jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00015727520125020038 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-2__00015727520125020038_0f0d5.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP: 0001572-75.2012.5.02.0038 11ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

MAGISTRADO SENTENCIANTE: RENATO SABINO CARVALHO FILHO

RECORRENTE: A2S2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: SINTHORESP SIND DOS TRAB EM HOTEIS

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No célere e eficaz processo do trabalho é inaplicável o princípio da sucumbência inscrito nos artigos 82, § 2º, 84 e 85 do NCPC de 2015. As regras esculpidas nos subsidiários (septuagenária CLT de 1943, artigo ) artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002, por igual, são inaplicáveis no âmbito desta Justiça do Trabalho, que é regida há mais de sete décadas por uma principiologia processual “in totum” peculiar e que há de ser respeitada e preservada, em especial nestes tempos em que o chamado hipossuficiente econômico tem sido por demais afrontado por uma conjuntura desfavorável. Porém, no caso, trata-se de ação de cumprimento, incidindo a bem lançada Súmula 219, item III do Colendo TST, já que o sindicato devidamente autorizado por lei pleiteia em nome próprio direito individual homogêneo, sendo substituto processual. Recurso ordinário da reclamada improvido.”

Adoto o relatório da r. sentença (fs. 153/155), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração (f. 160).

Recorre ordinariamente a reclamada (razões, fs. 169/185), requerendo reforma da r. sentença, alegando, em síntese, questão prévia de nulidade por não ter a r. sentença seguido o rito sumaríssimo, na forma do artigo 852-A da CLT, já que o valor dado à causa de 1.500,00 não ultrapassa os quarenta salários mínimos, pleiteando o arquivamento do artigo 852-B, inciso III, § 1º consolidado. Outrossim, insurge-se em face da legitimidade ativa do sindicato autor, alegando que a demanda versa sobre direitos individuais e não coletivos, o que afastaria a pertinência subjetiva da lide do autor. Finalmente impugna a condenação em honorários advocatícios, afirmando que o sindicato autor não atuou como substituto processual. Requer o provimento de seu apelo.

Recurso tempestivo (f. 169).

Custas e depósito recursal recolhidos (f. 186).

Contrarrazões apresentadas (fs. 204/207).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, de lavra da

Procuradora Regional do Trabalho Laura Martins Maia de Andrade, opinando pelo regular prosseguimento do feito (fs. 209/211).

É o relatório.

V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Por entender imperativo de boa ordem processual, analiso primeiro as questões prévias, de ordem pública, eventualmente prejudicial ao exame das demais questões de mérito desta demanda.

a) Questão prévia de nulidade relativa ao rito processual adotado

Alega a reclamada questão prévia de nulidade por não ter a r. sentença seguido o rito sumaríssimo, na forma do artigo 852-A da CLT, já que o valor dado à causa de 1.500,00 não ultrapassa os quarenta salários mínimos, pleiteando o arquivamento do artigo 852-B, inciso III, § 1º consolidado.

Sem razão, contudo. Analisando o pedido e a causa de pedir da presente demanda, bem se nota que versa sobre o cumprimento de convenção coletiva da categoria, bem como visa o repasse aos empregados das gorjetas cobradas dos clientes que não era feita pela reclamada. Além disso, postulou anotação da percepção da taxa de serviço na CTPS de todos os empregados, pagamento de valores vencidos e vincendos e reflexos, multas normativas e honorários advocatícios (fs. 03/27).

Portanto, somente pelos pedidos e causa de pedir, nota-se pelo conteúdo econômico que ultrapassa os quarenta salários mínimos, sendo inaplicáveis os artigos 852-A e seguintes da CLT. Ademais, a presente demanda é ação civil coletiva, pois busca direitos que decorrem de origem comum, a teor do artigo 81, inciso III do CDC, porque não versa sobre a situação de um empregado em específico, mas há reflexos na categoria substituída processualmente. Como se não bastasse, o artigo consolidado supramencionado aplica-se única e exclusivamente para dissídios individuais, o que não é o caso em tela.

Ademais, cumpre ressaltar que o finado CPC de 1973 de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), que estava em vigor ao tempo da publicação da r. sentença (04/02/2015, à f. 156), bem como da interposição do presente recurso ordinário (30/03/2015, à f. 169), no seu artigo 277, § 4º, preceituava que o magistrado, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário, o que vai ao encontro com o poder de direção judicial do processo laboral, a teor do artigo 765 consolidado, já que a ação coletiva é extremamente complexa, do ponto de vista probatório, não se coadunando com um rito simplificado.

Por fim, inexistiu prejuízo à defesa da parte ré, porque foi assegurado o melhor rito, o ordinário, com maior possibilidade de defesa, com

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

possibilidade de oitiva de maior número de testemunhas, rol maior de matérias que podem ser objeto de recurso de revista, dentre outros, sendo que, conforme o princípio da transcendência, a teor dos artigos 794 e 795 consolidados, não há nulidade se não ocorre prejuízo, não havendo que se falar em arquivamento.

