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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001586-09.2013.5.02.0302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE: 1. Santos Brasil PARTICIPAÇÕES SA 2. Walas
Publicação
21/10/2016
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00015860920135020302_93f4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROC. Nº 0001586-09.2013.5.02.0302-4ª TURMA

RECURSO DO GUARUJÁ ORDINÁRIO EM DA 02ª VARA DO TRABALHO

RECORRENTES: WALAS MARQUES DA SILVA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S̸A E

RECORRIDOS: OS MESMOS

I – R E L A T Ó R I O.

Adoto o relatório da R. Sentença às fls. 159/161, que julgou a ação procedente em parte.

Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls. 163/166-verso, pretendendo a reforma da sentença a quo quanto ao adicional de periculosidade e reflexos deferidos na origem. Sucessivamente, recorre para seja retirado do decisum a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Por último, requer a redução do valor arbitrado para os honorários periciais.

Comprovante de custas e depósito recursal às fls. 167-verso.

Recurso Adesivo interposto pelo reclamante, às fls. 207̸212, pugnando pela reforma da decisão de piso no tocante ao pedido de concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e à multa prevista no art. 477 da CLT.

Contrarrazões pelo autor às fls. 172/181.

Transcorrido in albis o prazo para a reclamada apresentar contrarrazões.

É o relatório.

II - V O T O.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – processo nº 00015860920135020302 - Página 1) IG.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.

2. MÉRITO

Recurso da reclamada:

2.1. Adicional de periculosidade.

Recorre a reclamada pretendendo seja excutida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que o autor não ficava exposto ao agente periculoso, e que eventual exposição não enseja a concessão do referido adicional.

Nada a prover.

Com efeito, na vistoria realizada nas dependências da ré, e no exato local onde o autor se ativava, o perito constatou a exposição ao agente periculoso, in verbis:

“(...) Na vistoria este perito constatou os seguintes produtos armazenados: produtos químicos (tóxicos, oxidantes e inflamáveis), materiais mecânicos e metalúrgicos, produtos alimentícios, autopeças, todos devidamente embalados.(...)”

E conclui, logo adiante:

“(...) Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o reclamante, em sua função, permaneceu exposto à área̸atividade de risco, conforme análise (atividade periculosa) (...)”

Doutra banda, a tese recursal subsidiária de exposição eventual a agente periculoso não se sustenta, uma vez que restou comprovado o contato intermitente ao risco de inflamável in loco.

Sobre o tema, é importante frisar que o trabalho exercido em condições perigosas, a exemplo do contato com inflamáveis, de forma intermitente também dá direito ao empregado a receber o adicional

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de periculosidade, independente do tempo de exposição ao agente, porquanto o risco está sujeito à imprevisibilidade, podendo o sinistro acontecer em segundos. Vale dizer, a intermitência não afasta o caráter não-eventual da exposição ao risco.

Dessa forma, caracterizada a intermitência, com o autor exposto à situação de risco de modo habitual, forçosa a manutenção da sentença por meio da qual se deferiu o adicional em foco.

Ao caso em liça, aplica-se a Súmula 364 do C. TST que assim preceitua: “Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. (...)”.

Por fim, assinale-se que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, o qual se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador.

Pelo exposto, com fulcro na prova pericial e legislação aplicável, mantenho o provimento condenatório de origem ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos.

Sentença mantida no tópico.

2.2. Honorários periciais. Quantun arbitrado.

Recorre a reclamada pugnando pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que excessivo.

Sem razão.

Afigura-se proporcional o arbitramento do valor dos honorários periciais pela Instância Monocrática, no montante de R$ 3.500,00, uma vez que condizente com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se, pois, absolutamente justo e razoável.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – processo nº 00015860920135020302 - Página 3) IG.

Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado.

Recurso patronal improvido.

2.3. intrajornada. Horas extras decorrentes intervalo

Por fim, insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta, para tanto, que o autor não provou de forma robusta suas alegações, devendo prevalecer as anotações constantes nos cartões de ponto pré-assinalados.

Sem razão a recorrente.

Verifica-se à fl. 208 do decisum que o lustríssimo Julgador primevo tomou como parâmetro para a condenação a prova oral produzida pela única testemunha ouvida em audiência, a qual comprovou de forma indene de dúvidas que o referido intervalo não era observado pela ré, confira-se:

“(...) trabalhava em turno de seis horas; não usufruía intervalo de 15 minutos para lanche; raramente poderia acontecer isso; isso acontecia também com o reclamante e demais operadores de RTG.(...)”

Com efeito, o autor logrou êxito em demonstrar, por meio da prova oral produzida, a inidoneidade dos cartões de jornada trazidos pela defesa no que pertine ao referido intervalo.

Neste contexto, com supedâneo na prova existente nos autos, mantenho incólume a decisão de origem quanto à matéria epigrafada e nego provimento ao apelo.

