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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000557-16.2010.5.02.0079 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA
Partes
RECORRENTE: 1. Eletropaulo Metropolitana Eletric S P 2.
Publicação
01/07/2016
Relator
IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00005571620105020079_acf93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

12ª Turma

PROCESSO TRT/SP Nº 0000557-16.2010.5.02.0079

RECURSO ORDINÁRIO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTES: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE

DE SÃO PAULO - RICARDO PEGORETTI

RECORRIDA: FUNDAÇÃO CESP

A sentença de fls. 229/234, cujo relatório fls. 255/255-vº adoto, e integralizada 268/268-vº, julgou pelas parcialmente decisões de procedentes os pedidos, condenando a reclamada a pagar diferenças salariais, horas extras e adicional de periculosidade, bem como seus reflexos.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 283/309 e arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discutiu rescisão indireta, equiparação salarial, base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade, entrega do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, incidências em FGTS, intervalo do art. 384 da CLT, honorários advocatícios/perdas e danos e justiça gratuita.

A primeira reclamada - ELETROPAULO -interpôs recurso às fls. 243/254 e discutiu equiparação salarial, horas extras, intervalo e adicional de periculosidade.

A segunda reclamada – FUNDAÇÃO CESP -apresentou recurso às fls. 259/267 e arguiu incompetência da Justiça do Trabalho na questão

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relativa à complementação de aposentadoria. No mérito, requereu a reforma no tocante ao pleito “revisional do benefício”.

Contrarrazões apresentadas:

reclamante, fls. 271/279 e 280/282; primeira reclamada, fls. 315/320; segunda reclamada, fls. 312/314.

Depósitos recursais e custas recolhidos: pela primeira reclamada, fls. 251/254; pela segunda, fls. 267/267-vº.

parcial provimento O acórdão ao de recurso fls. interposto 323/324-vº pelo deu reclamante e, anulando as sentenças proferidas em embargos de declaração, determinou a prolação de novo julgado para saneamento das omissões constatadas (incidências de FGTS, reflexos e entrega do PPP).

Foi prolatada a decisão de fl. 333, integralizada pelas decisões de fls. 351-C e 358.

A segunda reclamada, à fl. 337, reitera o recurso anteriormente apresentado, às fls. 259/266-vº. Junta cópia da guia GFIP e recolhimento complementar, no valor de R$ 887,62, às fls. 346/347.

A primeira reclamada - ELETROPAULO -apresenta recurso ordinário às fls. 348/351-A. Discute equiparação salarial, horas extras, intervalos e adicional de periculosidade.

R$ 6.598,21 Junta e GRU, cópias de R$ das 2.000,00, guias GFIP recolhidas no valor de em 09/2012, por ocasião da interposição do recurso ordinário anterior, às fls. 243/254.

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A segunda reclamada junta recolhimento de depósito recursal complementar às fls. 356/357, em 05/11/2015.

Aditamento ao recurso ordinário, pela primeira reclamada às fls. 360/385.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 369/385 e discute: rescisão indireta; equiparação salarial com o paradigma Valmir; diferenças salariais; base de cálculo do adicional de periculosidade, intervalo do art. 384 da CLT, honorários advocatícios/perdas e danos e justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 389/395 e 396.

O reclamante apresenta suas contrarrazões às fls. 397/401 e aponta deserção do apelo interposto pela ELETROPAULO por entender que tal recorrente não providenciou o correto depósito recursal.

É O RELATÓRIO

V O T O

RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROPAULO

347/351-A, interposto Por meio do em recurso 17/03/2015 ordinário , a recorrente de fls. ELETROPAULO discutiu equiparação salarial, horas extras, intervalos e adicional de periculosidade. Naquela ocasião, juntou cópia de GFIP recolhida em 09/2012, no valor de R$ 6.598,21 (fl. 351/A-vº). Também juntou parte de cópia de GFIP que não consigna o valor recolhido (fl. 351-B) a qual não detém valor jurídico, justamente pela

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impossibilidade de identificação do recolhimento. Ocorre que em 17/03/2015 , data da interposição depósito recursal do recurso era R$ ordinário, 7.485,83 (Ato o valor SEGJUD.GP do 372/2014, divulgado em 17/07/2014). Portanto, o recolhimento de fls. 348/351-A é insuficiente, logo, está caracterizada a deserção.

