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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00023699620135020432 Santo André - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma
Publicação
28/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00023699620135020432_3e805.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00023699620135020432_8b35a.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0002369-96.2013.5.02.0432 - 18ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ANA LÚCIA GOMES NOVAES MOREIRA

RECORRIDO: COMPANHIA ABASTECIMENTO INTEGRADO DE

SANTO

ANDRÉ - CRAISA

ORIGEM: 2ª VARA DE TRABALHO DA CIDADE DE SANTO

ANDRÉ

RELATORA: JUÍZA ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de fls. 124/6,

que julgou parcialmente procedentes os pedidos, cujo relatório adoto e a este incorporo, recorre a autora.

Em suas razões de recurso, às fls. 136/9,

pede o deferimento de custeio com despesas médicas, assim como majoração da indenização fixada a título de danos morais.

Contrarrazões são apresentadas às fls. 143/7 e 148/52v.

É o relatório.

V O T O

I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos objetivos e

subjetivos do recurso ordinário interposto, dele conheço, assim como das contrarrazões de fls. 143/7, porque tempestivas e subscritas por procuradores habilitados. As contrarrazões de fls. 148/52v são mera repetição das contrarrazões anteriormente ofertadas, pelo que não merecem apreciação.

II – Fundamentos

Custeio das despesas médicas

Conquanto tenha sido comprovada a doença

da autora – túnel do carpo nos punhos direito e esquerdo, tendinopatia do ombro direito e epicondilite lateral do cotovelo direito, com nexo causal com as atividades prestadas em favor da reclamada, o que levou o Juízo, inclusive, a deferir-lhe indenização por danos morais, não há prova nos autos de que esteja a autora submetida a tratamento médico que lhe demande arcar com as despesas. A única referência a tratamento médico foi da própria autora ao perito médico dos autos, no sentido de fazer fisioterapia e usar medicamentos anti-inflamatórios (fl. 112v), sem, contudo, trazer um documento comprobatório de tal situação.

Assim, não obstante o disposto no art. 949 do

Código Civil, invocado pela autora, caberia a ela comprovar em juízo as despesas de cujo tratamento pretende ser ressarcida.

Não o fazendo, correta a sentença que indeferiu o pleito.

Nada a reparar.

Indenização por danos morais

A autora pretende majorar a importância da

indenização por danos morais, fixada pelo Juízo em R$ 10.000,00.

A redução da capacidade laboral da autora foi

fixada pelo perito como sendo de 18% na articulação acrômio clavicular (ombro direito), 20% no cotovelo direito e 13% em cada punho.

Considerando, portanto, o percentual de

redução da capacidade laboral, não verifico amparo fático ao deferimento de indenização de maior monta. A autora inclusive continua laborando na reclamada, sem notícia de necessidade de novo afastamento.

Ademais, já foram sopesadas pelo Juízo a

capacidade econômica do agente causador do dano e, também, o caráter pedagógico da pena, não havendo, assim, o que ser alterado.

Nada a reparar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0002369-96.2013.5.02.0432 - 18ª TURMA

3

III - SÚMULA DO VOTO

Em face do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto, e das contrarrazões; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

ACCÁÁCCIIAA EERRBBEETTTTA

JJuuííza za RReellaato torra

SSG

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