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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 000XXXX-78.2014.5.02.0005 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª TURMA

Partes

EMBARGANTE: Rodrigo Dantas Santos, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20150933708 DA E. 18ª TURMA

Publicação

20/07/2016

Relator

RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_ED_00015487820145020005_ad210.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT SP nº 0001548-78.2014.5.02.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGANTE: RODRIGO DANTAS SANTOS

EMBARGADO: v. ACÓRDÃO Nº 20150933708

Embargos de Declaração opostos pelo reclamante às fls. 162/163, em face do v. acórdão de fls. 156/160, sustentando a ocorrência de omissão quanto à análise do pedido de nulidade do Plano de Implementação da Participação nos Resultados, à luz da Lei 10.101/2000. Argumenta que contraditório o julgado ao mencionar que o autor trabalhava em agência de pequeno porte e o modelo, em agência de grande porte. Aduz ainda que há omissão no fundamento pelo qual entendeu que o modelo tinha maior produtividade. Por fim, alega ser necessário prequestionar o art. da Lei 1060/50, a Lei 71115/83 (sic) e a Orientação jurisprudencial 304 do C. TST.

Tempestivos.

É o relatório .

V O T O

Conheço dos embargos de declaração opostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tecnicamente não constato omissão quanto à PLR, pois a controvérsia foi dirimida na totalidade e de maneira fundamentada.

Não constato ofensa aos ditames da Lei nº 10.101/2000, conforme decidido às fls. 157.

Com relação aos benefícios da Justiça Gratuita, também não verifico omissão. Do julgado constou o indeferimento da gratuidade pelos seguintes fundamentos:

“Irresignado com o indeferimento da gratuidade, sob o fundamento de que o autor é proprietário de uma empresa, argumenta que somente a declaração de pobreza é o bastante o atendimento dos requisitos legais.

Da declaração de pobreza juntada aos autos às fls. 36 não consta que os dados lá afirmados, o foram, sob as penas da lei.

Em depoimento pessoal, o autor admitiu que ao sair do Banco demandado, foi convidado a compor uma sociedade de nome Vinde, tornando-se incontroversa sua condição de proprietário de empresa.

Além disso, o último salário informado na inicial, no importe de R$ 8.937,28 (fls. 5), supera, em muito, o valor da dobra do mínimo legal.

Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de Justiça Gratuita, pois não atendidos os requisitos legais” (fls. 158).

Esses elementos de convicção, a meu ver, elidiram a presunção de veracidade da declaração de pobreza, da forma como preconiza o legislador. Não há, pois, cogitar de ofensa ao previsto na Lei nº 7115/83, no art. da Lei nº 1060/50 e na Orientação Jurisprudencial 304, da SBDI-1, do C. TST.

Com relação à equiparação salarial, razão parcial assiste ao embargante, pois noto erro material ao constar da fundamentação.

Em parte da fundamentação do julgado de fls. 159 constou que paradigma e autor, que desempenharam o cargo de gerente geral, o fizeram em agências de grande porte.

No entanto, é incontroverso que o paradigma era lotado em agência de maior porte e o autor, em agência de menor porte, como constou às fls. 158 verso.

Cumpre aqui eliminar esse erro material e esclarecer que o 3º parágrafo de fls. 159 deve assim ser lido:

Portanto, foge ao razoável afirmar que autor,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

enquanto gerente geral de agência de pequeno porte e paradigma, na condição de gerente geral de agência de grande porte, tinham a mesma produtividade e responsabilidade.

Sabendo-se das peculiaridades das demandas de agências de pequeno porte e de grande porte, é possível concluir que a produtividade e a responsabilidade do gerente geral de cada uma delas não são iguais.

Tal informação foi extraída da prova oral colhida em audiência (fls. 102/106).

Nesse sentido, permanece a conclusão veiculada no julgado quanto ao indeferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação.

No restante, pretende o embargante é registrar seu inconformismo com a decisão proferida, contudo, o reexame de provas e a revisão do julgado somente poderão ser obtidos através do meio jurídico próprio.

O juízo não está adstrito ao que o jurisdicionado gostaria como solução da lide, bem como não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os elementos trazidos pelas partes, sejam eles jurídicos ou fáticos, vez que deverá apenas indicar de maneira clara e precisa quais elementos nortearam seu convencimento, de forma que se obtenha conclusão coerente com esses fundamentos, o que ocorreu no presente caso.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios opostos pelo reclamante para prestar esclarecimentos e eliminar erro material contido na fundamentação do julgado, cujo resultado não restou modificado.

RUI CÉSAR PÚBLIO B. CORRÊA

Juiz Relator

s

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