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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000003-63.2017.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-7 - Cadeira 10
Publicação
24/08/2017
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

vi

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000003-63.2017.5.02.0000

PROCESSO ORIGEM Nº 1000209-31.2016.5.02.0059

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 14314f1

EMENTA

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela impetrante Globo Comunicação e Participações S/A. (ID. 8137e03), alegando omissão na decisão colegiada, no tocante à análise da prova pré-constituída dos autos e ao processo de readaptação do empregado. Objetiva, ainda, prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

VOTO

Tempestivos, conheço dos embargos.

No mérito, razão não assiste à embargante, eis que inexiste qualquer omissão a ser suprida.

Na hipótese, foram apresentadas as razões de decidir, havendo a devida fundamentação do voto.

A embargante insurge-se contra o entendimento unânime adotado pela Turma, que denegou a segurança pretendida, por entender "que a decisão do magistrado não feriu direito líquido certo da impetrante." (ID. 14314f1 - Pág. 4). O remédio processual utilizado é inadequado.

No que tange à análise da prova pré-constituída da presente ação mandamental, saliento que foi verificada toda a prova juntada pela embargante, como por exemplo recibos de pagamentos, convenção coletiva de trabalho, CAT. E a conclusão a qual chegou a Turma foi no sentido de que "a impetrante carece de direito líquido e certo a ser amparado pela via da ação mandamental; não configurada qualquer irregularidade na decisão que indeferiu a tutela objetivada." (ID. 14314f1 - Pág. 3 - grifo nosso). Como se vê, o Colegiado entendeu que a decisão que determinou a reintegração do reclamante "está em consonância com o ordenamento jurídico vigente e, como se depreende do processado, referida matéria necessita de maior dilação probatória, o que não é admitido na via restrita do mandado de segurança." (ID. 14314f1 - Pág. 2 - grifo nosso), tendo em vista não haver nos presentes autos qualquer prova, dentre todos os documentos juntados, capaz de tornar ilegal, arbitrária ou abusiva a decisão tomada pela Autoridade apontada como coatora.

Da mesma forma, quanto ao processo de readaptação do empregado, melhor sorte não assiste à embargante.

Isso porque, o pretendido é matéria a ser discutida nos autos principais e não por meio da via restrita do mandado de segurança, uma vez que tal controvérsia necessita de maior dilação probatória, como acima consignado, inexistindo, portanto, qualquer necessidade de maiores considerações a respeito, no presente momento processual.

Ademais, o ponto central da presente ação mandamental é verificar se houve ou não ilegalidade na decisão proferida pela Autoridade, apontada coatora, e, como exposado, "Na presente situação, não se vislumbra arbitrariedade, nem mesmo ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, hipóteses em que se poderia admitir o mandado de segurança." (ID. 14314f1 - Pág. 2 - grifo nosso).

Na verdade, a embargante limita-se a demonstrar inconformismo no que diz respeito ao decidido, insurgindo-se quanto aos critérios de valoração da prova pré-constituída e do direcionamento adotado pelo acórdão, pretendendo a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado por meio da presente medida.

Portanto, nem mesmo para fins de prequestionamento resta autorizado o acolhimento dos embargos, pois os argumentos pertinentes e necessários foram suficientemente apresentados pela Turma.

No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela impetrante que estão expressamente previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reitere-se, o remédio processual a ser utilizado pela embargante é diverso do presente.

Rejeito.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Trabalho da Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos opostos pela impetrante, mantendo, integralmente, os termos do acórdão de ID. 14314f1.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sergio Roberto Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Sergio Roberto Rodrigues (Revisor), Beatriz de Lima Pereira, Magda Aparecida Kersul de Brito, Olivé Malhadas, Dóris Ribeiro Torres Prina, Wilma Gomes da Silva Hernandes (Relatora), Silvana Abramo Margherito Ariano, Maria Inês Ré Soriano, Jonas Santana de Brito e Flávio Villani Macêdo.

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

São Paulo, 24 de agosto de 2017.

ASSINATURA

WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535771662/10000036320175020000-sp/inteiro-teor-535771672