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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-55.2015.5.02.0468 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma - Cadeira 2

Publicação

26/07/2017

Relator

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001557-55.2015.5.02.0468 (RO)

RECORRENTES: FRANCISMIR MENESES AIRES e CLARO S.A.

RECORRIDOS: FRANCISMIR MENESES AIRES e CLARO S.A.

RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Inconformados com a respeitável sentença prolatada id. 3b3b07f, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada, no mérito, pretende a reforma do julgado em relação a natureza jurídica do vale-combustível e devoluçãoo de descontos de contribuiçãoo assistencial e confederativa.

O reclamantebusca a reforma da sentença quanto indenização por danos morais - assédio moral.

Preparo da reclamada id. 1f2a237, 3aef90b e 5b924f1.

Isenção de custa do autor id. 3b3b07f - Pág. 2.

Contrarrazões da reclamada id. 6ea2b2f.

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.

Busca o autor a procedência do pedido de indenização por danos morais. Alega que foi contratado para a função de vendedor externo mas era obrigado a fazer operações "corta-gato" para cerrar ligações clandestinas que furtavam o sinal do réu, dirigindo-se a lugares ermos, onde tinha que fazer o corte e comunicar àquelas pessoas que estavam furtando o sinal da empresa. Alega, ainda, ter sido vítima de assédio moral, pois, era ofendido pelo seu superior hierárquico nas reuniões, apresentando ranking mensal de vendas e cobrando-lhe o atingimento das metas, na presença de outros empregados,

Não assiste razão ao reclamante.

A reclamada, em contestação, nega o assédio moral, bem como a função de "cortar-gatos", pois, a NET possui uma equipe especializada de Técnicos e não vendedores, que trabalham no departamento Anti Fraude, nunca tendo sido solicitado ao reclamante tal procedimento. Ademais, beira o absurdo o reclamante informar que subia no poste para cortar o sinal, escalando um poste a mãos nuas, sem escada, cinto de segurança ou qualquer outro EPI.

Vejamos.

No caso dos autos, a reclamada deixou de comparecer à audiência designada, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato (id. 3b3b07f - Pág. 1), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, observando-se as demais provas existentes nos autos e os limites da lei.

Não foram produzidas provas testemunhais nos autos.

A reclamada juntou fichas financeiras do reclamante, onde observa-se o pagamento de comissões, certamente pelas vendas realizadas pelo obreiro. Ademais, o próprio reclamante na exordial refere que era destratado pelo seu superior hierárquico nas reuniões mensais de vendas. Logo, diante das provas constantes nos autos, tenho que a função desempenhada pelo reclamante era de vendedor.

Portanto, não parece verossímel a alegação do autor (id. c391890 - Pág. 2) de que, munido de uma ferramenta chamada "corta-gato", saia a cortar os fios das ligações clandestinas que se localizavam entre os cabos de força (energia elétrica).

Destaco, ademais, que a narrativa prestada pelo próprio recorrente não evidencia qualquer situação de assédio, ou mesmo ensejadora de abalo moral que exorbite a normalidade das relações de trabalho, ainda mais considerando a função de vendedor exercida pelo obreiro, que trabalha normalmente com metas a serem cumpridas.

Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso diaadia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar.

Não comprovado o alegado assédio, não há que se falar em indenização por danos morais.

Mantenho o decidido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA

Recorre a reclamada para afastar a condenação ao ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial/confederativa.

Não assiste razão à recorrente.

Quanto à restituição dos descontos de contribuição sindical confederativa e/ou assistencial, e ressalvado entendimento pessoal desta Relatora (no sentido de que não há como se compelir o empregador a restituir algo que não faz parte do seu patrimônio uma vez que o valor da contribuição encontra-se recolhido em nome de terceiro - sindicato profissional - bem como pela concordância do empregado com os descontos realizados no curso do pacto laboral considerando que lhe foi permitida a oportunidade de oposição conforme cláusula da convenção coletiva), curvo-me ao entendimento desta Egrégia Turma e do Excelso Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 666 STF).

Apenas a contribuição sindical deverá ser descontada compulsoriamente dos salários independente de autorização, devendo os demais descontos de contribuições ao sindicato estar previamente autorizados pelo empregado (art. 545 da CLT). Destaque-se entendimento uniformizado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do C. TST, de que ferem os direitos à livre associação e sindicalização cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

No caso presente, não tendo a recorrente comprovado a associação do empregado ao respectivo sindicato profissional, é devida a devolução dos descontos indevidamente efetuados no curso do contrato de trabalho a título de contribuição assistencial ou confederativa, em atenção ao princípio da intangibilidade salarial.

À vista do exposto, mantenhoo decidido.

VALE-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL

Recorre defendendo a natureza indenizatória do vale-combustível para afastar a integração ao salário obreiro deferida na origem.

Não assiste razão à reclamada.

Diante da confissão aplicada à demandada, tem-se que o valor pago a título de vale-combustível não tinha como razao a cobertura de gastos efetivados pelo trabalhador, e sim a contraprestacao pelo servico prestado. Dessa feita, é reconhecido o caráter salarial da verba, sendo devida a integração deferida na origem.

Mantenho

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a sentença originária. Custas inalteradas.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivete Ribeiro.

Relatora: Lycanthia Carolina Ramage.

Presente o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

accd (05/17)

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535744456/10015575520155020468-sp/inteiro-teor-535744474