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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018287320155020018 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/05/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
KYONG MI LEE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00018287320155020018_6e946.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00018287320155020018_899aa.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 0001828-73.2015.5.02.0018

ORIGEM: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE: MAESTRI SERVIÇOS S/C LTDA ME

RECORRIDO: ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS

_______________________________________________________________________________

INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL INDEVIDO. Embora o laudo técnico tenha concluído que o autor era exposto à poeira de silicatos sem a devida proteção, sua atividade de pedreiro não se enquadra no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, por desenvolvida em obra civil, não equiparável a subsolo, mina ou túnel, como prevê a norma, sendo indevido o adicional de insalubridade, consoante entendimento já pacificado na Súmula 448, I, do TST. Apelo patronal provido.

Inconformada com a sentença de fl. 186/91, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorre ordinariamente a ré (fl. 194/8), quanto a adicional de insalubridade e honorários pericias.

Depósito recursal e custas às fl. 199 verso/200 e fl. 203.

Contrarrazões às fl. 206/7.

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

Fundada no laudo técnico, que concluiu ser insalubre a função de pedreiro desempenhada pelo autor, por exposição a silicato sem a devida proteção, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, a sentença deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, apontando que o enquadramento técnico está incorreto, visto que o empregado não laborava em subsolo, mina ou túnel, como exige a norma regulamentar.

Assiste-lhe razão.

Em vistoria in loco, o Perito constatou que o reclamante esteve exposto “a poeira mineral na fase de construção e reparos de obra civil ”, tendo recebido máscara de proteção “de forma precária, insuficiente, somente 2 vezes em 8 meses (início e final do pacto laboral)”, enquadrando a hipótese no Anexo 13 da NR 15 (fl. 163 e verso, destaquei):

“10.3 Interpretação dos Resultados

De acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13, as funções do reclamante: Ajudante e Pedreiro , a espécie de exposição [inalação de poeira silicótica e corrosiva (areia, cimento, quartzito, calcita, dolomita), também potencial causadora de dermatoses profissionais], o fornecimento insuficiente de proteção respiratória durante o pacto laboral do reclamante, se enquadram nos critérios de classificação da insalubridade Anexo 13 e Artigo 189 da CLT:

Anexo 13, NR 15

SILICATOS

Insalubridade de Grau Máximo

Operações que desprendam poeira de silicatos.”

No entanto, a NR 15 atribui a insalubridade em grau máximo por exposição à poeira de silicato “em trabalhos permanentes no subsolo, em minas e túneis”:

SILICATOS

Insalubridade de grau máximo

Operações que desprendam poeira de silicatos em trabalhos permanentes no subsolo, em minas e túneis (operações de corte, furação, desmonte, carregamentos e outras atividades exercidas no local do desmonte e britagem no subsolo).

Operações de extração, trituração e moagem de talco.

Fabricação de material refratário, como refratários para fôrmas, chaminés e cadinhos; recuperação de resíduos.

Como a função de pedreiro era desenvolvida em obra civil , não equiparável a subsolo, mina ou túnel , equivocou-se o Perito Judical ao enquadrar as atividades do autor na hipótese legal, sendo indevido o adicional de insalubridade, consoante entendimento já pacificado na Súmula 448, I, do TST:

448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTA-RIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

...

Reformo , pois, o julgado de origem para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando IMPROCEDENTE o pedido da inicial, absolver a ré de toda condenação que lhe foi imposta na origem.

Honorários periciais em reversão, a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$500,00, cujo pagamento deverá ser processado na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em face da gratuidade concedida na origem.

Custas pelo autor, também em reversão, calculadas sobre o valor atribuído ao feito de R$527.720,00, no importe de R$10.554,40, das quais fica isento, em face da gratuidade concedida à fl. 190.

KYONG MI LEE

Relatora

dco

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500392254/18287320155020018-sao-paulo-sp/inteiro-teor-500392265