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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 00024713220155020050 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 14ª TURMA

PROCESSO Nº 0002471-32.2015.5.02.0050

RECORRENTE: ANDREZA RODRIGUES DE ALMEIDA

RECORRIDO: DANELON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

I - RELATÓRIO

Da r. sentença de fls. 147/148, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 151, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre a reclamante às fls. 153/156, suscitando preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, impugnando a decisão em relação à rescisão contratual, multa do Art. 477, da CLT, e diferenças salariais.

A reclamada apresentou as suas contrarrazões às fls. 158/161.

É o relatório.

II – CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo.

Regular a representação processual, fls. 11.

Dispensado o preparo, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 148).

Conheço do recurso ordinário da reclamante, porquanto preenchidos

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os pressupostos de admissibilidade.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

A autora argúi preliminar de negativa de prestação jurisdicional caracterizada em razão da persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a respeito da data da rescisão contratual.

O Juízo de origem esclareceu devidamente a matéria, conforme fundamentação lançada na decisão dos embargos declaratórios:

“A reclamante, dentre outros pedidos, pediu a baixa de sua CTPS alegando ter sido dispensada em 09.11.2015. Em audiência, a reclamada, sem prejuízo de suas alegações, fez a baixa da CTPS na data alegada pela reclamante na petição inicial (09/11/2015). A sentença julgou improcedentes os pedidos. Desnecessário, no caso, dirimir controvérsia sobre a data da extinção do contrato, pois a controvérsia passou a não mais existir, eis que a reclamada, livremente e sem oposição da reclamante, fez a baixa na CTPS na data alegada na petição inicial.”

Nesse quadro, não há sequer cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

Rescisão contratual

Sustenta a reclamante que houve confissão quanto à data de sua injusta dispensa, uma vez não ter o preposto da reclamada se recordado do dia em

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que se deu o fato; que a situação da falta grave da trabalhadora que culminou na tese da dispensa por justa causa foi “fabricada” pela empresa e não deve prevalecer sobre a confissão; que não teve conhecimento do documento de fls. 79 (comunicado de dispensa por justa causa; que houve coação para que pedisse demissão, o que resultou na sua injusta dispensa.

Por tudo isso, postula a reforma da decisão, a fim de que se considere a dispensa sem justa causa no dia 09/11/2015, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias postuladas, inclusive indenização do período estabilitário.

Examino.

Na ata da audiência realizada em 17/03/2016, constou que “A reclamada, sem prejuízo das alegações, procede à baixa da CTPS da reclamante com data de 09.11.2015, pendente de carimbo a ser providenciado pelas partes.” (grifei; fls. 58).

Na sequência, o preposto declarou não se recordar a data da dispensa da reclamante (fls. 58). Porém, esse desconhecimento não ganha maior relevância diante dos termos da defesa e da vasta prova documental que demonstra inequivocamente a falta grave praticada pela trabalhadora e a justeza da dispensa por justa causa.

Os documentos de fls. 85/97 e 100/101 (declarações de comparecimento da reclamante ao Hospital São Paulo e ofícios dirigidos pelo Diretor Clínico do referido hospital à reclamada), evidenciam que a autora passou a se ausentar constantemente do trabalho a partir de 24/08/2015, apresentando como justificativa declarações de consultas médicas no Hospital São Paulo.

A ex-empregadora, motivada pela confiança e boa-fé, aceitava essas declarações, mas certa hora desconfiou da veracidade de seu conteúdo devido à grande demora para a realização de uma consulta médica. Então, solicitou

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esclarecimentos junto ao Hospital São Paulo, resultando nos ofícios de fls. 87, 94 e 96, todos datados de 21/10/2015. Transcrevo os trechos relevantes desses documentos:

“Em atenção a solicitação de Veracidade de Declaração de Comparecimento referente a Sra. Andreza Rodrigues de Almeida , informamos que após consulta nos registros de atendimento no sistema de cadastro deste hospital foi encontrado abertura de ficha no dia 27.08.15 , porém após levantamento da ficha foi constatado que a paciente foi atendida pela ginecologista as 14:55hs e foram solicitados alguns exames, que não foram realizados pois a paciente evadiu-se do local retornando as 19:45hs para solicitar a declaração.” (grifei; fls. 87).

“Em atenção a solicitação de Veracidade de Declaração de Comparecimento referente a Sra. Andreza Rodrigues de Almeida , informamos que após consulta nos registros de atendimento no sistema de cadastro deste hospital foi encontrado abertura de ficha nos dias 24.08.15, 26.08.2015, 01.09.2015, 04.09.2015, 05.09.2015, 11.09.2015, 15.09.2015, 18.09.2015, 22.09.2015, 23.09.2015 e 30.09.2015 , porém após levantamento das fichas foi constatado que em nenhum dos dias citados acima houve atendimento médico, a paciente abriu a ficha, evadiu-se do hospital e retornou no período noturno para confecção das declarações que foram emitidas pelos funcionários do balcão, sendo a entrada com base no registro do computador e a saída com base na presença da mesma.” (grifei; fls. 94).

“Em atenção a solicitação de Veracidade de Declaração de Comparecimento referente a Sra. Andreza Rodrigues de Almeida , informamos que após consulta nos registros de atendimento no sistema de cadastro deste hospital foi encontrado abertura de ficha nos dias 05.10.15, 08.10.2015 e 10.10.2015 , porém após levantamento das fichas foi constatado que em nenhum dos dias citados acima houve atendimento médico, a paciente abriu a ficha, Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 5588213

Data da assinatura: 04/08/2016, 05:20 PM.Assinado por: FERNANDO ALVARO PINHEIRO

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evadiu-se do hosppital e retornou no período noturno para confecção das declarações que foram emitidas pelos funcionários do balcão, sendo a entrada com base no registro do computador e a saída com base na presença da mesma.” (grifei; fls. 96).

