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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014443120155020012 São Paulo - SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

    PROCESSO TRT/SP Nº 0001444-31.2015.5.02.0012 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO

    RECORRENTE: RODNILSON SILVA SANTOS

    1ºRECORRIDO: ALTENTIVE SEGURANÇA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA.

    2ºRECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.

    3ºRECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

    ORIGEM: 12ª VT DE SÃO PAULO

    EMENTA

    ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO . Não basta que a jornada de trabalho contratual exceda o horário noturno, mas sim que haja prorrogação desta jornada, que deveria se encerrar ainda dentro dos limites do trabalho noturno, para o deferimento do adicional respectivo. Aplicação da Súmula 60, II do Colendo TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento no particular.

    Inconformado com a r. decisão de fls. 243/252, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz Walter Rosati Vegas Junior, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões de fls. 254/256-vº, arguindo nulidade processual por cerceio de defesa e pretendendo a condenação em indenização por danos morais, adicional noturno e hora noturna reduzida.

    Contrarrazões foram ofertadas às fls. 259/261, 262/264 e 265/267-vº.

    É o relatório.

    VOTO

    I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo e está firmado por advogado com poderes nos autos (fls.

    25). O autor é isento do recolhimento das custas processuais (fls. 252). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

    II – NULIDADE PROCESSUAL

    Argui o autor nulidade processual por cerceio de prova, alegando que foi obstado de realizar provas orais, pois teve suas perguntas indeferidas pelo MM. Juízo.

    Além disso, também entende ter havido cerceio quanto à apreciação e manifestação acerca das defesas, pois o MM. Juízo entendeu na oportunidade que 10 minutos seriam suficientes para tanto, entendendo que as contestações contêm diversos documentos e que seria humanamente impossível apresentar conta de diferenças.

    Primeiramente, verifica-se que as perguntas formuladas ao patrono da ré foram indeferidas, por serem impertinentes (porque sequer houve pedido expresso quanto ao uso de Nextel) ou por já demonstradas pelo próprio autor em seu depoimento, atraindo a incidência di disposto no inciso I do Art. 442 do CPC.

    Ora, o Juiz tem o poder-dever de evitar a prática de diligências inúteis, conforme previsto no Art. 765 da CLT c/c Art. 370 do CPC, e ao verificar a insubsistência jurídica da pretensão, acertadamente deixou de conferir qualquer utilidade para a produção de prova oral, como já demonstrado anteriormente.

    Assim, como o destinatário da prova é o Juiz e, em havendo nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento de provas desnecessárias à elucidação do feito não traduz cerceamento de defesa, deixando incólume a regra constitucional de proteção à ampla defesa.

    Assim, considerando que, quando indeferiu a produção de prova oral, já tinha elementos suficientes para sua convicção, agiu no estrito limite de suas atribuições, não há falar, portanto, em cerceio de prova.

    Sendo assim, REJEITA-SE a preliminar.

    III - MÉRITO

    III.1 – Danos Morais

    Pretende o autor a condenação quanto à indenização por danos morais, alegando que restou incontroverso o que ocorreu no posto da EBD Distribuidora, na qual foi vítima de assalto por uns 20 ladrões fortemente armados, sendo agredido, ameaçado de morte e tendo sua vida posta em risco, além de não ter tido na oportunidade nenhum atendimento psicológico da ré, nem mesmo qualquer

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

    assistência.

    O dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo.

    Resulta normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica.

    A avaliação do dano moral, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina tem-se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve o interessado comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições.

    Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (Arts. 818 da CLT e 373, I do novel CPC) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado.

    In casu, o reclamante admitiu já na inicial que laborou no período de 17.10.2013 a 11.06.2014. Em depoimento tomado às fls. 114 e verso, reconheceu que por ocasião do assalto estavam 04 vigilantes e um supervisor; que não se lembra o mês do assalto; que depois do assalto teve que prestar declarações na Delegacia e foi recolhido; que foi deslocado para a base . E mais, que trabalhou para a 2ª reclamada por 8 meses, do início do seu contrato até a sua transferência, na Unidade Vergueiro; que para a 3ª reclamada trabalhou por um mês.

    Referidas declarações coincidem com aquelas prestadas pelo...