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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001858-92.2016.5.02.0071 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 4
Publicação
13/12/2017
Relator
ANTERO ARANTES MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nr 1001858-92.2016.5.02.0071

RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CLAUDIO AMARAL

RECORRIDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., ZIP LUBE S.A.

RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS

EMENTA

Estabilidade pré-aposentadoria.

Não preenchidos os requisitos previsto na norma coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria, não que se falar em pagamento da respectiva indenização.

RELATÓRIO

Versa a hipótese sobre recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de id. 6db703b, da lavra da MMª. Juíza Maria Alice Severo Kluwe, que julgou o feito improcedentes, cujo relatório adoto.

Postula o recorrente através das razões de id. ea97f2b a nulidade da r. sentença de primeiro grau eis que houve negativa de prestação jurisdicional ou a sua reforma, eis (i) devida indenização pela demissão às vésperas de aposentadoria, (ii) devida indenização por danos morais e (iii) devida a multa do artigo 467 da CLT.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

1. Admissibilidade.

Tempestivo, com regular representação (id. 95245ba), sendo o reclamante isento das custas (id. 6db703b - Pág.5), conheço do recurso interposto, vez que atendidas as formalidades legais.

2. Questão Preliminar.

Negativa de prestação jurisdicional.

Pretende o reclamante nulidade da r. sentença, argumentando que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o MM. Juízo de origem não analisou o pedido de formação de grupo econômico entre as reclamadas.

Sem razão. O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos e entendeu que não havia interesse na análise da formação ou não de grupo econômico entre as reclamadas.

Não houve negativa de prestação jurisdicional. Os pedidos foram julgados improcedentes e, de fato, não havia interesse na análise da existência de grupo econômico.

Atente-se que, segundo o parágrafo 3º do artigo 1.013 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT) o tribunal poderia decidir desde logo o mérito caso constatasse a omissão no exame de um dos pedidos ou quando decretasse a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Dessa forma, não haveria necessidade de retornos dos autos à vara de origem.

Por tudo isso, rejeito.

3. Mérito.

3.1. Estabilidade pré-aposentadoria.

Não merece reforma a r. sentença que indeferiu o pedido do autor por indenização pela demissão às vésperas da aposentadoria.

Inicialmente, saliento que alegado pela reclamada que a norma coletiva apresentada, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, não se aplicaria ao contrato de trabalho em questão, pois o reclamante era filiado ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, o reclamante laborou no estado de São Paulo, conforme alegado na petição inicial (fls. 5), o que não foi impugnado pela reclamada. Logo, o sindicato que representa o autor é aquele com representação no local de prestação dos serviços, de forma que a norma coletiva apresentada com a petição inicial é aplicada ao contrato de trabalho entre as partes.

A cláusula 31ª da CCT 2016, que prevê o benefício, diz que (ID. 3e44aa7, pag. 10):

Cláusula trigésima primeira - indenização às vésperas da aposentadoria

Em caso de dispensa, por iniciativa do empregador, de Empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, exceto no caso de falta grave, fica assegurada o pagamento de uma indenização correspondente a 6 (seis) salários, acrescidos de adicional de periculosidade, quando devido, além do aviso prévio legal, com o objetivo de ajudá-los a efetuar os recolhimentos previdenciários.

Parágrafo Único: Após o recebimento da notificação de dispensa, os Empregados terão até 90 (noventa) dias para comprovação da contagem do tempo de serviço e consequentemente se habilitarem ao pagamento referido nesta cláusula. (sem grifo no original)

Note-se que a norma é bem clara ao estipular que somente terão direito ao benefício os empregados, dispensados sem justa causa, que estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos.

A norma coletiva nitidamente se refere à aposentadoria provisória.

Nesse sentido, o autor foi demitido em 23.06.2016, conforme o TRCT (id. faa422f).

No entanto, o demonstrativo da simulação de cálculo do tempo de contribuição, emitido pelo INSS (id. 24c1842), indica que tinha, no dia 28.06.2016, 34 anos, 3 meses e 9 dias de contribuição, faltando apenas 8 meses e 21 dias para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. Ou seja, já tinha atingido há muito o direito à aposentadoria proporcional.

Portanto, não atendido requisito para o pagamento de indenização, mantenho o r. julgado.

Ato contínuo, indefiro o pedido de indenização por danos morais, uma vez que este pleito estava diretamente ligado ao deferimento do pedido de indenização pela demissão às vésperas da aposentadoria. Nego provimento.

Pela mesma razão, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT, salientando, inclusive, que a verba postulada é controversa e, também, por isso, não mereceria amparo o pedido. Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DO EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, que indefere o dano moral pelo descumprimento do termo de garantia, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ANTERO ARANTES MARTINS, RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO e SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO.

Relator: o Exmo. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS

Revisor :o Exmo. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

O Exmo. Desembargador Valdir Florindo declarou-se impedido.

Sustentação oral: Natália Almeida Bianchi

São Paulo, 24 de outubro de 2.017.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ASSINATURA

ANTERO ARANTES MARTINS

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO / 6ª Turma - Cadeira 5

Acompanho o relator

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