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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013275020165020703 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
    IDENTIFICAÇÃO

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

    PJ-e TRT/SP N.º 1001327-50.2016.5.02.0703 - 1.ª TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO

    RECORRENTE: JOSÉ ELVAN ANDRADE SERAFIM

    1.ª RECORRIDA: IBECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

    2.ª RECORRIDA: CPI ENGENHARIA LTDA.

    3. ª RECORRIDA: BMX REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.

    ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO

    EMENTA

    RELATÓRIO

    As peças e os documentos serão citados de acordo com a sequência das folhas, considerando o arquivo baixado em formato PDF e ordem crescente.

    Adoto o relatório da respeitável sentença de fls. 596/604, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

    Recurso ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 615/664, postulando alterar a decisão de origem nas matérias ora indicadas: horas extras, feriados em dobro e adicional noturno; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; diferenças de ticket refeição; adicional de insalubridade; danos morais por alienação social decorrente de excesso de horas extras; responsabilidade solidária da terceira reclamada; perdas e danos com honorários advocatícios; honorários advocatícios por sucumbência.

    Contrarrazões foram apresentadas às fls. 671/678 pela primeira reclamada, a empresa Ibecon Engenharia e Construções Ltda., bem como foram apresentadas às fls. 680/689 pela terceira reclamada, a empresa BMX Realizações Imobiliárias e Participações S.A.

    V O T O

    Recurso ordinário do reclamante tempestivo, considerando que a respeitável sentença às fls. 596/604 foi prolatada em 31/05/2017 e o apelo às fls. 615/664 interposto em 08/06/2017. Trata-se, ainda, de parte a quem concedidos os benefícios da justiça gratuita à fl. 602 e que apresenta representação processual regular às fls. 20 e 615.

    Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

    MÉRITO

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

    1. Das horas extras, dos feriados em dobro e do adicional noturno

    Alega o reclamante que faz jus a horas extras, feriados em dobro e adicional noturno de acordo com a jornada descrita na exordial, em decorrência da imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados com a defesa, nos termos da Súmula 338, I, co C. TST. Neste sentido, o autor afirma que conseguiu indicar diferenças de horas extras a seu favor, que alguns controles de ponto possuem anotações incompletas, que em diversos dias não há registro da jornada, além do que os documentos eram facilmente manipulados pela empregadora.

    Em que pese o extenso arrazoado no apelo do laborista, é certo que em seu depoimento pessoal ele reconheceu a fidelidade dos registros de horários e frequência, tendo declarado (fl. 592) que as horas extras eram pagas e anotadas nos cartões de ponto. Inclusive, o obreiro asseverou que nunca trabalhara em feriados e domingos e que sempre usufruíra 1 (uma) hora de intervalo.

    Bem a propósito dos argumentos reformistas, o fato de o recorrente ter apontado diferenças de horas extras a seu favor adveio da falta de quitação do sobrelabor efetivamente registrado nos espelhos de ponto, o que não pode ser interpretado como infidelidade das anotações.

    Do mesmo modo, se o autor confirmou a veracidade dos registros, as eventuais anotações incompletas ou ausentes refletiram a realidade verificada no contrato de trabalho e tampouco significam que os registros podem ser desconsiderados.

    Remanescem, pois, incólumes os cartões de ponto.

    Mantenho.

    2. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT

    Assevera o demandante que a multa do art. 477, § 8.º da CLT é devida não somente quando a reclamada deixa de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, mas também quando deixa de quitar qualquer direito vinculado ao contrato de trabalho, sendo que a empregadora foi condenada no pagamento de diferenças de verbas rescisórias por falta de aplicação do reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prosseguindo, o recorrente afirma que a controvérsia não afasta a multa em discussão e que por motivo no não pagamento da integralidade das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, deve a empregadora ser condenada também nos termos do art. 467 da CLT.

    O art. 467 da CLT estabelece que, caso haja controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador, na primeira audiência, a parte incontroversa das referidas verbas, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

    Uma vez que não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas no comparecimento da empregadora perante esta Justiça Especializada, incabível a multa do art. 467 da CLT.

    No tocante à multa do art. 477 da CLT, o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da penalidade em comento que, por se tratar de norma penal, tem interpretação restritiva.

    Desta forma, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias mediante decisão judicial não acarreta a aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos termos da Súmula n.º 33, II, deste Regional.

    Mantenho.

    3. Das diferenças de ticket refeição

    Afirma o empregado que o pagamento de ticket refeição, conforme previsto nas normas coletivas aplicáveis ao caso concreto, diz respeito a quantidade de dias trabalhados. Contudo, a dispensa ocorreu no dia 18/05/2016 e nada foi pago no mês da rescisão, sendo devida a quitação de R$ 20,00 (vinte reais) por dia.

    Entretanto, no mês de maio de 2016 o reclamante estava em férias, tal como registrado no cartão de ponto à fl. 227 e no recibo de férias à fl. 237.

    Considerando que o benefício correspondia aos dias de trabalho efetivo no mês, além do que não existe previsão normativa para entrega da benesse durante as férias, conforme o previsto (fl. 303) na cláusula 3.ª do acordo coletivo de trabalho 2016, não há que falar em diferenças de ticket refeição.

    Mantenho.

    4. Do adicional de insalubridade

    Defende o laborista que é merecedor de adicional de insalubridade integrações e reflexos porque a reclamada não comprovou a neutralização de poeiras minerais, eis que porque as máscaras fornecidas venceram a partir de 23/08/2015, sendo que o laborou até 18/05/2016 sem a correta proteção. Assim, reivindicou o pagamento do título conforme postulado.

    De fato, nos recibos de entrega de EPIS às fls. 199/201 constam máscaras com o Certificado de Aprovação - CA n.º 27.403 com prazo de validade somente até 23/08/2015, conforme demonstrado à fl. 572.

    Mesmo depois desta data e tal como consta à fl. 201, o empregado recebeu máscaras com o mesmo certificado de aprovação em 6 (seis) ocasiões, a saber, em 08/11/2015, 08/01/2016, 26/01/2016, 15/02/2016, 17/02/2016 e 29/02/2016.

    São, pois, devidos adicional de insalubridade, integrações e reflexos desde 24/08/2015, quando expirado o certificado de aprovação, até 18/05/2016, quando rompido o liame empregatício.

    Dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade e reflexos em grau máximo a partir 24/08/2015 e até o final da relação de emprego.

    4.1. Dos parâmetros para liquidação e execução do adicional de insalubridade

    Uma vez que a origem julgou o pedido improcedente, é oportuno fixar os parâmetros para liquidação e execução do adicional de insalubridade ora deferido, tal como a seguir indicados: a) a base de cálculo do título é o salário mínimo, nos termos da Súmula n.º 16 deste Regional, pelo que já serão remunerados os dias de repouso semanal remunerado e feriados, observadas as disposições da Orientação Jurisprudencial n.º 103, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; b) deve ser considerado o efetivo trabalho do autor, descontados eventuais afastamentos não remunerados.

    Em razão da natureza salarial e da habitualidade, enquanto percebida, a parcela integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma da Súmula n.º 139 do C. TST, razão pela qual o adicional de insalubridade acarretará reflexos nas seguintes verbas: c) horas extras; d) décimo terceiro salário integral e proporcional; e) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; f) FGTS e multa de 40%; g) aviso prévio indenizado.

    Ainda serão observados os outros parâmetros estabelecidos pela origem para liquidação e execução ...