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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000927-81.2015.5.02.0473 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
06/06/2017
Relator
ANA CRISTINA LOBO PETINATI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000927-81.2015.5.02.0473 (RO)

SÃO PAULO
5ª Turma - Cadeira 3

EMBARGANTE: ROGERIO VILIMAS DE ARAUJO,

RELATORA: ANA CRISTINA LOBO PETINATI

²

EMENTA

RELATÓRIO

Embargos declaratórios do autor contra o v. Acórdão, alegando omissões no decisum, concernentes à pensão mensal, por entender que esta tem distinção quanto à indenização material consistente nos salários. Rediscute, ainda, o indeferimento do adicional de insalubridade. Também, apresenta questões relativas à PLR e abono.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O

Conheço, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão.

Os temas suscitados pela parte mostram-se incabíveis à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, que regula a matéria, porquanto exaustivamente abordadas todas questões no v. Acórdão embargado. Outrossim, vedado à parte pretender a reapreciação de temas em sede de embargos de declaração.

Restou claro o ponto relativo à pensão mensal e a ausência de prejuízo material, com a condenação da ré a reintegrar o demandante ao seu posto de trabalho. Também, o adicional de periculosidade não foi detectado pela prova técnica, o que basta para o seu indeferimento e, por último, à falta de norma coletiva, incabíveis a PLR e o abono. Como se vê, não há qualquer obscuridade ou omissão aptas a ensejar os embargos declaratórios. Rejeito-os, portanto.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, para manter íntegro o v. Acórdão embargado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, para manter íntegro o v. Acórdão embargado.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ RUFFOLO (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados ANA CRISTINA LOBO PETINATI, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

Relator (a): a Exma. Sra. Desembargadora ANA CRISTINA LOBO PETINATI

São Paulo, 06 de junho de 2017.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

ASSINATURA

ANA CRISTINA LOBO PETINATI

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535726110/10009278120155020473-sp/inteiro-teor-535726142