jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006447820155020084 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00006447820155020084 SP
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE: 1. SIND DOS EMPREG EM EMPRESA DE VIGILÂNCIA 2., RECORRIDO: Município de São Paulo
Publicação
15/09/2016
Relator
LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00006447820155020084_02bb7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

4ª Turma

PROCESSO TRT/SP Nº 0000644-78.2015.5.02.0084

RECURSO: ORDINÁRIO

RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA

E SIMILARES DE SÃO PAULO – SEEVISSP;

INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA

LTDA

RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA

E SIMILARES DE SÃO PAULO – SEEVISSP;

INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA

LTDA; MUNICIPIO DE SÃO PAULO

ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

Inconformados com a respeitável sentença prolatada às fls. 93/95, cujo relatório adoto, que parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o sindicato autor e a 1ª reclamada. No mérito, pretende o autor a reforma do julgado para que sejam deferidos os pedidos elencados na inicial, quais sejam: 1) gratuidade processual; 2) responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Requer a 1ª reclamada, preliminarmente, a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato autor e reversão da decisão que a condenou ao pagamento de cestas básicas a todos os empregados representados pelo autor.

Preparo à fl. 127.

Contrarrazões às folhas 111/116 (1ª reclamada); 133/141 (2ª reclamada - Município); 144/150 (sindicato autor).

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade.

II – Preliminares

1. Da Ilegitimidade do Ente Sindical

Postulam as reclamadas pela ilegitimidade do sindicato autor para a propositura de ação coletiva, uma vez que a Constituição, a despeito de conferir a prerrogativa da substituição processual aos sindicatos, sua eficácia depende de lei ordinária regulamentadora.

Continua afirmando falta de interesse de agir do autor, já que os interesses e objeto da presente demanda não dizem respeito a direitos coletivos, mas sim, “ao patrimônio da pessoa individualizada”, cabendo, portanto, ações individuais.

Por fim, sustenta ausência do pressuposto processual da condição de associados dos representados, bem como autorização expressa destes.

Sem razão.

O Sindicato é legitimado a representar a respectiva classe em Juízo. O fato de não apresentar o rol dos substituídos não gera qualquer óbice, pois representa a ação a totalidade dos empregados adstritos ao contrato constante dos autos, não havendo que se perquirir por maiores detalhes acerca da delimitação do polo ativo.

Como bem salientado pelo I. representante do Parquet, à fl. 156, o

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

4ª Turma

art. 3º da Lei 8.073/90 dispõe que as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, sem impor qualquer restrição acerca do direito material a ser defendido em Juízo pelos sindicatos.

Trata-se, no mais, de questão de direito, não havendo necessidade da juntada, nesse momento processual, da documentação individualizada dos substituídos, o que atravancaria sobremaneira o regular andamento dos atos processuais, repita-se, ao menos nesta fase procedimental.

Na fase de liquidação a individuação restará cumprida.

Rejeito .

Pedidos da 2ª Reclamada em Contrarrazões

O Município pretende a reforma do julgado, pugnando pela inépcia da inicial e ilegitimidade do sindicato, por via de contrarrazões, quando o deveria fazer pelo competente recurso, já que a sentença de piso se manifestou expressamente quanto ao petiório.

Assim, não conheço dos pedidos acima aludidos.

III – MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

1. Da Justiça Gratuita

Sustenta o Sindicato serem devidas as benesses da gratuidade da justiça, uma vez que decisão contrária ofenderia o princípio democrático do

amplo acesso à justiça.

Sem razão.

O Sindicato é pessoa jurídica, e, como tal, não é abrangida pela lei

10.537/2002, que alterou o art. 790 da CLT e limita o benefício à figura do

empregado. Deveria o sindicato provar a insuficiência de recursos, caso em

que não lhe poderia ser negada a prestação jurisdicional.

Ademais, o próprio Sindicato junta jurisprudência, à fl. 382, verso,

do C. TST, contrária a sua tese e confirmando a não extensão do benefício a

si.

Em que pese a denegação do pedido da gratuidade, as custas

processuais foram impostas somente em face da 1ª reclamada (fl. 95) diante

de sua sucumbência parcial, não havendo que se falar em deserção.

Mantenho .

2. Da Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada –

Município

Em que pese o fato de a municipalidade ter agido dentro dos ditames legais para a formação válida do contrato estabelecido com a 1ª reclamada por meio de licitação, comprovando-se, assim, ausência de culpa in eligendo, deixou a ré de observar o regular cumprimento das prestações sucessivas ulteriores ao ato de contratação. Daí, extrai-se sua culpa in vigilando.

Não houve prova nos autos de que o Município tenha fiscalizado as atividades da 1ª reclamada, caindo por terra a alegação de confronto com a decisão da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela culpa in vigilando desse ente público, por não ter cumprido sua obrigação de fiscalizar os compromissos contratuais trabalhistas da prestadora de serviço.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16 STF. Após adecisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando caso a caso as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público que assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. rocesso: AIRR - 7334- 87.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.

Nítida a inércia do Município, que, a despeito de possuir todos os meios de obter as documentações necessárias para a fiscalização das condições em que se deu o desenvolvimento dos contratos de trabalho dos obreiros, nada juntou neste aspecto.

