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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00025305920145020016 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

17/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2__00025305920145020016_6edd2.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00025305920145020016_59629.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Recurso Ordinário

Processo TRT/SP nº. 0002530-59.2014.5.02.0016

Origem: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo

Recorrentes: Banco Santander (Brasil) S/A, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e

Tecnologia S/A e Danielle Regiane da Silva Cavalli

Recorridos: os mesmos

Inconformados com a respeitável sentença que julgou a ação procedente em parte, as partes interpõem recurso ordinário objetivando a reforma quanto aos tópicos que lhes foram inteiramente desfavoráveis. Não se conforma o Banco Santander S/A no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício direto do reclamante, com o conseqüente deferimento de vantagens dos bancários, deferimento de horas extras e quanto à condenação solidária fixada. Do seu Lado, a Tivit objetiva o reconhecimento da ilegitimidade de parte da instituição financeira e concessão do benefício da Justiça gratuita à Autora. No mais, insurge-se quanto os idênticos temas do primeiro recorrente. Finalmente, o reclamante objetiva a adoção do divisor 150 para o cálculo das extraordinárias, bem assim o deferimento de diferenças salariais por equiparação, indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Embargos de Declaração opostos pela obreira, às fls. 226/228, acolhidos às fls. 229.

Custas processuais e depósito recursal do Banco Santander Brasil S/A., às fls. 261/262.

Custas processuais e depósito recursal da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A, às fls. 281/282.

Contrarrazões patronais, às fls. 307321 e 322/328, apenas.

Relatados.

V O T O

CONHEÇO dos recursos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

I – DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

- DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

Sob o fundamento da existência de ação pendente de julgamento pelo E. STF, com efeitos de repercussão geral, na qual se discute a legalidade de terceirização de atividade de call center pelas concessionárias de telefonia, objetiva o recorrente o sobrestamento do presente feito até a análise final daquela demanda.

Não prospera o inconformismo.

A bem da verdade, a hipótese tratada nos autos não se equipara à ação reportada pelo Banco réu, na medida em que a hipótese versada na presente demanda diz respeito à hipótese de terceirização fraudulenta na atividade bancária.

Acrescente-se, outrossim, que nos autos do Recurso Extraordinário nº. 713211não foi determinado o sobrestamento do feito, diversamente do ocorrido nos casos que envolvem a terceirização dos serviços específicos de telemarketing no ramo de concessionária de telefonia (RE 791.932)..

Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar.

Ainda, Tendo em vista a identidade das matérias recursais constantes nos apelos patronais, passa-se à análise conjunta dos recursos.

II – DA MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS PATRONAIS

- DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Rebelam-se os recorrentes com a r. sentença que reconheceu a condição de bancária do recorrido e declarou o vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander (Brasil) S/A, condenando os réus solidariamente. Argumentam, em síntese, que a reclamante jamais desempenhou a função típica dos bancários, referindo-se à atividade meio, não especializada, do Banco Santander, sustentando que as atividades exercidas eram

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nitidamente de operador de atendimento ao consumidor, por meio de SAC.

Não lhes assiste razão.

Trouxe o Autor, na peça de estreia, a alegação que apesar de ter sido contratado pela 1ª ré Tivit, desenvolveu, desde a contratação, atividade de bancário, sob subordinação, nas dependências e em proveito da segunda reclamada, Banco Santader Brasil S/A, vindo a postular o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora dos serviços. Por sua vez, as empresas refutaram as afirmações iniciais, defendendo a licitude da contratação celebrada.

Pois bem.

Negados os fatos constitutivos do direito perseguido, caberia ao obreiro o encargo probatório dos termos aduzidos na inicial, do qual se desvencilhou, a contento.

Na verdade, a prova oral autoral - convincente, robusta e não infirmada por qualquer elemento de prova – confirmou que o Autor, desde a contratação pela primeira ré e após a sua contratação direta pela instituição financeira exerceu sempre as idênticas atividades e sob subordinação direta a superiores do Banco réu.

Reprise-se. Incontroverso nos autos que o reclamante inicialmente fora contratado pela segunda reclamada, sendo recontratado sem solução de continuidade pelo Banco reclamado, sendo que não houve qualquer alteração das condições de trabalho.

Ora, emerge cristalino, portanto, que o recorrido sempre ostentou a condição de bancário, uma vez que sempre desempenhou idênticas atribuições sob única estrutura hierárquica, inclusive no que tange à resolução de pendências relacionadas a atrasos, folgas e diferenças salariais.

