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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00006954820105020316 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00006954820105020316 SP
Órgão Julgador
15ª TURMA
Partes
AGRAVANTE: José Ferreira de Araújo, AGRAVADO: Artes Gráficas e Editora Sesil LTDA.
Publicação
25/10/2016
Relator
SILVANA ABRAMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_AP_00006954820105020316_f02ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

15ª TURMA

PROCESSO Nº 0000695-48.2010.5.02.0316

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

AGRAVANTE: JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO

AGRAVADO: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA.

Crédito trabalhista. Falência. N os

termos do art. 6º, parág. 2º da lei

11.101/05, na falência, o crédito

trabalhista embora privilegiado, sofre a

vis attractiva do Juízo falimentar,

mediante habilitação do quantum

debeatur transitado em julgado nesta

Justiça Especializada, a partir do

momento em que o reclamanteexequente vier a comprovar nos autos

da execução trabalhista que o acervo

falimentar não se mostra suficiente à

satisfação de seu crédito privilegiado

tornando possível volver-se o curso da

execução forçada do julgado em face

do patrimônio dos sócios e ex-sócios à

época do contrato de trabalho, em prol

dos princípios da celeridade, economia

processual e duração razoável do

processo.

Inconformado com a decisão de fl. 615, que

determinou a habilitação do crédito trabalhista perante o MM. Juízo da

falência, agrava de petição o reclamante-exequente alegando o

prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face da

pessoa dos sócios.

Não foi apresentada contraminuta.

VOTO

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15ª TURMA

Presentes os pressupostos de admissibilidade,

conhece-se do agravo de petição interposto pelo reclamante-exequente.

Prosseguimento da execução na pessoa dos

sócios.

A decretação de falência confirma a situação de

insolvabilidade da devedora perante seus credores.

Assim, o crédito trabalhista deve se submeter à vis

attractiva do Juízo universal falimentar, uma vez inexistente no título

executivo judicial demais devedores solidário ou subsidiário, para que se

possa prosseguir o curso da execução forçada do julgado perante esta

Justiça Especializada.

Nesse sentido os termos do art. 6º da lei 11.101/05,

que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e da falência:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento

do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as

ações e execuções em face do devedor, inclusive

aquelas dos credores particulares do sócio

solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver

se processando a ação que demandar quantia

ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador

judicial, habilitação, exclusão ou modificação de

créditos derivados da relação de trabalho, mas as

ações de natureza trabalhista, inclusive as

impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei,

serão processadas perante a justiça especializada

até a apuração do respectivo crédito, que será

inscrito no quadro-geral de credores pelo valor

determinado em sentença.” (sublinhado)

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Em que pese sua natureza alimentar a submissão

do crédito trabalhista ao instituto do concurso universal da falência,

justifica-se, inclusive, em face da necessidade de isonomia jurídica

relativa aos demais créditos trabalhistas de outros reclamantes, vale

dizer, tratamento igualitário aos créditos de mesma natureza, em

atendimento ao princípio da par conditio creditorum .

Nesses sentido, as decisões do STJ em sede de

conflito de competência:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO

DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI

N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Com a edição

da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as

especificidades da falência e da recuperação

judicial, é competente o respectivo Juízo para

prosseguimento dos atos de execução, tais como

alienação de ativos e pagamento de credores, que

envolvam créditos apurados em outros órgãos

judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha

ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Se, de

um lado, há de se respeitar a exclusiva

competência da Justiça laboral para solucionar

questões atinentes à relação do trabalho (art. 114

da CF); por outro, não se pode perder de vista que,

após a apuração do montante devido ao

reclamante, processar-se-á no juízo da

recuperação judicial a correspondente habilitação,

ex vi dos princípios e normas legais que regem o

plano de reorganização da empresa recuperanda.

3. A Segunda Seção do STJ tem entendimento

jurisprudencial firmado no sentido de que, no

estágio de recuperação judicial, não é razoável a

retomada das execuções individuais após o simples

decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o

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art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão

agravada mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC

110287/SP, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, Segunda Seção, DJe de 29/03/2010)”

(sublinhado)

Da mesma forma, o Excelso Supremo Tribunal

Federal:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM

PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO

NA LEI 11.101/05, EM FACE DOART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E

IMPROVIDO. I - A questão central debatida no

presente recurso consiste em saber qual o juízo

competente para processar e julgar a execução dos

créditos trabalhistas no caso de empresa em fase

de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto

lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de

que a competência para executar os créditos ora

discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo

essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal

apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade

de submeter à competência da Justiça Laboral

outras controvérsias, além daquelas taxativamente

estabelecidas nos incisos anteriores, desde que

decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto

constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao

seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se

afigure conveniente o julgamento pela Justiça do

Trabalho, à luz das peculiaridades das situações

que pretende regrar. V - A opção do legislador

infraconstitucional foi manter o regime anterior de

execução dos créditos trabalhistas pelo juízo

universal da falência, sem prejuízo da competência

da Justiça Laboral quanto a julgamento do

processo de conhecimento. VI - Recurso

extraordinário conhecido e improvido (RE

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583.955/RJ - Rio de Janeiro, Relator: Min. Ricardo

Lewandowski, Julgamento: 28/05/2009, Órgão

Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-162

DIVULG 27-08-2009, PUBLIC 28-08-2009)”

(sublinhado)

Destarte, nos termos do art. 6º, parág. 2º da lei

11.101/05, na falência, o crédito trabalhista, embora privilegiado,

sofre a vis attractiva do Juízo falimentar, mediante habilitação do

quantum debeatur transitado em julgado nesta Justiça

Especializada.

No entanto, a partir do momento em que o

reclamante-exequente vier a comprovar nos autos da execução

trabalhista - mediante certidão do Juízo falimentar ou cópia daqueles

autos - que o acervo falimentar não se mostra suficiente à satisfação

de seu crédito privilegiado; tornar-se-á possível volver-se o curso da

execução forçada do julgado em face do patrimônio dos sócios e exsócios à época do contrato de trabalho, em prol dos princípios da

celeridade, economia processual e duração razoável do processo.

Mantém-se.

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do reclamante-exequente, nos termos da fundamentação.

Silvana Abramo Margherito Ariano

Relatora

(5)

0000695-48.2010.5.02.0316

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399160663/agravo-de-peticao-ap-6954820105020316-sp/inteiro-teor-399160672