Oportunamente, enfatizo a não limitação da responsabilidade

subsidiária , destarte, deverá responder o Município pela integralidade do

crédito trabalhista (incluídas multas e demais encargos) aqui deferido, nos

exatos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis:

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao

período da prestação laboral

Reformo para condenar a municipalidade subsidiariamente.

3. Do Dano Moral Coletivo

Pugna o Sindicato autor pela concessão de dano moral coletivo, tendo em vista o descumprimento contumaz da obrigação estatuída contratualmente de fornecer cestas básicas aos trabalhadores.

Razão lhe assiste.

A 1ª reclamada está obrigada, por força do item 4 do Procedimento Administrativo 2014.0.075.031-4 0 – anexo do edital de pregão (doc. 5, fl. 4, do vol. de docs. apartado) - a Fornecer convênio médico para assistência médica e hospitalar, vale-refeição e cesta básica aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, conforme estabelecidos na Convenção Coletiva de trabalho.

Outrossim, compartilho do entendimento do I. Procurador do Ministério Público do Trabalho quando assevera que (fl. 157, verso) em que pesem os Docs. 01 a 12 do vol. de docs. da 1ª reclamada esta última não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, conforme art. 818 c/c 333 dp CPC/1973. Não há qualquer prova de que os nomes que constam dos documentos citados sejam empregados da 1ª reclamada ou tenham prestado serviços para a 2ª reclamada .

Logo, por descumprir regra atinente a princípios sociais de valorização do trabalho, compartilhados pela coletividade determinada, in casu, pela categoria dos obreiros contratados pelo regime do contrato aqui contestado, entre município e 1ª reclamada, deverá a 1ª reclamada responder diretamente pela lesão, assim como, subsidiariamente, a municipalidade.

Trata-se de dano moral, porquanto agride patrimônio inauferível e

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

4ª Turma

inconversível diretamente em pecúnia. É ataque a valor social, a interesses transindividuais, que afeta determinados grupos, categorias ou outras coletividades, podendo estender-se a substancial parcela da sociedade não raramente.

Já se manifestou esta 4ª Turma em idêntico caso:

Conforme já analisado no item anterior, restou indene de dúvida a obrigação da reclamada em fornecer cestas básicas. Desta forma, impõe-se a reparação em âmbito coletivo pelo ato ilícito praticado. PROCESSO TRT/SP nº 0002043-57.2013.5.02.0038 Ivani Contini Bramante - Desembargadora Relatora

Assim, diante do dano causado à coletividade dos trabalhadores abarcados pelo contrato de prestação de serviços entre 1ª reclamada e município (fls. 224/234), ante o não oferecimento das cestas básicas previstas no referido instrumento, devido dano moral coletivo pela primeira reclamada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do FAT, observados os termos da Súmula 439 do C. TST.

Reformo .

RECURSO DA 1ª RECLAMADA

1. Da Obrigação em Fornecer Cestas Básicas

Assevera a recorrente que o fornecimento de cestas básicas é ato de

mera liberalidade, sob o argumento de que o processo licitatório previu que o fornecimento das cestas básicas deve ser fornecido conforme previsto em norma coletiva, a qual, por sua vez, prevê em sua cláusula 60, o seguinte: As empresas, por liberalidade, por seu único e exclusivo critério, e por previsão contratual ou oriunda de procedimento licitatório ... fornecer uma cesta básica mensal ao empregado.

Não assiste razão à reclamada.

A própria cláusula 60 transcrita faz menção à previsão do direito às cestas básicas em procedimento licitatório, e foi exatamente o que ocorreu na hipótese, tendo em vista o procedimento administrativo licitatório nº 2014.0.075.031-4 0 – anexo do edital de pregão (doc. 5, fl. 4, do vol. de docs. apartado) – o qual previu expressamente a obrigação da 1ª reclamada de fornecer cestas básicas.

Outrossim, a Convenção Coletiva jamais poderia suprimir direitos previstos contratualmente - o anexo do edital adere aos contratos de emprego - colocando os trabalhadores em piores condições do que as contratadas. A cláusula supressora do direito seria nula.

Mantenho .

2. Da Multa

Mantida a condenação, a multa aplicada em conformidade com o previsto na Convenção Coletiva deverá ser mantida.

3. Dos Honorários Advocatícios

Sustenta a recorrente não ter o sindicato autor preenchido os

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

4ª Turma

requisitos para a percepção de honorários advocatícios.

Sem razão.

A Súmula 219, III, do C. TST, é explícita quanto ao direito a honorários de advogado ao ente sindical. Transcrevo:

São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego

O sindicato representa nesta ação uma coletividade de empregados, substituindo-os, assim, devidos os honorários.

Mantenho .

IV - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e 1ª reclamada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor, para condenar subsidiariamente a 2ª reclamada; condenar a 1ª reclamada em dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do FAT, observados os termos da Súmula 439 do C. TST, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando, no mais, mantida a r. sentença de origem.

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

FVM

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395840731/recurso-ordinario-ro-6447820155020084-sp/inteiro-teor-395840741