Observo, ainda, a existência nos autos de: a) declarações de comparecimento à consulta médica e/ou odontológica em outros estabelecimentos de saúde nos dias 01/10/2015, 02/10/2015, 09/10/2015 (fls. 98/99); b) atestado médico com afastamento de 02 dias datado de 03/10/2015 (fls. 98); c) atestados médicos com afastamento de 15 dias datado de 13/10/2015, 01 dia datado de 30/10/2015 e 01 dia datado de 07/11/2015 (fls. 100); d) outras declarações de comparecimento ao Hospital São Paulo nos dias 29/10/2015, 04/11/2015 e 05/11/2015, todas com longa duração de atendimento, como, por exemplo, das 14h53min às 23h13min no dia 29/10/2015 (fls. 100/101).

Esses atos levaram a reclamada a investigar o ocorrido, para depois de constatada a conduta obreira, dispensar a reclamante por justa causa no dia 24/11/2015, enviando-lhe telegrama no dia 26/11/2015, com recebimento nesta mesma data (fls. 134/135). As verbas rescisórias foram adimplidas no dia 02/12/2015 (fls. 82), mas a reclamante confessadamente não compareceu para a subscrição e entrega do TRCT (fls. 80/81).

O comportamento da trabalhadora causa espécie, e o fato de que ela encontrava-se gestante à época agrava ainda mais a sua conduta. Sua má-fé é patente, mormente com o acionamento do Poder Judiciário para pleitear direitos que incontroversamente não possui, somada à indevida utilização do Sistema Público de Saúde, prejudicando o atendimento de outros pacientes que efetivamente necessitavam de serviços médicos.

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serviço, conduta tão condenável quanto a do empregador que se vale dos serviços do empregado sem o pagamento dos salários.

Com efeito, o ato de improbidade foi adequadamente provado, na medida em que a reclamante se valia do serviço público de saúde apenas para solicitar atestados de comparecimento, com a finalidade única de se locupletar em face do seu empregador, e não na busca de atendimento médico. Aliás, é de se notar que na única oportunidade que a reclamante passou por atendimento médico, em atitude absolutamente incompatível com a esperada pelo denominado bonus pater familias, abandonou o tratamento sem se submeter aos exames prescritos pelo médico que lhe atendeu (fls. 87).

Diante do exposto, mantenho o julgado.

A conduta da futura mãe demonstrada nestes autos é totalmente inaceitável. Preocupo-me principalmente com os cuidados dos primeiros meses de vida que receberá essa criança, provavelmente recém-nascido no momento em que examino o presente recurso. Dispõe a norma constitucional inserta no Art. 227 que:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Com isso, não há sequer falar-se que o problema é meramente trabalhista e que a eventual situação desse menor limita-se à família, pois estamos diante de um dever conjugado entre esta, a sociedade e o Estado. Trata-se de um dever solidário com a formação das nossas crianças, adolescentes e jovens, a fim de que possamos alcançar um futuro melhor para a população deste país.

O Art. 70 do ECA (Lei nº 8.069/1990) dispõe que “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Já o Art. 70-B da mesma norma estabelece que:

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“As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.” (grifei)

A reclamante expos sua gravidez aos riscos de ambiente hospitalar sem qualquer necessidade e, na unica oportunidade que se submeteu ao tratamento, abandonou as prescrições médicas. Usou da gravidez para tentativa de locupletamento, conduta absolutamente incompatível com alguém que leva no ventre uma vida que há por vir.

Desta forma e valendo-me da legislação supra, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO , com indicação dos dados da reclamante presentes na exordial e cópia da presente decisão, a fim de que diligencie para resguardar os direitos do menor e tome as providências que reputar cabíveis.

Multa do Art. 477, § 8º, da CLT

A autora afirma que houve a dispensa sem justa causa no dia 09/11/2015 e que somente parte das verbas rescisórias foram quitadas no dia 02/12/2015, sendo devida a penalidade postulada.

Conforme examinado no item precedente, a reclamante foi corretamente dispensada por justa causa no dia 24/11/2015 e teve suas verbas rescisórias adimplidas no dia 02/12/2015, tendo sido cumprido o prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, b, da CLT.

Nego provimento.

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Diferenças salariais

Com base na tese da injusta dispensa em 09/11/2015, alega a reclamante que persistem diferenças nas verbas rescisórias, não obstante o pagamento já realizado pela reclamada em audiência, conforme recibo de fls. 85.

A matéria atinente à modalidade resilitória já foi devidamente analisada e mantida a dispensa por justa causa realizada pela ex-empregadora.

Consequentemente, não subsiste qualquer diferença salarial e/ou de verbas rescisórias a ser quitada pela ré.

Mantenho.

IV – DISPOSITIVO

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Com base no disposto pelo Art. 227, da CF/88, bem como Arts. 70 e 70-B, do ECA (Lei nº 8.069/1990), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO , com indicação dos dados da reclamante presentes na exordial e cópia da presente decisão, a fim de que diligencie para resguardar os direitos do menor e tome as providências que reputar cabíveis.

FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO

Desembargador do Trabalho

Relator

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