jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000037-86.2016.5.02.0254 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 5
Publicação
27/06/2017
Relator
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10000378620165020254

RECURSO ORDINÁRIO - 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO

RECORRENTES : 1) MUNICÍPIO DE CUBATÃO; 2) DAYENE TIDER SIQUEIRA CAMPOS; 3) PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

RECORRIDOS : OS MESMOS

EMENTA

RELATÓRIO

1. Contra a sentença de mérito (id. 7647a0c), complementada pelos Embargos de Declaração (id. b810075), que julgou procedentes em parte os pedidos, o 2º reclamado (MUNICÍPIO DE CUBATÃO) interpõe Recurso Ordinário (id. 94ec089), alegando que é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação; não tem responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista ou deve ser limitada apenas ao pagamento de verbas de natureza salarial; requer aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.494/97; aduz que deve ser isentado das custas processuais.

O reclamante interpõe Recurso Ordinário (id. ad45fd2), sustentando que tem direito aos seguintes títulos: verbas rescisórias pela demissão sem justa causa; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada; diferença salarial por acúmulo de função ou equiparação salarial; indenização por danos morais; honorários advocatícios.

A 1ª reclamada (PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) interpõe Recurso Ordinário (id. 12f88c2), argumentando que é ilegitimada passiva, mas caso não aceita esta tese, requer a nulidade da sentença para integração à lide da AHBB- Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, ou que seja apenas reconhecida a sua responsabilidade subsidiária; aduz que deve ser reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo; honorários periciais e valor arbitrado; justiça gratuita.

Preparo (id. 64b5d0b - Pág. 1/ 5cb57c1 - Pág. 1).

Instrução (id. 3ed9c4f).

Contrarrazões (ids. 98833ed, em que a reclamante requer o não conhecimento do recurso do Município de Cubatão, com base no art. 932 do CPC; 12f88c2; 2cf8246, em que a reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso da PRO SAÚDE, com base no art. 932 do CPC e Súmula nº 422 do E. TST).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Salienta-se que as reclamadas impugnaram os fundamentos da decisão recorrida e o alegado fato da decisão de origem estar em consonância como Súmula do TST não é motivo para não conhecimento do recurso e sim de eventual desprovimento. Rejeitam-se as preliminares arguidas pela reclamante em suas contrarrazões.

3. DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (2º RECLAMADO)

3.1. Da ilegitimidade passiva

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Para esta basta que a reclamante indique o recorrente como responsável subsidiário do direito material para que este seja legitimado para responder à ação. Logo, rejeita-se a preliminar.

3.2. Da responsabilidade subsidiária e da sua limitação

O 2º reclamado deve permanecer na lide, pois, como tomador dos serviços, mesmo quando a contratação do prestador de serviços é legal (Contrato de Gestão com Organização Social para gerenciamento do Hospital Modelo de Cubatão), tem a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV da Súmula nº 331 do E. TST e, também, por aplicação do princípio estabelecido no art. 455 da CLT.

E como bem mencionou o juízo de origem:

"Inicialmente destaco que a relação havida entre as reclamadas se assemelha à terceirização, já que o Município de Cubatão transferiu à primeira reclamada a realização de política pública de sua incumbência." (Grifei).

Não se pode esquecer que a Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos sob o regime jurídico de Direito Público, ou seja, com prerrogativas e obrigações, tem o dever de fiscalizar não apenas a idoneidade financeira e econômica da contratante, mas também a execução dos contratos administrativos, inclusive impor sanções pelo descumprimento total ou parcial do pactuado, podendo até mesmo rescindir o contrato, conforme arts. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais pactuadas, caracterizando a sua culpa in vigilando.

Vale salientar que a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual não se pode aceitar a sua irresponsabilidade pela dívida trabalhista acarretada por pessoas inidôneas junto as quais se proveu de mão-de-obra, uma vez que tinha o poder-dever de fiscalizá-la, impondo-se, então, a sua responsabilização, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que está sujeita a Administração Pública e nos termos do art. 37, caput e § 6º da CF/88, além dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil.

Insta ressaltar que a Lei de Licitações não pode se sobrepor à Constituição Federal, cujo art. acolhe o princípio protetivo do direito do trabalhador e neste sentido não há que se falar em inconstitucionalidade da referida súmula.

Além disso, o § 1º do art. 71 da mencionada lei não isenta o Poder Público da responsabilidade, uma vez que ele deve ser interpretado sistematicamente com os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho (incisos III e IV, do art. 1º da CF/88), e disciplina apenas a relação jurídica de natureza administrativa estabelecida entre o Poder Público e as empresas contratadas, mas não podem atingir os direitos do trabalhador, notoriamente de natureza alimentar, e também de terceiros estranhos à relação jurídica administrativa.

