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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00195001919975020441 Santos - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00195001919975020441_0feb9.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00195001919975020441_fbffc.txt
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N o 0019500-19.1997.5.02.0441 - 02ª TURMA – FL.1

______________________________________________________________________

PROCESSO TRT/SP N o 0019500-19.1997.5.02.0441

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: PETROBRÁS S.A.

AGRAVADOS: EVAIR RAMOS DOS SANTOS

KASTOR CONSTR E COM. LTDA.

ORIGEM : 01ª Vara do Trabalho de Santos

___________________________________________________________

EMENTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Houve tentativa para citação da 1ª reclamada, porém, a diligência resultou negativa, como se observa às fls.318, não tendo sequer sido localizada. Por outro lado, não há falar em execução dos sócios da 1ª, uma vez que, conforme decisão de mérito, a responsabilidade subsidiária recai, primeiramente, sobre a agravante, e não sobre os sócios da 1ª, já que se beneficiou diretamente pelos serviços prestados pelo autor. Portanto, a execução deve prosseguir em face da agravante.

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de fls.354, que rejeitou os embargos à execução, agrava de petição a 2ª reclamada às fls.356/361, pretendendo que a execução se esgote perante a primeira e segunda executadas, observando-se uma ordem de preferência na execução.

Contraminuta às fls.369/378.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

Fundamentação

Da execução contra a agravante

Alega a agravante que a 1ª reclamada e seus sócios sequer foram intimados para efetuar o pagamento do débito, sendo indevida a sua execução.

o contrário do que afirma a agravante, houve tentativa para citação da 1ª reclamada, porém, a diligência resultou negativa, como se observa às fls.318, não tendo sequer sido localizada.

Por outro lado, não há falar em execução dos sócios da 1ª, uma vez que, conforme decisão de mérito, a responsabilidade subsidiária recai, primeiramente, sobre a agravante, e não sobre os sócios da 1ª, já que se beneficiou diretamente pelos serviços prestados pelo autor.

Além disso, a fim de eximir-se da execução, era ônus da agravante indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que pudessem garantir o juízo, o que não ocorreu.

Portanto, a execução deve prosseguir em face da agravante.

Mantenho a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 02ª Turma do Tribunal Regional da Segunda Região em CONHECER do apelo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição apresentado pela 2ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI

Juíza Relatora

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Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500339397/195001919975020441-santos-sp/inteiro-teor-500339415