Note-se que em 05/11/2015 , a recorrente juntou outra GFIP, desta feita com o recolhimento recursal no valor de R$ 8.183,06 (fl. 357). Contudo, este recolhimento realizado seis meses após a interposição do recurso não afasta a deserção, porquanto o depósito e a comprovação devem ocorrer no prazo recursal. É o que se extrai do art. 899, § 1º da CLT preconiza que “sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância”.

No mesmo sentido a Súmula 245 do C. TST, cujos fundamentos adotam-se, “in verbis”:

“Súmula nº 245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal ”.

Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto.

Pelas mesmas razões, não conheço do aditamento ao citado recurso ordinário, apresentado às fls. 360/368.

Ainda que assim não fosse, a matéria

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objeto do aditamento está superada pela preclusão lógica, pelas razões a seguir expendidas.

Após a anulação das decisões de fls. 255 e 268, proferidas em embargos de declaração, o Juízo de origem proferiu nova decisão à fl. 333, contra a qual a reclamada recorreu às fls. 348/351-A.

Opostos embargos declaratórios pelo autor, foi proferida a decisão de fl. 351-C, determinando à reclamada o fornecimento de Laudo Técnico e a ELETROPAULO das Condições foi Ambientais intimada em de Trabalho 28/10/2015 - LTCAT (fl. 352).

Opostos novos embargos declaratórios, às fls. 353/354, o Juízo de origem proferiu a decisão de fl. 358, determinando a retificação da CTPS para constar a correta remuneração conforme item 1 do dispositivo do julgado.

AS partes foram intimadas da decisão de fl. 358 em 21/03/2016.

Entretanto, o aditamento de fls. 360/368, protocolizado em 28/03/2016, discute entrega da LTCAT, que havia sido decidida na decisão de fl. 351-C, não impugnada oportunamente.

Repiso que a primeira reclamada foi intimada da decisão que determinou o fornecimento do LTCAT em 28/10/2015. Assim, a interposição do aditamento, além da deserção, encontra óbice na preclusão lógica e temporal.

Não conheço do recurso ordinário de fls. 348/351-A, em razão da deserção e do aditamento de fls. 360/368, pela deserção e também em razão da preclusão lógica e temporal.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela segunda reclamada - FUNDAÇÃO CESP - e pelo

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reclamante.

FUNDAÇÃO CESP RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA -de agir Carência de ação - falta de interesse

Insubsistente a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela recorrente.

O reclamante, enquanto empregado, aderiu ao Plano Previdenciário complementar do antigo empregador e após o desligamento da empresa, em 03/08/2009, permaneceu na qualidade de “ participante coligado ” (item IV do art. 6º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão – PSAP/ELMA e Convênio de Adesão), conforme demonstrado por meio dos docs. nº 3 do anexo formado pela Fundação Cesp e nº 121/122 do anexo do autor. Logo, tem interesse de agir quanto ao recolhimento de salários contribuição total decorrentes das verbas da condenação, já que refletirão na complementação de futura aposentadoria, conforme previsto no citado Regulamento.

Arguição rejeitada.

Ilegitimidade passiva

A Fundação Cesp, ora recorrente, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por se tratar de entidade fechada de previdência privada multipatrocinada, cuja finalidade é a administração dos planos de benefícios de natureza previdenciária, acessíveis aos participantes, beneficiários e assistidos. No caso ora analisado, o reclamante aderiu ao Plano de previdenciário complementar e ao mesmo continua vinculado, conforme

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já fundamentado, portanto, está presente a pertinência subjetiva.

Arguição rejeitada.

Inépcia da petição inicial

A petição inicial, da forma como elaborada, atendeu aos requisitos do art. 840 da CLT e proporcionou às demandadas o amplo exercício do direito de defesa e a completa prestação jurisdicional.

