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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00004859520135020023 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

07/12/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

SONIA MARIA LACERDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2__00004859520135020023_a9a8b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N o 0000485-95.2013.5.02.0023

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: GUILHERME PALLA VICENTINI

AGRAVADOS: LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA, BLUE VELVET RESTAURANTE LTDA-EPP, ERIKA FISCHER CHICHKANOFF E OUTROS 3

JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA

Adoto o relatório da I. Relatora originária, o qual passo a transcrever.

Inconformado com a r. decisão de fl. 281, que REJEITOU os embargos à execução, agrava o Sr. Guilherme Palla Vicentini às fls. 286/291. Requer sua exclusão do feito. Sustenta que se retirou da sociedade executada anteriormente à homologação do acordo, quando nem havia sido constituído o título executivo. Alega que não mais responde pela execução, eis que ultrapassado o prazo de dois anos previsto nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil.

Tempestivo (fl. 286).

Garantia do Juízo a fl.153.

Contraminuta às fls. 298/308.

Representação processual regular.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Divirjo da I. Relatora sorteada, nos seguintes termos:

Trata-se de execução iniciada em face de Blue Velvet Restaurante Ltda- EPP, na qual restaram bloqueados valores na conta corrente do ex-sócio Guilherme Palla Vicentini (fl. 123).

A ação foi distribuída em 26/02/2013 e da análise da ficha cadastral (fls. 120/121) observo que o agravante se retirou da sociedade em 28/12/2012, conforme averbação ali lançada.

O Código Civil prevê no artigo 1003, § único:

“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.

Acrescenta o artigo 1032:

“A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”.

Dessa forma, o sócio responde pelas obrigações sociais até dois anos após sua retirada ou respectiva averbação.

No caso dos autos, a averbação relativa à retirada do agravante da sociedade foi realizada em 28/12/2012, assim, o agravante obteve proveito da mão de obra do laborista até 28/12/2012. E sendo certo que o contrato de trabalho perdurou de 25/03/2011 a 02/02/2013, deve responder pelo período que ostentou a condição de sócio da empresa.

Improvejo.

Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

SONIA MARIA LACERDA

Relatora Designada

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529686340/4859520135020023-sao-paulo-sp/inteiro-teor-529686343