de contas, empréstimos consignados, vendas de cartões de crédito; que não manuseava dinheiro em espécie; que utilizava o sistema do Itaú; que atendia clientes diversos; que fazia abertura de contas pelo sistema HiperContas, recolhia documentos e comprovantes; que havia uma agência do Unibanco, depois Itaú, em que o gerente José Pereira ficava na agência e passava frequentemente passava no estande para recolher documentos e este finalizava o procedimento de abertura de contas; que fazia também abordagem de clientes;(..) que a depoente realizava as mesmas tarefas da depoente;(..) que recebiam ordens do Sr. José Pereira, Sra. Célia Torres e Sra. Cicilini; que a Sra. Célia permanecia diariamente no local e

a Sra. Cicilini esporadicamente; que havia reuniões cerca de três vezes por semana no próprio estande onde trabalhava com as pessoas acima mencionadas; que nestas ocasiões eram passadas as metas; que não tinha acesso aos extratos bancários no sistema; que não tinha atribuição de conceder descontos; que os trabalhos seguiam as orientações prédeterminadas pelo banco; que não tinham poderes para liberar recursos; que assinavam as propostas; que não vendiam ações de mercado; que não manuseavam CDBs ou investimentos;(..)”, de modo que não ganham credibilidade as demais assertivas dessa testemunha. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao Juízo sopesar os elementos de convicção existentes nos autos e valorá-los com a devida reserva.

Destarte, não restaram cabalmente provadas as alegações da exordial, e diante da prova efetivamente produzida firmo o convencimento de que as atividades desenvolvidas pela autora não a tornam bancária e tampouco faz surgir o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro réu. Ao revés, os misteres desenvolvidos pela autora se inserem no objeto do contrato firmado entre os demandados, em perfeita consonância à permissibilidade contida na sendo certo na Súmula 331 do C. TST e Resoluções do Banco Central.

Ausentes, pois, os requisitos norteadores da situação fática retratada na Súmula nº 331 do C. TST, em seus itens I e III:

“ Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,

formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo

no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974).

(..)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de

serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação

e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a

subordinação direta.

Por fim, os julgados transcritos em sede de apelo, não se prestam a corroborar a tese da autora, eis que, a despeito de naquelas demandas ter sido reconhecido o vínculo com o banco reclamado, tal se deu com base na prova oral ali produzida, expondo realidade fática daqueles trabalhadores, sendo certo que in casu, não há prova robusta de que a autora

exercesse funções ligadas à atividade fim do banco reclamado e que a este estivesse subordinada.

Assim, na situação específica dos autos, o vínculo empregatício se formou com a segunda reclamada, por regular terceirização.

Seguem improcedentes, pois, o pedido de nulidade do contrato de trabalho com a segunda ré e o reconhecimento dos direitos decorrentes do reconhecimento da condição de bancária.

Mantenho.

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340730335/recurso-ordinario-ro-29187920135020053-sp/inteiro-teor-340730347