Observe-se, outrossim, que a ré não aponta diferença entre as atividades antes e após a contratação direta do trabalhador, fato que prejudica a tese patronal quanto ao labor em atividade externa à sua atividade fim.

Nesse aspecto, convém destacar que o fato de o Autor não ter a senha para finalizar o atendimento ao cliente não afasta, per si, a sua condição de bancário, pois se trata

de mera artimanha estrutural patronal com o claro propósito de desvirtuar a legislação trabalhista e reduzir custos operacionais, uma vez que era o obreiro o responsável pela resolução das pendências de cartão de crédito, conta corrente e empréstimos.

Ora, o conjunto probatório narrado aponta que as atividades do reclamante estão relacionadas à coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros, nos exatos limites do artigo 17 da Lei nº. 4.595/64 que define as instituições financeiras.

Reprise-se. As funções executadas pelo recorrido estão inseridas na atividade fim da instituição bancária recorrente – Banco Santander (Brasil) S/A, pelo que fraudulenta a intermediação da mão de obra perpetradas pelas correclamadas.

Desse modo, correta a r. sentença que declarou nulo o vínculo de emprego firmado com a segunda ré, declarando o pacto laboral diretamente com o primeiro reclamado, com suporte no conjunto probatório que espelhou o desempenho de atribuições tipicamente bancárias, condenando as rés solidariamente ao pagamento dos créditos decorrentes desse enquadramento funcional, nos termos do artigo da CLT c.c. 942 do Código Civil.

Recurso ao qual se nega provimento, inclusive no tocante aos direitos e vantagens previstas no ordenamento jurídico aos bancários deferidos pelo MM. Julgador de origem relativos ao período contratual fraudulento, por corolário lógico do r. julgado.

- DAS HORAS EXTRAS

Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença de origem no que tange à condenação no pagamento de horas extras. Sustentam as rés, em relação ao período anterior a 02.01.2012, a validade da prova documental colacionada aos autos, e a não aplicação da jornada de seis horas prevista no artigo 224 da CLT. Ainda, assevera a primeira ré, relativamente ao interregno contratual posterior, o exercício de função de confiança e a impossibilidade de deferimento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias.

Prospera, em parte, o inconformismo patronal.

Relativamente ao período contratual em que registrada pela segunda ré, são devidas as extraordinárias excedentes da sexta diária e trigésima semanal, por corolário lógico do r. julgado que reconheceu o vínculo diretamente como banco, sendo que nesse período não

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há disceptação quanto exercício de cargo de confiança bancária.

Todavia, no que tange à validade dos respectivos controles de freqüência, melhor sorte assiste aos recorrentes. Na verdade, conforme entendimento sumulado por esta Corte Regional (nº. 50), o qual esta Relatora passa adotar por disciplina judiciária, “a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade”.

Nesse contexto, deveria a obreira fazer prova quanto à incorreção dos assentamentos, ônus do qual não se desvencilhou, minimamente, na medida em que não trouxe para o processado qualquer elemento de convicção correspondente, oral ou documental.

Observe-se, no particular, que a reclamante reconhece que permanecia com uma cópia do espelho de ponto, não colacionado aos autos pela obreira com o propósito de infirmar àqueles trazidos aos autos pela segunda ré.

Destaque-se, por oportuno, ser irrelevante a suposta declaração da reclamante, em audiência, quanto à incorreção dos apontamentos, eis que o depoimento da parte não pode fazer prova a seu favor.

Reprise-se. Na verdade, o depoimento pessoal pode resultar em confissão , se a parte fizer qualquer declaração contrária ao seu interesse e favorável ao litigante adverso. Todavia, os fatos declarados em seu favor para corroborar a peça inicial não equivalem à prova como se fossem proferidos por testemunha ouvida, em Juízo .

Nesse passo, hão de ser considerados válidos os registros de freqüência trazidos aos autos para fins de apuração das extraordinárias excedentes da sexta diária, conforme critérios definidos pelo MM. Julgador de origem, à exceção do divisor, que será analisado em tópico próprio, por ocasião do apelo obreiro.

Do seu lado, no que tange ao período em que já contratada diretamente pelo banco réu, sem razão a instituição financeira.

