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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00012725720145020034 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00012725720145020034 SP
Órgão Julgador
8ª TURMA
Partes
RECORRENTE: Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Express, RECORRIDO: Andreia dos Santos Vieira
Publicação
25/05/2016
Relator
SUELI TOME DA PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00012725720145020034_3c678.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0001272-57.2014.5.02.0034

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS

RECORRIDO: ANDREIA DOS SANTOS VIEIRA

Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls. 208/214, contra a r. sentença de fls. 197/199vº, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 206/206vº, que julgou procedente em parte a reclamatória, pretendendo a reforma da sentença quanto à equiparação salarial e às horas extras, alegando, quanto a estas, a incidência do art. 62, II da CLT.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 222/224.

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Da equiparação salarial.

Busca a recorrente a reforma da sentença, no tocante à equiparação salarial, sustentando que se desimcumbiu de seu encargo probatório, eis que restou comprovado nos autos a diferença de atividades e de produtividade e perfeição técnica entre as funções desempenhadas pela recorrida e pelo paradigma indicado.

A equiparação salarial tem por objetivo privilegiar o princípio da isonomia, vedando tratamento discriminatório entre pessoas que se encontram em pé de igualdade. De acordo com o artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Para o reconhecimento da equiparação salarial, devem estar presentes todos os requisitos do art. 461 da CLT (exercício de funções idênticas para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não sendo superior a 2 anos a diferença do tempo de função), sendo ônus do empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. O empregador, por sua vez, deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 333, II do CPC e Súmula 6, VIII do C. TST).

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No caso em questão, a reclamada nega a equiparação salarial, alegando que reclamante e paradigma não tinham as mesmas atividades com a mesma perfeição técnica e produtividade. Portanto, atraiu para si o ônus da prova, à vista do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, e Súmula 6, VIII do C. TST.

E desse encargo não se desvencilhou satisfatoriamente, uma vez que a recorrente não apresentou qualquer prova no sentido de que havia diferenças entre as atividades realizadas pela autora e pelo paradigma Laércio.

Com efeito, na audiência realizada em 10/04/2015, a testemunha da reclamada (fls.196), afirmou que a reclamante e paradigma Laércio eram coordenadores. Mencionou ainda que a reclamante também trabalhava na área internacional e que o paradigma era coordenador de cobrança da parte nacional da empresa. E apesar de a testemunha ter mencionado que chegou a ver o paradigma trabalhando na área internacional, o fato é que essa testemunha trabalhava com a reclamante e não com o paradigma, segundo ela, testemunha, afirmou. Inclusive a reclamante era coordenadora da equipe dessa mesma testemunha.

Destarte, não há como se dar crédito às assertivas da testemunha da ré quando esta além de não ter trabalhado diretamente com o paradigma, mas sim com a autora, de quem era subordinada (veja-se início de seu depoimento a fls. 196), possa saber de tantos detalhes a respeito do trabalho do paradigma, como o fato de o modelo indicado fazer relatórios internacionais (de qual equipe?) e a reclamante não fazer relatórios nem de sua própria equipe, no mencionar da testemunha (sic). Observando-se que ambos detinham o mesmo cargo, coordenador.

E, mais, quando esta afirma que as principais diferenças entre ambos, autora e modelo, além de o paradigma ter mais funcionários, seria a de que o paradigma possuía inglês fluente (sic). Ora, foge ao senso comum que no mercado altamente competitivo, uma empresa que trabalha tanto no mercado interno quanto no internacional, possa manter funcionário, não um funcionário comum, mas coordenando tal área sem “inglês fluente”, e outro com “inglês fluente” na área nacional e um dos coordenadores passar para o outro coordenador as informações em razão do domínio do idioma, conforme quer fazer crer o preposto da ré (sic), a fls. 195vº, o que seria uma perda de tempo e dinheiro. Além do que, tal característica por si só, como bem analisado pelo MM. Juízo a quo não implicaria em justificativa para o desnível salarial.

Ainda, de notar-se que as duas testemunhas trazidas pela autora e que com esta trabalharam não mencionaram conhecer o paradigma, sendo que a segunda testemunha da reclamante foi expressa ao dizer que “não conheceu Laércio” e esta testemunha laborava no mesmo andar que a autora e tinha contato direto com esta, embora também não soubesse descrever a função da própria autora, o que reforça ainda mais a convicção de que a prova oral ofertada pela reclamada, através de sua testemunha, restou frágil ante todo o analisado, já que dificilmente poderia saber de tantos detalhes a respeito das funções executadas pelo paradigma, especialmente não tendo laborado diretamente com ele.

