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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00028246920135020203 Barueri - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
06/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
KYONG MI LEE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00028246920135020203_97fc3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 0002824-69.2013.5.02.0203

ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Barueri

RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA GOMES DOS SANTOS

RECORRIDAS: FIDELITY SERVIÇOS E CONTACT CENTER S/A (2ª ré)

STREET EXPRESS SERVIÇOS LTDA EPP (1ª ré)

_______________________________________________________________________________

INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL INDEVIDO. Como auxiliar de limpeza, a autora não estava exposta a agentes químicos ou biológicos na limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, pois, além de receber EPI que neutralizavam tais agentes, o local onde desempenhava suas atividades contava com frequência de 5 pessoas por hora utilizando as instalações sanitárias e, portanto, sua higienização não se equiparava à coleta e industrialização de lixo urbano ou de instalação sanitária de grande circulação. A hipótese dos autos, portanto, não se enquadra na Súmula 448, II, do TST, sendo indevido o adicional de insalubridade. Apelo improvido.

Inconformada com a sentença de fl. 354/8, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorre ordinariamente a autora (fl. 360/73), quanto a adicional de insalubridade, honorários periciais, integração da cesta básica, e honorários advocatícios.

Contrarrazões da 2ª ré FIDELITY às fl. 376/80.

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

1. Não merece reforma a sentença que rejeitou o pedido de integração da cesta básica mensal ao salário, pelo valor unitário/mensal de R$75,00. As Convenções Coletivas de Trabalho, embora estabeleçam o direito à vantagem in natura, afastam expressamente a natureza salarial da parcela (cláusula 12ª, item 8, fl. 60/1), sem se olvidar, ainda, que as cláusulas benéficas são obrigatoriamente aplicadas de forma restritiva (Código Civil, art. 114).

2 . Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do adicional de insalubridade, insistindo que permanecia exposta a agentes químicos e biológicos durante suas atividades, porém sem razão.

A Perita Judicial apurou que, durante todo o contrato de trabalho de 08.12.2012 a 22.04.2013, a autora se ativou na função de “ auxiliar de limpeza , executando serviços de limpeza (varrição, lavação e recolhimento de lixo) nas dependência da empresa”, concluindo que “não estava exposta a atividades insalubres na execução de suas tarefas, pois os produtos químicos utilizados não estão contemplados nos anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora 15 que trata sobre os agentes químicos”, além de que “eram utilizados de forma diluída”. E, “em relação aos agentes biológicos, a reclamante não realizava limpeza de sanitários em locais de grande circulação, apenas em sanitários da empresa, com número limitado de usuários” (fl. 249).

O laudo ainda destacou que a autora recebia EPI , tais como “luvas nitrílicas quinzenalmente e bota de borracha”, que eram suficientes para neutralizar a ação dos agentes agressivos (fl. 246).

E, em resposta aos quesitos complementares a Perita Judicial esclareceu que “os produtos utilizados pela reclamante eram desinfetante, detergente, água sanitária (esses três utilizados na forma diluída, o produto era diluído pela líder do setor e nunca pela auxiliar de limpeza, prática essa comum em empresas do segmento), multiuso e água sanitária”, “produtos de uso rotineiro em trabalhos domésticos”, e o local contava com 4 sanitários e uma “população fixa com a frequência de 05 colaboradores por hora utilizando as instalações sanitárias” e “não tem entrada liberada, portanto a utilização dos banheiros é limitada aos colaboradores da empresa em questão” (fl. 260/1, destaquei), não configurando a “grande circulação” de que trata a Súmula 448, II, do TST.

Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC (antigo art. 436), a recorrente não trouxe elementos técnicos a elidir a conclusão pericial negativa, que está devidamente fundamentada.

Mantenho.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

3. Sendo a autora beneficiária da Justiça gratuita, conforme estabelecido a quo (fl. 356, item 9), o pagamento dos honorários periciais a seu cargo, por sucumbente no objeto da perícia, ora rearbitrados em R$500,00 (Ato GP/CR nº 2/2016) deverá ser processado na forma estabelecida pela Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme entendimento cristalizado na Súmula 457 do TST.

4. Na Justiça do Trabalho não vigora o princípio da sucumbência em caso de honorários advocatícios, estes devidos somente quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/1970, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre na hipótese dos autos.

O mesmo se diga em relação à verba honorária postulada com fundamento nos art. 389, 404 e 927 do Código Civil, inaplicáveis ao caso, dada a previsão específica na lei trabalhista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 18 deste Regional:

18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.

Mantenho, pois, o indeferimento da verba honorária.

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para determinar que o pagamento dos honorários periciais a cargo da reclamante, ora rearbitrados em R$500,00, deverá ser processado na forma estabelecida pela Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Mantido o valor da condenação.

KYONG MI LEE

Relatora

fcv

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500971232/28246920135020203-barueri-sp/inteiro-teor-500971261