Releva destacar, de início, que a hipótese de cargo de confiança bancária exige grau de fidúcia diferenciado daquele regulado pelo artigo 62, inciso II, da CLT que prevê

amplos poderes de mando e gestão.

Aliás, neste particular, seriam tantos os poderes que o empregado chega a atuar como se empregador fosse. No entanto, o cargo de confiança preconizado pelo § 2º do artigo 224 da CLT demanda, por sua vez, grau de fidúcia bem mais reduzido.

Saliente-se, ainda, ter pouca relevância o nome da função ocupada, no momento de se enquadrar o empregado nesse ou naquele cargo. Da mesma forma, insuficientes a simples existência de instrumento de mandato ou o pagamento da gratificação de função. Deve-se perquirir o real conjunto das atribuições e o grau de representação institucional inerentes à natureza do cargo ocupado.

Por outro lado, há de se frisar que o ônus da prova, no caso, cabe ao reclamado, na forma disposta no artigo 818 da CLT.

Estabelecidas essas premissas e reexaminando-se os autos, mormente o conjunto probatório oral, conclui-se que a existência de cargo de confiança não emergiu comprovada pelo recorrente, na medida em que não demonstrou, oral ou documentalmente, o exercício de atribuições que exigissem maior grau de fidúcia, entenda-se poder de decisão sobre quaisquer atividades que realizava.

Nesse retrato probatório, é certo que não aflorou comprovado, minimamente, qualquer elemento de convicção que apontasse a confiança especial depositada na obreira, quer em relação às atribuições impostas, quanto do próprio cargo na estrutura empresarial.

Na verdade, a fieza que exsurge da relação entre as partes não é outra senão em sentido lato , isto é, aquela necessária para que seja possível a relação empregatícia, em razão da pessoalidade que a caracteriza, diversamente daquela inerente ao cargo de confiança, em sentido estrito , que pressupõe maiores responsabilidades e atribuições especiais.

De outra parte, nem a gratificação de função tem o condão de elidir o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, tornando inaplicável o disposto no inciso II da Súmula nº. 102 do Colendo TST. Acrescente-se, neste aspecto, que não se está desprestigiando as normas convencionais quanto ao pagamento da comissão por função, mas

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apenas adaptando seus termos à prática vivenciada no curso do contrato de trabalho, em observância ao princípio da primazia da realidade.

Registre-se, ainda, que não se pode deixar ao relento a Súmula nº. 109 do Colendo TST que não permite a compensação do valor pago, a titulo de gratificação de função, com valores pertinentes às horas extras.

Nesse quadrante, exsurge irretocável o r. julgado de origem ao afastar o enquadramento obreiro na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT.

Apelo da primeira ré provido em parte, tão somente para o fim de acolhimento da prova documental trazida aos autos.

III – DA MATÉRIA REMANESCENTE DO APELO DA CORRÉ TIVIT

- DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRS

Busca a recorrente a reforma da r. sentença que determinou o pagamento dos reflexos das horas extras em dsrs ao argumento da ocorrência de bis in idem.

Sem razão a reclamada.

Na verdade, por habituais, devida incidência da sobrejornada nos DSRs, ante o disposto nas letras a e b do caput do artigo da Lei nº. 605/1949, bem assim na Súmula nº. 172 do Colendo TST.

Recurso ao qual se nega provimento.

- DA JUSTIÇA GRATUITA

Objetiva a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido, sob alegação, em suma, de que não foram atendidos os requisitos legais.

Desassiste-lhe razão.

Prima facie, ainda que o reclamante não tenha sido condenado ao pagamento de custas processuais, impende realçar que os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça gratuita compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as Instâncias (artigos e , da Lei nº. 1060/50).

A bem da verdade e como já assente, nesta Turma Colegiada, passa o Autor a ser beneficiário da isenção postulada porque se rotula pobre na acepção jurídica da palavra, conforme declaração de hipossuficiência econômica carreada aos autos (fl. 26).

Por esta razão, nega-se provimento ao recurso.

IV – DO RECURSO DO RECLAMANTE

- DO DIVISOR 150

Tem o apelo por objetivo a reforma da r. sentença que indeferiu a aplicação do divisor 150 para a apuração da jornada extraordinária. Argumenta, em suma, que, por força do Acordo Coletivo de Trabalho existente entre as partes, o sábado não é considerado dia útil não trabalhado, mas, efetivamente, dia de repouso semanal remunerado.

Não prospera o inconformismo.