Quanto ao faturamento da empresa atendida pelo paradigma, TNT Mercúrio, ser muito superior ao da atendida pela reclamante, TNT Express, e a alegação de que o volume de rendimento implicava diferença de complexidade entre o trabalho de cada uma das empresas, a testemunha trazida pela reclamada em momento algum deixou certo que o paradigma Laércio tivesse uma produtividade ou perfeição técnica diferenciada da reclamante. A esse respeito aliás consoante bem analisado pelo MM. Juízo, a reclamada deveria ter trazido aos autos prova documental específica e objetiva a respeito dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho e produtividade.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO

Vale dizer, não houve demonstração de forma inequívoca do fato alegado pela ré, no que se refere à perfeição técnica e produtividade.

Dessa forma, considerando-se que autora e paradigma possuíam o mesmo cargo, bem como que inexistia entre ambos tempo superior a dois anos na função, e, ainda, não tendo a reclamada logrado provar qualquer outro fator que pudesse obstar a equiparação salarial postulada, mantenho a r. sentença.

3. Do cargo de confiança / Das horas extras.

Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que a recorrida ocupava cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, e que o fato de a reclamante ter que reportar suas decisões ao gerente da área não exclui a responsabilidade inerente à sua função, nem mesmo retira da recorrida os poderes que lhe foram concedidos em razão da atividade desenvolvida.

O art. 62, inciso II da CLT exclui do regime da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial. Além disso, o parágrafo único estabelece que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

A jurisprudência tem restringido as hipóteses de exercício de cargo de confiança, assim enquadrando os empregados que de fato possuam amplos poderes de mando e gestão, o que não emergiu do conjunto probatório dos autos.

A prova oral produzida revelou que a autora, como coordenadora, possuía subordinados, os quais se reportavam a ela para justificar faltas ou atrasos e que, embora participasse, de certa forma, do processo de aplicação de penalidades

os empregados, a decisão não cabia à reclamante, mas sim ao gerente, a quem repassava as ocorrências.

Com efeito, a segunda testemunha da reclamante e a única testemunha da reclamada relataram que havia 5 departamentos e que em cada departamento havia um gerente, sendo que a autora estava subordinada ao gerente de seu departamento, fato que, por si só, demonstra que, embora as atribuições da autora fossem específicas, suas decisões eram submetidas à apreciação ou aprovação de seus superiores, limitando-se a reclamante a ocupar uma função intermediária na hierarquia da empresa, sem que tivesse maior poder de mando ou decisão, reportando-se e sujeitando-se às decisões de superiores hierárquicos, o que descaracteriza, portanto, o exercício de cargo de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II da CLT.

Quanto à jornada cumprida pela reclamante, tendo em vista que foi afastada a aplicação do art. 62, II da CLT e que não foram juntados os cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial, que pode ser elidida por prova em sentido contrário.

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Assim, ante a ausência dos controles de ponto era da reclamada o ônus da prova da jornada alegada em contestação, ônus do qual não se desincumbiu eis que a prova oral restou dividida.

A segunda testemunha trazida pela reclamante afirmou que a reclamante saía depois das 20:00 horas, sendo “que na época de fechamento, ambas trabalhavam por mais tempo, saindo a depoente entre 20 e 00 horas” e “que mesmo nessas época a depoente via a reclamante trabalhando até 20/21 horas”. A testemunha da reclamada, por sua vez, relatou “que a reclamante trabalhava das 8 às 17:48 horas” e “que em época de fechamento a reclamante algumas vezes começava a trabalhar antes da chegada da depoente e saía por volta das 21 horas”.

Assim, correta a r. sentença que acolheu a jornada declinada em inicial, exceto quanto ao horário de saída no período de fechamento do mês, fixando a como sendo de segunda a sexta-feira, das oito horas às vinte horas e trinta minutos, e na última semana de cada mês, de segunda a domingo, das seis horas às vinte e uma horas, com intervalo de uma hora, e deferiu o pleito de horas extras e reflexos.

Nada a reparar.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas processuais.

SUELI TOMÉ DA PONTE

Juíza Relatora

syh/s

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342643397/recurso-ordinario-ro-12725720145020034-sp/inteiro-teor-342643402