E isso também ocorre porque a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do E. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, já que, como relatado acima, a responsabilização da ré fundamenta-se na sua culpa in vigilando. O que torna, da mesma forma, insubsistente seu argumento de que houve infringência à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, até mesmo porque está sendo aplicada a Súmula nº 331 do E. TST, que foi aprovada em plenário, não violando a regra do art. 97 da CF/88.

Nesse sentido dispõem os itens V e VI da Súmula nº 331 do E. TST:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (Grifei).

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". (Grifei).

Enfim, a 2ª reclamada tem responsabilidade subsidiária por todas as verbas decorrentes da condenação, é parte legítima para constar no polo passivo da ação e não existe vedação de sua responsabilização no ordenamento jurídico. Mantenho.

3.3. Dos juros de mora (art. 1º da Lei nº 9.494/97)

De acordo com a Súmula nº 9 deste Regional:

"9 - Juros de mora. Fazenda Pública. (Res. nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)- É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo como devedora subsidiária." (Grifei).

Assim, sendo o Município de Cubatão condenado como responsável subsidiário, prevalecem juros de mora de 1% previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Mantenho.

3.4. Da isenção das custas processuais

De acordo com o inciso I do art. 790-A da CLT:

"São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica". (Grifei).

Logo, a Fazenda Pública Municipal tem isenção das custas. Reformo.

4. DO RECURSO DA RECLAMANTE

4.1. Da demissão sem justa causa e das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT

A reclamante firmou o Termo de Transferência e Sub-rogação (id. 8c42438 - Pág. 1), declarando expressamente que aceitava a sua transferência para a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL a partir de 17.10.2015, com a garantia de todos os direitos adquiridos (art. 10 e 448 da CLT).

Não há prova nos autos de que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e simulação) a ensejar a sua anulação.

De modo que, não houve a demissão sem justa causa afirmada pela reclamante, razão pela qual improcedem os pedidos de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT. Mantenho.

4.2. Da multa do artigo 467 da CLT

Está preclusa tal pretensão, porquanto na sentença de mérito não foi sequer mencionado este item e a reclamante não incluiu em seus Embargos de Declaração esta matéria.

4.3. Das horas extras e reflexos

Sustenta o autor que por trabalhar em regime 12 x 36, tem direito às horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta hora semanal.

Não lhe assiste razão.

De acordo com a Súmula nº 444 do E. TST:

"444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012)

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." (Grifei).

Neste caso a cláusula 34ª das CCTs juntadas aos autos prevêem a escala de trabalho 12 x 36.

Portanto, pelo fato de cumprir esta jornada de trabalho, por si só, não lhe dá o direito ao recebimento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta hora semanal.

Além disso, a única testemunha ouvida, que era do reclamante, declarou (id. d4db983 - Pág. 2): "que trabalhavam das 07h00min as 19h00min em regime 12x36 com intervalo das 13h00min as 14h00min; que o intervalo era registrado;...". (Grifei).

Insta ressaltar que na inicial a reclamante sequer mencionou os horários em que supostamente teria ultrapassado a jornada contratada.

De modo que, não são devidas as horas extras e reflexos. Mantenho.

4.4. Do intervalo intrajornada

Como visto no item anterior, a própria testemunha da reclamante afirmou que usufruiam intervalo intrajornada das 13h às 14h. E mais, nos espelhos de ponto juntados aos autos há anotação de intervalo intrajornada de 01 hora.

Por conseguinte, é improcedente o pedido. Mantenho.

4.5. Da diferença salarial por acúmulo de função ou equiparação salarial

Segundo a autora, embora tenha sido contratada como copeira, ela também desempenhava tarefas de lactarista e por isso requereu adicional por acúmulo de função e consectários legais.

Não lhe assiste razão.

A única testemunha apresentada, que era da reclamante, disse (id. d4db983 - Pág. 2):

"que trabalhou na reclamada de 05.04.2010 a 15.04.2016, na função de copeira, sendo que trabalhou na 1ª reclamada até 15.10.2015; que a copeira é responsável por servir as refeições dos pacientes e do lactario onde cuidam das mamadeiras e dieta enteral;... que não há função de lactarista". (Grifei).

Esta testemunha exercia a mesma função da reclamante e informou que a copeira é a responsável por servir refeição aos pacientes e também do lactário, não existindo função de lactarista.

A própria reclamante disse em seu depoimento (id. d4db983 - Pág. 1):

"... que há 4 lactaristas também exercem a função de copeira sendo que a depoente já cobriu férias das lactaristas acumulando com as funções de copeira; que a lactarista cuida da dieta dos pacientes e entrega na UTI infantil e adulto; que no 1ª reclamado não há ninguém registrado na função de lactarista". (Grifei).