Rejeito a questão prévia em foco e sigo adiante.

b) Questão prévia de ilegitimidade ativa “ad causam” do sindicato autor

Insurge-se a reclamada em face da legitimidade ativa do sindicato autor, alegando que a demanda versa sobre direitos individuais e não coletivos, o que afastaria a pertinência subjetiva da lide do autor.

Sem razão, todavia. Analisando o pedido e a causa de pedir da presente demanda, bem se nota que versa sobre o cumprimento de convenção coletiva da categoria, bem como visa o repasse aos empregados das gorjetas cobradas dos clientes que não era feita pela reclamada. Além disso, postulou anotação da percepção da taxa de serviço na CTPS de todos os empregados, pagamento de valores vencidos e vincendos e reflexos, multas normativas e honorários advocatícios (fs. 03/27).

Portanto, somente pelos pedidos e causa de pedir, nota-se que a presente demanda é ação civil coletiva, pois busca direitos que decorrem de origem comum, a teor do artigo 81, inciso III do CDC, porque não versa sobre a situação de um empregado em específico, mas há reflexos na categoria substituída processualmente.

A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do artigo 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os seguintes precedentes: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR.

Neste contexto, a Súmula 310 do Colendo TST foi cancelada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa “ad causam” das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam.

Transcrevo, por oportuno, excerto da r. decisão do processo TST-IUJ-ERR-175894/1995, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJ de 10/10/2003, no qual suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e decidido pelo cancelamento do mencionado verbete:

“Discute-se nos presentes autos a revisão do Enunciado nº 310 do TST, em razão de a maioria dos Ministros que compõe a SBDI-1 estarem votando de forma contrária aos termos do inciso I do referido

enunciado, que dispõe: O art. , inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato. Saliente-se que, in casu, a matéria devolvida nos embargos concerne exclusivamente ao tema da substituição processual, isto é, da legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, mas em favor dos trabalhadores substituídos, a URP de fevereiro de 1989. A ação, proposta em 19/9/89, durante o período de vigência da Lei nº 7.788/89, que, segundo o Enunciado nº 310, III, assegurou a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria, está fundamentada, no entanto, apenas no art. , inciso III, da Constituição Federal. A JCJ, vendo a legitimidade só pela ótica do supedâneo de que se valeu o sindicato autor para apresentar-se como substituto processual, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. O Regional seguiu-lhe os passos, mas foi atento ao princípio jura novit curia, pois analisou o tema da legitimidade à luz da Lei nº 8.073/90. A 4ª Turma, em acórdão de fls. 91/93, não conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante quanto ao tema da ilegitimidade ativa ad causam , por entender que não foram atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, invocando o Enunciado nº 310, I, da casa. A maioria dos membros da SBDI-1, no entanto, reconheceu a legitimidade do sindicato por entender que a) o preceito constitucional sob exame confere à entidade sindical a defesa de direitos e interesses individuais da categoria se a lesão é de origem comum; e b) os direitos decorrentes de planos econômicos são de categorias, homogêneos, e, no caso, a suposta violação atinge toda a categoria representada pelo sindicato. Referido entendimento contraria totalmente o inciso I do Enunciado nº 310, ora em discussão. Ressalte-se que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conquanto a matéria se encontre suspensa desde 15/10/97, em virtude de pedido de vista regimental feito pelo Ministro Nelson Jobim, ocasião em que foi adiado o julgamento conjunto dos processos RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, o posicionamento das Turmas do STF no mandado de injunção nº 347-5-SC, no RE nº 202.063-0-PR e no RE nº 182543-0-SP é pela aplicação do art. , III, da Constituição Federal, em reconhecimento à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes das categorias a que pertencem. No último processo citado, o STF concluiu que a legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. Assim, considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. , inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência desta casa, consubstanciada no Enunciado nº 310, assim como a maioria dos Ministros da SBDI-1 desta casa, voto no sentido de que o Enunciado nº 310 seja cancelado.”

Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria foi do eminente Ministro Joaquim Barbosa, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere, aos sindicatos, legitimidade ativa “ad causam” para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (Informativo 431 do Excelso STF).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa “ad causam” para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substituto processual. Nesse sentido vale citar os r. julgados do Colendo TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO -DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios como bancários não excepcionados pela regra do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que exercem funções meramente burocráticas, sem qualquer fidúcia, reconhecendo-se a jornada de seis horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, reflexos e aplicação do divisor diferenciado. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de prática empresarial ilícita consistente no irregular enquadramento de trabalhadores bancários. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. (...) (AIRR-76248.2010.5.09.0015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 30/5/2014)”.

“RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - HORA NOTURNA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer a concessão de promoções previstas no regulamento interno da reclamada e o correto pagamento das horas noturnas trabalhadas. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir o descumprimento de norma interna e a adoção de procedimento incorreto para o pagamento das horas noturnas, ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os

direitos reivindicados - promoções e hora noturna - têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-123000-54.2004.5.04.0521, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ de 5/8/2011)”

“SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA LANCHE. O artigo , III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. O...