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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00000585520165020262 Diadema - SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

    10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000585520165020262

    RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO

    AGRAVANTE CELIO VEIGA ARAUJO

    AGRAVADO ANDREA GERTSENCHTEIN DE LACERDA E OUTRO 1

    ORIGEM 2ª VT DE DIADEMA

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE DETÉM DA NUA-PROPRIEDADE DE 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL. SÓCIO DA EXECUTADA QUE DETÉM DIREITO AO USUFRUTO DESSES 50%. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO O DIREITO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA PENHORA. EXTRA E ULTRA PETITA. Detendo os Embargantes de Terceiro a nua-propriedade de 50% da parte ideal do imóvel, vieram a Juízo postular o afastamento da penhora sobre esse direito. Nessa medida apenas se faz possível determinar o levantamento da penhora quanto à nua-propriedade desses 50% da parte ideal do imóvel penhorado, não havendo se determinar o levantamento total da penhora, vez que persiste o exercício do usufruto que pode ser objeto de constrição na forma do da parte final do art. 1.393 do CC, cujo levantamento não foi postulado pelos Embargantes de Terceiro, quanto ao quê sequer detinham legitimidade, vez que reservado o usufruto vitalício ao sócio da executada. Agravo interposto pelo exequente a que se dá provimento para manter penhorado o exercício do usufruto vitalício, este que podendo ser cedido a título gratuito ou oneroso pode reverter frutos para a quitação do crédito em execução.

    Contra a r. decisão de fls. 33, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro tornando sem efeito a penhora sobre o imóvel, agravou de petição o exequente da reclamação trabalhista (fls. 35/36-verso) alegando que os documentos de fls. 346/347 foram expedidos pelo Cartório de Registro de Imóveis e não observam qualquer averbação quanto aos fatos narrados pelo agravado, ou seja, não há qualquer prova nos autos da suposta doação aos filhos; que a ação trabalhista foi distribuída em maio/97, somente agora tendo loca lizado o bem; que a jurisprudência é pacífica no sentido de que se pode penhorar apenas a fração ideal pertencente ao executado, não podendo ser levada a leilão somente a fração de bem indivisível pertence a terceiro; que o usufruto consiste em direito real de gozo e fruição,

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    mas não impede o proprietário de alienar o imóvel, desde que observados os termos do usufruto que sobre ele recai, diante do que, eventual arrematação da fração ideal pertencente ao agravado, não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente ao agravante; que pretende seja dado provimento ao agravo para que seja mantida a penhora de 50% do referido imóvel.

    Sem contraminuta, apesar de o agravado ter sido intimado às fls. 38.

    Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004).

    É o relatório.

    V O T O

    I – Admissibilidade

    Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto.

    II – Mérito

    Imóvel. Penhora objeto de partilha: Nego provimento.

    Verifico destes autos de Embargos de Terceiro propostos por Andrea Gertsenchtein de Lacerda e Rodrigo Gertsenchtein de Lacerda terem sido intimados da penhora de 50% do imóvel de sua propriedade, aduzindo que referido imóvel pertence 50% aos seus tios Maurício Gertsenchtein e Valéria Steagall Gertsenchtein os quais nele residem e, os outros 50% que pertenciam aos pais dos embargantes de terceiro, de há muito a eles pertencem na proporção de 25% para Cada qual. Afirmaram que com o falecimento de sua mãe, no Processo 045502313.1993.8.26.0000 que tramitou perante a 1ª Vara da Família e sucessões do Foro Central desta Capital, processou-se o arrolamento de bens, somente em 17.08.2016 tendo sido levado a registro o formal de partilha expedido em 25.11.2011 de onde constou que os bens deixados por sua mãe (Bety Gertsenchtein de Lacerda) falecida em 03.05.1993, cuja partilha foi homologada em 14.05.1996, que a nua-propriedade da metade ideal do imóvel foi partilhada em 25% para cada um de seus herdeiros.

    Juntado se encontra às fls. 15/16 egresso do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de onde se pode conferir terem William Roberto de Oliveira Lacerda e sua mulher (Bety) e Maurício Gertsenchtein e sua mulher (Valéria) comprado o imóvel, o qual, posteriormente, diante do falecimento da esposa do Sr. Willian (Bety), mãe dos embargantes de terceiro, sido objeto de partilha, constando que dos autos de arrolamento dos bens deixados por Bety (falecida em 03.05.1993), homologado em 14.05.1996, a partilha da nua-propriedade da metade ideal do imóvel na proporção de 25% para a herdeira Andrea e 25% para o herdeiro Rodrigo, cabendo o usufruto da metade ideal do imóvel em partilha ao viúvo meeiro Willian Roberto de Oliveira Lacerda, havendo cláusula testamentária relativa a essa metade ideal do imóvel que grava vitaliciamente com incomunicabilidade e impenhorabilidade.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

    10 a . TURMA - PROCESSO TRT/SP N 0 . 00000585520165020262 fls. 3

    O adversário, em resposta, defendendo a subsistência da penhora, asseverou que por partilha coube ao viúvo-meeiro o usufruto da metade ideal do imóvel, sendo pacifica a jurisprudência quanto à possibilidade de penhora apenas da fração ideal pertencente ao executado, não podendo a fração do bem indivisível pertencente a terceiro levada a leilão, entendendo que eventual arrematação da fra ção ideal pertencente ao executado não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente aos embargantes (fls. 31-verso/32).

    O D. Juízo de Origem, julgando procedentes os Embargos de Terceiro, registrou que: “... razão assiste aos embargantes. Da análise dos documentos carreados, bem como dos autos principais, denota-se que houve penhora da metade ideal do imóvel objeto da matrícula nº 12.852 do 10º CRI/SP, em nome do co-executado William Roberto Oliveira La cerda. Sustentam os embargantes, estranhos à lide, que a constrição efetuada atingiu parte ideal do referido bem de sua propriedade, obtido a princípio por meio de doação realizada por sua mãe Bety Gertsenchtein de Lacerda, a título de adiantamento da legítima, e posteriormente, como parte do Arrolamento dos bens deixados após seu falecimento, conforme processo nº 045502313.1193.8.26.0000, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital/SP, tendo sido o Formal de Partilha expedido em 25/11/11 levado a registro apenas recentemente, em 17/08/2016. É certo que há necessidade do registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel, conforme dispõe o art. 1245, § 1º, do Código Civil, sendo que, enquanto não se registrar o título translativo, continua o alienante a ser havido como dono do imóvel. Todavia, o art. 1.046, do CPC, por sua vez, preceitua que os embargos de terceiro não se presta...

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