Chama atenção o fato de que a própria reclamante declarou que não existe a função de lactarista e que as 04 lactaristas também exerciam a função de copeira.

Insta ressaltar que de acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT:

"Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (Grifei).

A reclamante apenas exerceu serviço compatível com sua condição pessoal.

Seja como for, pelo regime da CLT, quando o empregador exige prestação de serviços alheios ao contrato do empregado é motivo apenas para a rescisão indireta (alínea a do art. 483 da CLT), não gerando direito a diferenças salariais, salvo no caso de equiparação salarial, art. 461 da CLT.

De modo que, é improcedente o pedido de acúmulo de função e consectários legais. Mantenho.

4.6. Da indenização por danos morais

Não atenta contra a honra ou moral do empregado o inadimplemento de verbas trabalhistas, mas acarreta apenas dano material, que pode ser reparado com a condenação do empregador ao pagamento das verbas inadimplidas com juros, correção monetária e multas.

De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho.

4.7. Dos honorários advocatícios

A lei geral, o Código Civil, não pode revogar lei específica, como a CLT e a Lei nº 5.584/70. Assim, ainda vale na Justiça do Trabalho a regra de que a parte pode atuar no processo sem advogado (art. 791 da CLT), daí não serem devidos os honorários advocatícios, tampouco indenização correspondente.

Neste sentido é inclusive a Súmula nº 18 deste Regional:

"Súmula 18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." (Grifei).

Portanto, improcede o pedido. Mantenho.

5. DO RECURSO DA PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (1ª reclamada)

5.1. Da ilegitimidade passiva

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Para esta basta que a reclamante indique o recorrente como responsável subsidiário do direito material para que este seja legitimado para responder à ação.

Portanto, a PRO SAÚDE tem legitimidade para constar no polo passivo desta ação. Rejeita-se a preliminar.

5.2. Da responsabilidade pelo débito trabalhista e da declaração de nulidade da sentença para integração à lide da AHBB- Associação Hospitalar Beneficente do Brasil

A recorrente entabulou Contrato de Gestão nº ADM. 001/2015 com o Município de Cubatão (id. 82cb9d6), para gerir o Hospital Municipal e este contrato foi rescindido pela municipalidade em 15.10.2015, passando para uma nova gestora AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (Contrato de Gestão nº ADM. 005/2015 - id. f3c7115), que assumiu os empregados da PRO SAÚDE, inclusive a autora, que foi transferida para a sucessora e nova gestora AHBB em 17.10.2015 (id. 8c42438 - Pág. 1). Para tanto as partes envolvidas entabularam perante o Ministério Público do Trabalho acordo para a realização da sucessão (id. aea6e2e).

Além disso, é fato incontroverso que a reclamante foi contratatada pela recorrente e lhe prestou serviços de 08.5.2014 até 17.10.2015, justamente o período cujas verbas a reclamante pretende receber.

Vale salientar que nos termos do art. 10 e 448 da CLT, nenhuma alteração na estrutura jurídica ou propriedade da empresa afetará os direitos adquiridos de seus empregados.

A autora ajuizou esta reclamação apenas em face da recorrente (empregadora) e do Município de Cubatão, optando pela não inclusão no polo passivo desta ação da AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil. E a recorrente em sua defesa (id. af6ee8f) sequer pediu a integração à lide da sucessora AHBB, mas tão-somente a sua não responsabilização e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, não cabe em fase recursal o pedido da recorrente de declaração de nulidade da sentença para integração à lide da sucessora AHBB.

Portanto, a recorrente tem responsabilidade pelo débito trabalhista, até mesmo em respeito ao princípio protetivo. Mantenho.

5.3. Do adicional de insalubridade em grau máximo

Não se conforma a recorrente com o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, é fato incontroverso que a reclamada já pagava adicional de insalubridade em grau médio.

O laudo pericial (id. 7aea9d8 - Pág. 1/11), complementado pelos esclarecimentos (id. db52925), demonstrou que a reclamante, que exercia a função de copeira, realizava suas atividades na cozinha do Hospital Municipal de Cubatão, bem como nas enfermarias do hospital, inclusive nos quartos de isolamento, maternidade, indo às diversas áreas do hospital para servir seis refeições diárias, entre lanches, almoço e janta, além de levar leite na maternidade, e recolher as bandejas com restos de refeições nas mesmas áreas em que foram servidas.

