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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00005007220065020035 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00005007220065020035 SP
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
AGRAVANTE: ORLANDO VELOSO DE ALMEIDA FILHO, AGRAVADO: 1. Luiz de Sousa Gomes 2. Cbtec Construções
Publicação
11/08/2016
Relator
DAVI FURTADO MEIRELLES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_AP_00005007220065020035_ffdff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles

PROCESSO TRT/SP Nº 0000500-72.2006.5.02.0035

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: ORLANDO VELOSO DE ALMEIDA FILHO

ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

AGRAVADOS: 1. LUIZ DE SOUSA GOMES

ADV: ROBERTA RODRIGUES FRANCHIN

2. CBTEC CONSTRUÇÕES TÉCNICAS LTDA

ADV: JOSE ROBERTO ZAGO

3. CARLOS EUGENIO SALEMME (ESPOLIO DE)

ADV: MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES

4. EMILIO GUEDES PINTO OUTRO 1

ADV: PARTE SEM ADVOGADO

ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUÍZA SENTENCIANTE: ROSÂNGELA LERBACHI BATISTA

Inconformado com a decisão de fls. 408/verso, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, interpõe Agravo de Petição o executado, aduzindo que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, encontrando-se protegido nos termos da Lei nº 8.009/1990, pugnando pela desconstituição da penhora.

Contraminuta do exequente.

Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não procede o inconformismo.

Com efeito, o agravante pretende, em apertada síntese, a desconstituição da penhora que recaiu em face do imóvel circunscrito ao 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (matrícula nº 57.726), ao fundamento que o bem é de família, protegido nos termos da Lei nº 8.009/1990 e,

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Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5588198

Data da assinatura: 04/08/2016, 05:19 PM.Assinado por: DAVI FURTADO MEIRELLES

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portanto, impenhorável.

Assim se pronunciou o juízo de origem sobre a pretensão deduzida pelo executado, verbis:

“[...] Em que pese a parte embargante ter comprovado residir no imóvel com seu cônjuge, as características do bem constrito, situado em privilegiada localização, área útil e valor acima da média dos imóveis nesta cidade de São Paulo induz à rejeição do reconhecimento do imóvel como bem de família.

A finalidade da Lei 8009/90 consiste em garantir um mínimo existencial ao executado, assegurando-lhe o direito à moradia digna. No caso em tela, o padrão do imóvel acima da média induz à conclusão de que a sua alienação em Hasta Pública, assegurando-se ao executado, independentemente de eventuais penhoras efetuadas no rosto dos presentes autos, um valor apto à obtenção de nova moradia de padrão mediano, não constitui lesão a tal direito do executado, garantindo-se ao mesmo tempo a satisfação dos créditos do exequente, que como cediço, possui característica alimentar, além de privilegiar a efetividade do Processo e a própria autoridade das decisões jurisdicionais.

Nesse passo, rejeito a alegação de bem de família do imóvel de matrícula nº 57.726 do 13º CRI/SP, para determinar o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, ficando desde já garantido percentual de eventual arrematação em favor do embargante a fim de obter nova moradia, independente de eventuais penhoras existentes no rosto dos presentes autos.”

Os fundamentos adotados pelo juízo executor merecem prevalecer, senão vejamos.

De fato, o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, sendo certo também que a Lei nº 8.009/1990 (indiscutível sua aplicação no âmbito trabalhista), em seu art. , protege o bem de família, não autorizando a penhora se comprovado ser o imóvel o único bem residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

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Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles

No entanto, o inciso IV do art. 1º da CF estabelece os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito. Por sua vez, o art. 170 constitucional assegura que a ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano e o art. 193, caput, também da CF, estabelece que a ordem social (sistema de proteção da força do trabalho) tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça social. Os direitos sociais são previstos no art. 6º da CF, sendo que o trabalho é um deles, declinando o art. 7º constitucional quais são os direitos sociais específicos dos trabalhadores. Tais dispositivos evidenciam que o trabalho humano é um dos fundamentos da ordem constitucional econômica.

Nessa ordem de idéias, há que se interpretar a Lei nº 8.009/1990 à luz dos princípios que regem esta Justiça Especializada, restringindo sua aplicação subsidiária nas execuções de créditos trabalhistas, os quais são de natureza privilegiada e se sobepõem a qualquer outro (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT).