Arguição rejeitada.

complementação Diferenças de aposentadoria de contribuições - período para imprescrito

O inconformismo da recorrente não merece prosperar. Senão, vejamos.

Os documentos nº 3 do anexo formado pela segunda reclamada e nº 121/122 do anexo obreiro comprovam que o autor era participante do plano de aposentadoria complementar da Fundação Cesp desde sua admissão na ELETROPAULO e após seu desligamento, optou por continuar contribuindo na qualidade de “ participante coligado ”, assumindo o pagamento integral das contribuições mensais, inclusive a

parte custeada anteriormente pela

patrocinadora/ELETROPAULO.

A complementação de aposentadoria tem por pressuposto o recolhimento de contribuição calculada sobre o Salário Real de Contribuição Total – SRCT - sobre o qual se aplicam os percentuais estabelecidos no Regulamento.

Segundo previsto no art. 16 da referida norma (doc. nº 02 do anexo, p. 18), o SRCT do participante, no exercício de suas funções na

patrocinadora/ELETROPAULO, corresponde

exclusivamente ao somatório das verbas fixas e

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variáveis abaixo discriminadas:

“Artigo 19- ...

I- Verbas fixas:

a) salário base;

b) adicional por tempo de serviço;

c) adicional de insalubridade;

d) adicional de periculosidade;

e) complemento de função.

II- Verbas variáveis:

a) horas extras;

b) gratificação de função;

c) adicional noturno;

d) sobreaviso;

e) adicional de turno;

f) polivalência;

g) adicional de linha viva;

h) função acessória.

...

A remuneração correspondente ao 13º

(décimo terceiro salário) será

considerada como um Salário Real de Contribuição isolado, e sua competência, para efeito de contribuição, será o mês de dezembro de cada ano”.

Diante desse quadro normativo, está correta a sentença que determinou o desconto pela Eletropaulo e posterior repasse à Fundação Cesp, das cotas parte relativas ao empregado e ao empregador, das diferenças relativas à complementação de aposentadoria, incidentes sobre as verbas salariais

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deferidas do período imprescrito até a data do desligamento.

Sentença mantida, no ponto.

RECURSO DO RECLAMANTE

Rescisão indireta

Questão bem dirimida pelo Juízo de origem ao rejeitar o pedido relativo à rescisão indireta. Os documentos nº 8 e 14 do primeiro volume de documentos da ELETROPAULO, firmado pelo próprio obreiro, e cujo valor jurídico não foi desconstituído, demissão em 03/08/2009. comprovam que e o a reclamante rescisão pediu foi devidamente homologada pelo sindicato da categoria.

ajuizada em 12/03/2010 A presente , circunstância demanda que somente por si foi só é suficiente para afastar a alegação de culpa grave patronal para caracterizar a rescisão indireta, a qual pressupõe afastamento concomitante à instauração da lide ante a impossibilidade de manutenção do contrato, dada a gravidade da falta cometida pelo empregador ou permanência no emprego até deliberação judicial.

Demais disso, no caso em análise o reclamante alegou “nulidade” do pedido de demissão formulado por ele próprio (fl. 5) e disse que se sentiu “pressionado” a fazê-lo porque a reclamada exigia sobrejornadas e não as pagava; não concedia intervalo integral para refeição e descanso; pagava salário inferior ao paradigma e suprimiu o adicional de periculosidade em 2001.

Ora, pedido de dispensa sob pressão ou coação, exigiria demonstração de vício de consentimento, o que não foi alegado, muito menos provado.

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Ainda que se busque tipificação da alegada falta grave patronal, a pretensão obreira também é insubsistente, porquanto a referida supressão do adicional teria ocorrido oito anos antes da ruptura contratual, carecendo da necessária imediatidade.

Quanto às demais alegações, não se revestem de gravidade para caracterizar a falta grave de que trata o art. 483 da CLT.

Correto o decidido.

Valmir Equiparação salarial com o paradigma

O inconformismo contra a rejeição do pedido de equiparação salarial com o paradigma Valmir Modena não merece prosperar. Senão, vejamos.