Segundo perito:

"O ambiente de trabalho da Autora caracterizava-se pela exposição a agentes biológicos, pelas suas próprias características (ambiente para atendimento a pacientes), uma vez que ela circulava livremente pelas dependências de um Hospital e entrava nos quartos e enfermarias... Ficou evidente que, durante suas tarefas, a Reclamante esteve exposta aos riscos biológicos derivados do ar ambiente, pois nos corredores do hospital há circulação de pacientes em macas, cadeiras de rodas, e os pacientes podem tossir, espirrar, emitindo perdigotos no ar, que eram inalados pela Autora. Como a Autora ia até quartos onde se encontravam pacientes sob isolamento, este risco é conceituado pelo Anexo 14 da NR 15 como insalubre em grau máximo (40%):" Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ".(...) Ficou evidente que, durante suas tarefas, a Reclamante está exposta aos riscos biológicos infectocontagiosos transmissíveis pelo ar, e também por superfícies e até por manusear bandejas usadas para refeições destes pacientes.(...) Desta forma, com relação aos AGENTES BIOLÓGICOS INFECTO CONTAGIOSOS, a função da Reclamante CARACTERIZA insalubridade em GRAU MÁXIMO, conforme o Anexo 14 da NR 15." (Grifei).

Esclareceu ainda o perito que a caracterização de insalubridade pelo anexo 14 da NR-15 é feita por atividade e no referido anexo o critério não é o tempo de exposição, tampouco a quantidade. As atividades permanentes, são conceituadas como aquelas que ocorrem rotineiramente, como ocorria com a reclamante e que tempo de exposição é fator aplicável a agentes insalubres que tenham limites de tolerância fixados em lei. Mas este não é o caso do anexo 14 da NR-15, cuja avaliação é qualitativa.

Informou também o perito que nenhum dos EPIs fornecidos para a reclamante (touca higiência e sapato de segurança) tinha capacidade de neutralizar a inalação de agentes biológicos infectocontagiosos que permaneciam em suspensão no ar no hospital.

Assim, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos nas demais verbas, observando-se o desconto dos valores já pagos sob os mesmos títulos.

Correta a decisão de origem, que fica mantida.

5.4. Dos honorários periciais e do valor arbitrado

Pelo princípio da sucumbência, insculpido no art. 790-B da CLT, aquele que deu causa à ação e foi sucumbente deve arcar com este ônus. Portanto, quem deve pagar estes honorários são as reclamadas.

E o valor arbitrado de R$1.800,00 não é excessivo, pois foi baseado na complexidade da perícia, no esmero do perito, no tempo dispendido e nas despesas presumidamente incorridas para sua feitura, cujo valor retribui com justeza e moderação a obra do auxiliar do juízo, não merecendo, portanto, reforma.

5.5. Da justiça gratuita para o empregador

Independentemente de ser a PRO SAÚDE entidade filantrópica, a 1ª reclamada não pode ser beneficiada com a isenção do pagamento das custas processuais e dispensa do depósito recursal, pois pela análise sistemática da legislação aplicável (art. 790, § 3º, da CLT e Lei nº 1.060/50), nota-se que o legislador faz referência à pessoa que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o que exclui a figura da empresa. Nesse sentido há o seguinte acórdão deste E. TRT:

"RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, parágrafo 3º, DA CLT. ART. DA LEI 1.060/50. De análise sistemática entre os artigos 790, parágrafo 3º, da CLT e 3º, da Lei 1.060/50, não se podem conceder os benefícios da Justiça Gratuita a empresa que, por primeiro, não percebe salários, como faz referência o primeiro dos dispositivos legais acima mencionados, e que, ademais, deixa de recolher o depósito recursal, que, tratando-se de garantia do Juízo, ressalte-se, não está abrangido pelos institutos elencados pelo art. 3º da Lei 1.060/50. Recurso ordinário que não se conhece por deserto. (TRT 2ª Região, RO, Relatora Anelia Li Chum, 5ª T., Acórdão nº 20100606789, publicado em 08.07.2010)". (Grifei).

Além disso, já existe entendimento predominante neste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 6 do E. TRT - 2ª Região:

"JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. (Res. Nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. Nº 01/2007 - DJE 12/06/2007)- Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita." (Grifei).

De modo que, a 1ª reclamada não faz jus à justiça gratuita. Mantenho.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

6. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de impugnação específica; NEGAR PROVIMENTO aos recurso da reclamante e da Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Sindical e Hospitalar; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Município de Cubatão para deferir a isenção de custas processuais. No mais fica mantida a sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveram: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de impugnação específica; NEGAR PROVIMENTO aos recurso da reclamante e da Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Sindical e Hospitalar; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Município de Cubatão para deferir a isenção de custas processuais. No mais fica mantida a sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais.

Presidiu o julgamento o (a) Exmo (a). Sra. Desembargadora LEILA CHEVTCHUK

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, SONIA MARIA LACERDA E JOSÉ RUFFOLO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

Revisora: a Exma. Sra. Magistrada SONIA MARIA LACERDA

São Paulo, 27 de junho de 2017.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

ASSINATURA

JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RELATOR

li

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535686231/10000378620165020254-sp/inteiro-teor-535686241