É de se refletir quanto à garantia de acesso à ordem jurídica justa e efetiva (art. , inciso XXXV, da CF) e, com isso, aventar a possibilidade de penhora de imóveis de elevado valor, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional caso não seja possível ao credor penhorar um imóvel de elevado valor do executado, pois ao se chancelar a proteção do vultoso patrimônio de um devedor abastado, o Estado estará frustrando o credor, deixando-o à míngua, sendo certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do novel CPC), mas se processa “no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (art. 797, caput, do novo CPC).

Não discrepa a jurisprudência:

“BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE - IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO SUPERA EM MUITO O CRÉDITO NA EXECUÇÃO. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 não se aplica de forma absoluta ao processo do trabalho, na medida em que este visa assegurar crédito trabalhista, cuja natureza alimentar

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Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5588198

Data da assinatura: 04/08/2016, 05:19 PM.Assinado por: DAVI FURTADO MEIRELLES

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ninguém poderia colocar em dúvida e que encontra proteção contra todos os demais créditos (art. 100 do Texto Supremo). Tratando-se de crédito de natureza alimentar, não pode ter sua garantia inviabilizada por norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a respeito de matéria processual. Ademais, a norma em comento feriu ainda o princípio da isonomia, ao permitir a penhora do bem de família para garantia de determinados créditos, inclusive trabalhista quando o credor for o trabalhador que tenha laborado na residência familiar (art. 3º). Portanto, discriminou os demais trabalhadores agredindo o disposto no art. 5º do Texto de 1988. O julgador deve sopesar, em cada caso concreto, os valores ou bens em jogo , pois somente assim poderá dar a solução mais aproximada da justiça. Como no caso em exame em que o valor do imóvel é muito superior ao crédito em execução, de sorte que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo remanescente, propiciar aos executados que venham a adquirir outro bem, mormente quanto é certo que o referido bem se encontra alugado. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar subsistente a penhora realizada.” (TRT - 24ª R - AP 754200707224007 MS 00754-2007072-24-00-7 - Rel. Francisco das C. Lima Filho - DO/MS nº 511 de 27/03/2009).

A prova documental dos autos demonstra que o executado (Sr. Orlando Veloso de Almeida Filho) reside no imóvel constrito com sua esposa. Outrossim, consta da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, que o sócio executado foi encontrado no mencionado endereço quando da citação, com termo de compromisso de depositário do bem penhorado às fls. 303.

Nada obstante, a propriedade ora penhorada foi avaliada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo que a execução, em 01/03/2013, totalizava R$ 40.464,20 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), que equivale, em contas simples, a 1.704,35 (um mil setecentos e quatro vírgula trinta e cinco) salários mínimos (Decreto nº 8.618/2015), ou 37,06 (trinta e sete vírgula zero seis) vezes o valor da dívida.

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Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles

Trata-se, pois, de imóvel de alto valor comercial, em contraposição com a dívida trabalhista de valor mais modesto, impondo-se ao julgador atentar com razoabilidade a tais circunstâncias e peculiaridades, ainda que se trate do único imóvel familiar, que não tem proteção sem limites, eis que o princípio da dignidade humana não pode ser visto apenas sob a ótica do executado e em prejuízo da dignidade do exequente. Não se pode admitir que o devedor usufrua de proteção excessiva e desproporcional maliciosamente levada a efeito pelo devedor para construção de patrimônio à custa de aviltamento da força de trabalho.

Quanto ao mais, não há insurgência no apelo quanto à constrição parcial efetuada em desfavor dos imóveis registrados sob as matrículas nº 49.729, 49.734, 49.738 e 52.080, na carta precatória executória nº 424/2012 (apensada

o 2º volume), do Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, sendo certo que a decisão atacada nada tratou a respeito do tema.

Tudo situado, considerando os fundamentos acima expendidos, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem, não vislumbrando a ocorrência de ilegalidade na decisão atacada, a qual também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenho.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação supra.

(assinatura eletrônica)

DAVI FURTADO MEIRELLES

Desembargador Relator .

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396343530/agravo-de-peticao-ap-5007220065020035-sp/inteiro-teor-396343548