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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-48.2015.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: TRANSIT DO BRASIL SA

IMPETRADO: Ato do Exmº Sr. Juiz da 01ª Vara do Trabalho São Paulo

LITISCONSORTES: LUIS AUGUSTO BRAVO

EMENTA

RELATÓRIO

TRANSIT DO BRASIL SA impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato judicial que autorizou a penhora no importe de 30% sobre seu faturamento bruto, nos autos da reclamação trabalhista de nº.XXXXX20105020001. Argumenta o impetrante que vem sofrendo outras penhoras sobre seu faturamento, que somado ao percentual penhorado na presente reclamação trabalhista chegam a comprometer 90% de seu faturamento. Sustenta a ilegalidade de referida providência na afronta ao princípio da preservação e função social da empresa. Requereu a concessão da medida liminar para cassar a decisão que determinou a cancelada a ordem de penhora sobre 30% de seu faturamento bruto mensal.

A liminar foi parcialmente deferida - id. XXXXX

Litisconsorte citado (id nº 85c3d30).

Prestadas informações pela autoridade coatora (id nº 666531a).

Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 8b9699c)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSIT DO BRASIL SA contra ato judicial que autorizou a penhora no importe de 30% sobre seu faturamento bruto, nos autos da reclamação trabalhista de nº.XXXXX20105020001. Argumenta o impetrante que vem sofrendo outras penhoras sobre seu faturamento, que somado ao percentual penhorado na presente reclamação trabalhista chegam a comprometer 90% de seu faturamento. Sustenta a ilegalidade de referida providência na afronta ao princípio da preservação e função social da empresa. Requereu a concessão da medida liminar para cassar a decisão que determinou a cancelada a ordem de penhora sobre 30% de seu faturamento bruto mensal.

Pois bem, da análise dos autos observa-se que após a homologação dos cálculos de liquidação pelo juízo de origem, a reclamada foi intimada para depositar a importância de R$ 316.067,37, no prazo de 15 dias.

Após, para garantir a execução, a impetrante ofereceu 12 (doze) plataformas de comutação digital NGE Office NS, no valor de 536.800,00 (quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), o qual restou rejeitada pelo juízo executório, por entender não restar obedecida a gradação legal (artigo 655 e incisos do CPC), nos termos do despacho de id. 07dd079, o que resultou na expedição de mandado de penhora sobre faturamento no importe de 30% (id. bdaa47b).

Busca o impetrante, através do presente mandamus e diante da pluralidade de penhoras sobre o seu faturamento em outras três demandas, que totalizam um percentual de 60%, o acolhimento do bem indicado para garantia da execução, por ser meio menos gravoso para satisfazer a execução.

Sucessivamente, requer o cancelamento da ordem da penhora deferida pela origem em 30% sobre seu faturamento bruto mensal; ou sua incidência sobre a receita líquida, em percentual de 2%; e a expedição de ofício aos juízes para sobrestamento das penhoras sobre o faturamento até que se satisfaça o crédito desta execução ou a suspensão dos efeitos da penhora ora elidida até a satisfação das penhoras preexistentes.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a penhora sobre o faturamento dispõe que:

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, os tendo, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o - O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2o - O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3o - Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. (g.n)

Dessa forma, não há dúvidas de que referida intervenção deve ser feita com cautela e deve preencher os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantia da execução ou que os indicados sejam de difícil alienação c) nomeação de administrador que apresentará as formas de administração e pagamento; c)fixação de um percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho:

Diante da relevância do pedido, admissível a concessão da liminar:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM RENDA DIÁRIA. HOSPITAL. 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em renda diária do Hospital impetrante. 2. É admissível, em tese, a penhora sobre a renda diária ou faturamento da empresa, mas desde que sejam observadas as normas impostas nos arts. 677 e 678, do CPC, mormente mediante a nomeação de depositário-administrador e a apresentação de plano de pagamento ao credor, tudo de maneira a permitir que a empresa continue desenvolvendo suas atividades, tanto quanto possível. O Juiz sensível e cônscio de suas atribuições deve conduzir a execução de modo a conciliar a exigência de pronta satisfação do crédito trabalhista com a não menos importante exigência de desenvolver a execução de modo a não arrasar o devedor, à luz do princípio do menor sacrifício do executado. 3. Viola o direito líquido e certo do executado ordem genérica de penhora sobre a renda diária da empresa, sem se precatar o Juiz das formalidades legais, porquanto, se cumprida à risca, pode inviabilizar as atividades desenvolvidas e, tratando-se de hospital, pode provocar a paralisação de serviço essencial à comunidade.3. Recurso ordinário provido para cassar a decisão impugnada. (TST - ROMS: XXXXX19995015555 XXXXX-07.1999.5.01.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 14/08/2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 06/09/2001.)

Ainda sobre o tema, temos a Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II:

93. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (inserida em 27.05.2002), É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

No caso em análise, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a determinação da penhora do faturamento da empresa impetrante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de que esta medida é excepcional e só deve prevalecer diante da não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, o que não é o caso dos autos.

Referido entendimento está em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor e utilidade para o credor, nos termos do artigo 620 do CPC: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

Ainda que não fosse, a comprovada pluralidade de penhoras sobre o faturamento da impetrante em outras demandas, aliada àquela deferida pelo juízo de origem, totalizaria um percentual de 90% do faturamento bruto, o que resultaria em grave ônus à impetrante, inviabilizando o exercício da atividade econômica.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DO EXPOSTO,

ACORDAM os magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, CONCEDER a segurança para tornar definitiva a liminar sob o id. XXXXX e assegurar ao impetrante o cancelamento da penhora sobre o faturamento da impetrante no importe de 30%. Vencido o Exmo. Desembargador Antero Arantes Martins que vota pela concessão da segurança. Sem custas diante da procedência da ação.

  • Presidiu o julgamento: Desembargadora Federal do Trabalho Regina Duarte
  • Relator: Desembargador Federal do Trabalho Armando Augusto Pinheiro Pires
  • Revisor: Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros
  • Procurador: Dra. Maria Regina Murad Legaspe
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Federais do Trabalho: Ricardo Artur Costa de Trigueiros, Valdir Florindo, Maria da Conceição Batista, Maria Isabel Cueva Moraes, Ricardo Verta Luduvice, Regina Aparecida Duarte, Antero Arantes Martins, Fernando César Teixeira França, Orlando Apuene Bertão e Armando Augusto Pinheiro Pires.

ASSINATURA

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535558284/10017614820155020000-sp/inteiro-teor-535558294

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