Na verdade, importa ressaltar que o V. Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos nº TST- RR-849-83.2013.5.03.0138 e nº TST- RR-144700-24.2013.5.13.0003, de lavra do Ministro Cláudio Brandão e publicado em 19.12.2016 , decidiu, em verbis:

“1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade);

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);

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4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria);

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria);

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)”

Destaque-se que o V. Arresto modulou os efeitos da r. decisão, determinando a aplicação a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, sem decisão de mérito de Turma do TST ou da SBDI-1, desde a edição do item I da Súmula nº. 124 do C. TST, em 27.09.2012 , até a data do julgamento do presente Incidente de Uniformização de Recursos de Revista Repetitivos, em 21.11.2016 , bem como aos processos em fase de liquidação, quando não fixado o divisor aplicável na r. sentença condenatória transitada em julgado, in verbis:

“(...) modular os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.”

Nesse diapasão, diante da previsão de ajuste coletivo prevendo o sábado como descanso semanal remunerado e do novel entendimento jurisprudencial invocado, emerge irretocável o r. julgado de origem que deferiu os reflexos das horas extras nos sábados, bem assim determinou a adoção do divisor 180 para cálculo das extraordinárias deferidas.

Recurso desprovido.

- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Rebela-se a Autora contra o r. decisum a quo no tocante ao indeferimento

do pedido relativo às diferenças salariais por equiparação ao argumento, em síntese, que não comprovada a maior perfeição técnica do paradigma.

Não prospera o inconformismo.

In casu, aduziu a reclamante, em sua peça inicial, que exercia iguais atividades desempenhadas pelo funcionário Robson Marçon, percebendo, todavia, remuneração inferior. Sob esta ótica, pleiteou a isonomia salarial. Contrariando essas assertivas, as rés asseveraram, defensivamente, que o modelo realizava suas funções com maior produtividade e perfeição técnica, bem ainda que tinha havia diferença superior a dois anos na função

Diante dessas assertivas e, a teor do disposto no inciso VIII da Súmula nº. 06 do Colendo TST, era da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, do qual se desvencilhou, a contento, quanto ao critério produtividade.

Com efeito.

Na verdade, analisando-se a prova documental trazida aos autos pela primeira reclamada, verifica-se que o modelo (doc. 77) apontado recebeu melhor avaliação que a Autora (doc. 74), circunstância que denota a sua maior perfeição técnica no exercício das atividades desempenhadas no curso contratual e justifica a percepção de remuneração superior.

Observe-se, por oportuno, que ao contrário das razões recursais, o documento de gestão de desempenho dos espelhados não foi impugnado pela obreira, especificamente, por ocasião da sua manifestação sobre a defesa, limitando-se a afirmar ser unilateral. No particular, impende destacar que a avaliação de empregados é ato próprio do empregador, razão pela qual a unilateralidade é intrínseca ao documento. Nesse aspecto, porque não desconstituído no seu mérito, deve prevalecer como meio de prova hábil ao deslinde da pretensão sub examine.

Nesse quadrante, por não impugnado a metodologia de avaliação funcional trazida aos autos pela reclamada de se presumir a maior habilidade e desempenho do paradigma no curso contratual integral, sendo indevidas, portanto, as diferenças salariais

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almejadas, por ausentes todos os critérios de isonomia definidos pelo artigo 461 da CLT.

Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à reforma do r. julgado de origem, nega-se provimento ao apelo, no particular.

- DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se o recorrente com a r. sentença que indeferiu o pagamento da indenização por danos morais, sob argumento, em síntese, que demonstrada a prática de assédio moral.

Não logra êxito em seu intento.

Trouxe o reclamante, em sua peça inicial, a afirmação que fora atingido em sua honra e moral por atos de seus superiores, face ao tratamento que lhe era ofertado por sua supervisora. Contrariando essas assertivas, as reclamadas negaram que a Autora tenha sofrido, de sua parte ou de qualquer de seus empregados, ofensas que abalassem a sua integridade moral.

Pois bem.

A inviolabilidade da integridade, da honra e da imagem da pessoa está assegurada no inciso X do artigo . da Constituição Federal, bem como a respectiva indenização. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, conforme previsão inserta no inciso III do artigo da Carta Magna, sendo cabível, assim, a indenização compensatória, através da conversão do dano moral em pecúnia, pelo sofrimento causado ao ofendido, e, ao mesmo tempo, a punição privada do empregador, como forma de intimidá-lo à prática de atos dessa natureza.