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Recurso patronal desprovido.

3.0. Recurso Adesivo do autor.

3.1. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

Pugna o reclamante, ora recorrente, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.

Merece provimento.

Com efeito, o benefício da justiça gratuita não se confunde com a assistência judiciária gratuita. Esta se encontra prevista no artigo 14 da Lei 5584/74 e exige assistência sindical. Por sua vez, aquele está previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, e requer tão-somente apresentação de documento subscrito pelo trabalhador que declare a sua hipossuficiência ou a simples afirmação do patrono, na petição inicial, para se considerar configurada a situação de insuficiência econômica. É o que se dessume da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 da Corte Superior do Trabalho e da Súmula n. 05 desta Corte Regional.

In casu, foi firmada pelo reclamante, à fl. 19, declaração de miserabilidade econômica, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Entrementes, considerando que milita em favor do declarante a presunção juris tantum do estado de pobreza, faz-se necessária prova robusta e irrefragável para elidir esta presunção de veracidade, não vislumbrado nos autos.

Nesse toar, segue a dicção do art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 (dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências): “ a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – processo nº 00015860920135020302 - Página 5) IG.

sob as penas da lei, presume-se verdadeira ”. (g.n.)

Assim sendo, preenchido o requisito legal, dou provimento ao recurso obreiro para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, com a consequente isenção de eventual recolhimento de custas processuais, emolumentos e taxas no curso do processo.

Recurso provido no tópico.

3.2. homologação da rescisão contratual. Multa do art. 477 da CLT. Atraso na

Averba o recorrente que, considerando que o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, dispõe sobre duas obrigações, uma de pagar, outra de efetuar a homologação, no presente caso a reclamada reconhece que a homologação ocorreu fora do prazo, sendo assim deve a r. Sentença ser reformada neste tópico, condenando a reclamada, ora recorrida ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Merece provimento.

Conforme teor da peça de resistência, no tópico “h) MULTA DO ART. 477 DA CLT”, à fl. 130, é incontroverso que a homologação da ruptura do contrato laboral ocorreu fora do prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT.

Noutro giro, a fim de elidir a mora na homologação da resilição contratual, poderia a reclamada ter se socorrido do § 1º do art. 477 da CLT que trata da assistência pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

In fine, consoante entendimento jurisprudencial decidendi, “ incide do a c. multa TST, prevista que se adota no artigo como 477, ratio § 8º, homologação da Consolidação da rescisão das contratual Leis do pelo Trabalho sindicato se e a a entrega saldo do FGTS das guias e ao requerimento CD/SD, necessárias do seguro à liberação desemprego, do foram efetuadas tardiamente . As disposições constantes dos parágrafos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do

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referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, não podendo o empregador, assim, cindir a obrigação efetuando o pagamento das verbas rescisórias em uma data e noutra homologar a rescisão do contrato, para só então proporcionar ao empregado a oportunidade de encaminhar as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego”. (TST -RR nº 8400-65.2008.5.04.0008 - 1ª Turma - Rel. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 17.03.2011, unânime).

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

3.3. Não cabimento na Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios indenizatórios.

Por fim, pugna o reclamante seja deferido o pagamento dos honorários advocatícios indenizatórios, com base na legislação civil.

Nada a prover.

Com efeito, o art. 791 da CLT, que prevê o jus postulandi do empregado, não foi revogado pela Carta Magna, sendo a contratação de causídico particular uma mera faculdade. Os gastos com o exercício desta faculdade decorrem do contrato entabulado entre o empregado e seu advogado, por isso, sendo o empregador estranho a esta contratação, não pode ser condenado à restituição do valor contratado.

É certo, ademais, que a concessão de honorários advocatícios, nesta Especializada, continua subordinada ao preenchimento dos requisitos contidos na Lei 5584/70, que, no caso, estão ausentes, não decorrendo da mera sucumbência da parte contrária.

Como corolário lógico - se o recorrente não faz jus à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical - por óbvio não pode obter a

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condenação da parte ex adversa quanto ao pagamento dessa verba disfarçada de indenização por perdas e danos.

Nesse sentido, segue a jurisprudência sumular do Corte c. Regional, TST (Súmulas nos termos 219 e da 329), Súmula perfilhada 18: “O pagamento por esta de advogado indenização não cabe por no processo despesa trabalhista, com contratação eis que de inaplicável Código Civil”. a regra dos artigos 389 e 404, ambos do

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro no item.

III – D I S P O S I T I V O

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal CONHECER dos Regional recursos do nterpostos Trabalho pelas da 2ª partes Região e, em no mérito, PARCIAL NEGAR PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso ao recurso do autor da ré para: e DAR 1) conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, com a consequente isenção de eventual recolhimento taxas no curso de do custas processo; processuais, 2) acrescer emolumentos à condenação e o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantida incólume a decisão de piso nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho Relatora

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