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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000350-33.2016.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-6 - Cadeira 10
Publicação
13/12/2017
Relator
ADALBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PJE TRT/SP Nº 1000350-33.2016.5.02.0000 - SDI-6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DO ABC

EMBARGADO: v. Acórdão fl. 885, id 4534d97

EMENTA

RELATÓRIO

Contra o v. acórdão de fl. 885 (id 4534d97), a autora opôs embargos de declaração a fls. 895/898 (id 29f9c30), pretendendo que seja sanada omissão quanto à violação de norma jurídica, bem assim requerendo o prequestionamento da matéria. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

1.Conheço dos embargos declaratórios, vez que tempestivos e regularmente processados.

2. No mérito, não lhe assiste razão, pois não existem vícios no julgado. Na verdade, não houve afronta ao art. 966, V, do CPC/2015, por violação do art. , VII e VIII, da Lei 9.637/1998. Isto porque a aplicação, ou não, deste último dispositivo pressupõe posicionamento judicial anterior acerca da natureza jurídica e, por consequência, do regime jurídico ao qual a fundação autora desta ação rescisória se encontra submetida (vide fundamentação do acórdão rescindendo). Entretanto, esta controvérsia envolve rediscussão de fatos e provas, o que é vedado por meio de ação rescisória (Súmula 410 do TST). Por corolário lógico, a ADI 1923 não favorece a embargante. Nada a reparar.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando prequestionada a matéria.

  • Presidiu o julgamento: Desembargadora Federal do Trabalho Odette Silveira Moraes
  • Relator: Desembargador Federal do Trabalho Adalberto Martins
  • Revisor: Desembargador Federal do Trabalho Benedito Valentini
  • Procurador: Dr. Danton de Almeida Segurado
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Federais do Trabalho: Odette Silveira Moraes, Paulo José Ribeiro Mota, Manoel Antonio Ariano, Roberto Barros da Silva, Sandra Curi de Almeida, Adalberto Martins, Benedito Valentini, Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Roberto Vieira de Almeida Rezende.
  • Adiado de 18.10.2017.

ASSINATURA

ADALBERTO MARTINS

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535309316/10003503320165020000-sp/inteiro-teor-535309326