Desse modo, o nexo de causalidade representa a relação causa e efeito entre a conduta da ré, e, o dano suportado pelo empregado ofendido, sendo necessária a demonstração que este dano não teria ocorrido, sem a ação geradora do fato causador da ofensa.

E, mais. Para a configuração do dano moral, imprescindível se faz que a conduta tenha causado prejuízos consumados, fato que deve ser demonstrado, de forma cabal

e cuja prova incumbia à reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Reprise-se. Não é suficiente a emoção e o suposto constrangimento sofrido pelo empregado - que alega ser vítima de dano moral - para que lhe seja deferido o pagamento de uma indenização. Na verdade, necessária a demonstração da repercussão do abalo em sua vida, e a sua influência em sua capacidade laborativa, bem assim, o prejuízo do seu conceito social.

Registre-se que, a mera possibilidade de reparação do dano moral não pode se transformar em verdadeira panacéia, fomentadora de abusos e evocável em todas e quaisquer situações em que se verifiquem conflitos de interesses entre patrões e empregados. Os excessos e desvios cometidos pelo empregador devem ser demonstrados e direcionados com o claro propósito de lesionar a imagem ou a honra do trabalhador.

E, isto não ocorreu no caso vertente.

Isto porque, o reexame do processado não se verifica conduta grave o suficiente para o alcance da reparação perseguida. Frise-se que a testemunha obreira limitouse a afirmar que a supervisora apenas ignorava a reclamante, sendo que às vezes dirigia-se com rispidez.

Ora, é certo que o comportamento do preposto patronal não retrata a melhor qualidade de um líder, não menos certo concluir-se que esse indigitado procedimento patronal não caracteriza ofensa à garantia disposta no inciso X do artigo da Carta Magna. Se assim se entender, estar-se-ia banalizando o instituto dos danos morais, porque, no caso em discussão, apenas representou mero sentimento de inconformismo, por parte da Autora, insuficiente para embasar uma indenização.

Reprise-se. Não há nos autos prova de que a conduta atribuída ao representante patronal tenha causado prejuízo à reclamante em seu conceito pessoal e social, tratando-se de simples desconforto com o tratamento recebido. Entendimento contrario, reitere-se, fragilizaria relevante instituto protetor, diante da reivindicação reiterada e injustificada.

Em corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos suficientes à

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reforma do r. julgado de origem, nega-se provimento ao apelo.

- DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO

A pretensão recursal tem como escopo a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento da indenização suplementar relativa às despesas concernentes aos honorários advocatícios contratados e sucumbenciais, reportando-se, em suma, ao disposto no artigo 404 do Código Civil.

Não prospera o inconformismo.

Na verdade, a pretensão relativa ao deferimento dos honorários advocatícios – sucumbenciais ou indenizados - não prospera, uma vez que a concessão da verba honorária, na Justiça do Trabalho, depende do preenchimento dos requisitos esculpidos na Súmula nº. 219, I, do C. TST, o que não é o caso dos autos.

Reprise-se. Na verdade, na Justiça do Trabalho, a parte não está obrigada a contratar advogado para fazer valer seus direitos (artigo 791 da CLT). Portanto, as supostas despesas que a reclamante teve com o seu advogado não podem ser imputadas às reclamadas, como dano material por elas provocado.

Reprise-se. Ao optar pelo não exercício do jus postulandi, a Autora assumiu o ônus das suas despesas com a contratação de um advogado.

Por outro lado, o Colendo TST consolidou entendimento, por meio do item I da Súmula 219, no sentido que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o direito o benefício da Justiça gratuita e a assistência jurídica por sindicato.

No caso vertente, a reclamante não se encontra assistido pelo seu Sindicato de Classe, não preenchendo, na íntegra, os requisitos para deferimento dos honorários advocatícios, quer na modalidade indenizatória ou sucumbenciais.

Nesse sentido também a Súmula nº. 18 desta Corte Regional, in verbis:

“Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não

cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.”

Em corolário, exsurge a ineficácia da argumentação expendida com vistas à modificação do r. julgado hostilizado que fica mantido.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos da corré Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e do Autor, bem assim DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Banco Santander Brasil S/A para o fim de acolhimento da prova documental (cartões de ponto) trazida aos autos, mantido no mais a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

Desembargadora Relatora

Odo 0102

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