A testemunha Ricardo, que compareceu a convite da reclamada, declarou de modo seguro que o paradigma trabalhava na engenharia centralizada, no Cambuci e o autor, na unidade da Penha; que a centralizada dá a estratégia e as unidades dão a execução; que as unidades se reportam à engenharia centralizada; que o paradigma ia a campo eventualmente o reclamante, em média, o fazia 2 ou 3 vezes por semana (fl. 227).

A prova produzida pela ré não foi elidida por nenhum outro elemento de convicção.

Pontuo que a testemunha que compareceu a convite do autor apresentou depoimento inseguro, inclusive declarando desconhecer o que seria “planejamento estratégico”, sobre o qual foi inquirido (fl. 227).

Não há prova da isonomia funcional, de forma que é incabível a equiparação salarial prevista no art. 461, “caput”, da CLT.

Sentença mantida, no ponto.

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laboral Diferenças salariais em todo o período

O recorrente afirma que as diferenças salariais oriundas da equiparação com o primeiro paradigma Marcelo, até 30/05/2006, não pode ser limitada a tal data. Afirma, em resumo, que a identidade funcional com o paradigma indicado existiu mesmo após 30/05/2006, sendo que a limitação contida na prefacial se justificou em virtude de o segundo paradigma, Valmir, receber salário superior ao primeiro.

Sem razão.

Na petição inicial consta expressamente a identidade de funções com o paradigma Marcelo até 30/05/2006 (fl. 17), logo, a condenação deve ater-se ao limite do pedido, conforme bem observado na sentença, sob pena de nulidade.

O fato de a pretensão haver sido julgada desfavoravelmente ao reclamante no tocante ao segundo paradigma não autoriza a alteração dos limites da lide buscada em sede recursal.

Correto o decidido.

periculosidade Base de cálculo do adicional de

O inconformismo do recorrente, que pretende a utilização da remuneração na base de calculo do adicional de periculosidade não merece prosperar.

Diversamente do sustentado, os empregados do setor de energia elétrica não mais têm o privilégio no cálculo do adicional de periculosidade.

Isso porque a Lei 7.369/1985 que tratava do direito do empregado que se ativava no

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setor de energia elétrica em condições de periculosidade foi revogada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, que passou à seguinte redação:

Art. 193 . São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)

http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/TITULOII.html -

II#art193p1§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. (destaquei)

Assim, ... a base de cálculo do adicional de periculosidade é mesmo o salário contratual, conforme previsto no art. 193 da CLT.

Correto o decidido.

Intervalo do art. 384 da CLT

O inconformismo obreiro não merece prosperar.

Mantenho o mesmo entendimento anterior no sentido de que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal porque discriminatório. Assim, se é incabível a aplicação de tal dispositivo à mulher empregada, pelas mesmas razões não se aplica ao homem trabalhador.

Nego provimento.

Honorários advocatícios/perdas e danos

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Sem razão o recorrente.

Inexiste amparo legal para a pretendida indenização de despesas com advogado. Os dispositivos do Código Civil não se aplicam automaticamente ao Direito do Trabalho. Necessário se faz que a legislação trabalhista seja omissa no aspecto, nos termos do art. 8º da CLT.

No caso de honorários advocatícios, a Lei 5.584/70 regula inteiramente a matéria, não deixando espaço para a incidência dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Não muda esse resultado a alteração de nome de honorários advocatícios para indenização por perdas e danos. No mesmo sentido, a Súmula 18 deste Regional, ora transcrita:

“18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil”.

Nego provimento.

Justiça gratuita

Não há condenação do reclamante quanto às despesas processuais, logo, o mesmo não detém interesse recursal, por ora.

Pontuo que o art. 790, § 3º da CLT preconiza que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (destaquei).

Assim, o autor poderá renovar sua

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pretensão se e quando houver interesse.

Não conheço do apelo, no ponto.

interposto pela ISTO primeira POSTO , NÃO reclamada CONHEÇO - ELETROPAULO; do recurso CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos da segunda reclamada - FUNDAÇÃO CESP - e do reclamante, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação do voto.

Devem as partes atentar para o disposto nos artigos 897-A da CLT; 81 e 1023 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO

RELATORA

r

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