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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000643-19.2016.5.02.0318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 5
Publicação
16/08/2017
Relator
LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT - SP Nº 10006431920165020318 1ª TURMA

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : SWISSPORT BRASIL LTDA

RECORRIDO : CÍCERO AIRES TEIXEIRA SOUSA

RELATORA : LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

EMENTA

RELATÓRIO

As referências às páginas do processo terão por base o download de todos os documentos em PDF, na ordem crescente.

Adoto o relatório da sentença de ID. b1c5e07, da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou procedente em parte a reclamação.

Recurso ordinário da reclamada ID. cc193dd, insurgindo-se contra o decidido quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade, honorários periciais e intervalo intrajornada.

Depósito recursal e custas, ID. a3996e5.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID. 5195122

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Da proporcionalidade

I - Com base nas conclusões do laudo, acolheu o juízo de origem a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos nos demais títulos do contrato, no período compreendido entre dezembro/2010 a abril/2014.

Inconformada, recorre a demandada. Alega que o reclamante não se enquadrava nas hipóteses legais a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade, pois não era responsável pelo abastecimento de aeronaves e não laborava na área de risco, nos termos da NR 16. Aduz que o autor atendia apenas cinco aeronaves por dia, utilizando cerca de trinta minutos para cada atendimento, sendo que as operações eram realizadas a mais de 7,5 metros do ponto de abastecimento.

O quadro 3 do Anexo 2 da NR 16, dispõe que é devido o adicional de periculosidade, "nos postos de reabastecimento de aeronaves", a "todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco". Esta é limitada pelo raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento.

O perito nomeado pelo juízo, após vistoria do local de trabalho e análise das tarefas do reclamante (laudo de ID. 8fdcf6f), concluiu que este, desempenhando as funções de auxiliar de rampa, auxiliar líder de rampa e coordenador de rampa, laborava em área de risco, como se vê:

"Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-16, Anexo 2, item 1, letra c e item 3, letra g, para o caso em estudo, concluo que fica caracterizada condição de periculosidade nas atividades do autor relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada" - sic, ID. 8fdcf6f, fls. 664.

No caso, o laudo pericial, não infirmado por nenhum elemento de prova, demonstra que o autor desenvolveu suas atividades em condições de periculosidade de modo intermitente, não esporádico e não ocasional. Não se trata da hipótese da Súmula 447, bem como da segunda parte da 364, ambas do C. TST.

Por relevante, vale transcrever os esclarecimentos do perito:

"O autor para cumprimento de suas atividades diárias se fazia necessário ingressar no pátio e se posicionar ao lado das aeronaves de forma concomitante com seu reabastecimento com combustível de aviação (JET QAV1) e adentrava de maneira habitual e constante na área de operação.

As áreas de risco são definidas no quadro atividade versus área de risco do Anexo 2 da NR-16. No caso em pauta, abastecimento de aeronaves, área de risco é toda a área de operação, salienta-se que os locais de abastecimento da aeronave e as válvulas de alívio dos tanques se localizam nas asas e área de operação inclui o espaço da aeronave e do caminhão tanque abastecedor.

Atentar que os tanques estão sob as asas e as" vent valves "estão posicionadas sob as asas nas suas extremidades e que por estas válvulas saem o ar carregado com vapores inflamáveis do interior dos tanques, expulsos no momento do reabastecimento, para um eficiente abastecimento" - sic, ID. a67558e, fls. 688.

Muito embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, trata-se de prova eminentemente técnica, restando demonstrado que, a despeito de o reclamante não se ativar diretamente no abastecimento de inflamáveis líquidos, havia labor neste local.

Nesse sentido a jurisprudência:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. [...] B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade, na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de reabastecimento da aeronave. Assim, configura situação de risco acentuado a permanência do empregado na aérea de reabastecimento enquanto realiza carga e descarga da aeronave, em face do contato permanente com inflamáveis, nos moldes do art. 193 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 450-91.2011.5.02.0319 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

Devido o pagamento de adicional de periculosidade e, tendo em vista a natureza salarial da parcela, os seus reflexos nos demais títulos do contrato. Não há condenação de reflexos em descansos semanais remunerados, não tendo interesse recursal a reclamada no particular.

II - Ao contrário do que sustenta a demandada, não há permissão legal para o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. O reclamante tem direito à integralidade da parcela, independentemente do tempo de exposição, uma vez que esse lapso temporal é o suficiente para o expor ao risco de ocorrência de acidentes. Vale dizer que, se o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador (o que restou comprovado na hipótese), ele deve ser pago de forma integral, não havendo motivo para qualquer exclusão.

III - Saliente-se que o adicional de periculosidade passou a ser pago a partir do mês do abril/2014, conforme determinado por norma coletiva. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se trata de aplicação retroativa do texto coletivo, mas de reconhecimento do direito do autor ao pagamento da parcela.

Mantenho o julgado.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

O arbitramento dos honorários periciais submete-se a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (artigo 10 da Lei 9289/96).

O valor fixado na origem, R$ 2.800,00, é excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 2.000,00, que representa importância que condiz com a complexidade do laudo pericial elaborado para apuração de insalubridade, além de ser compatível com os patamares praticados nesta Justiça Especializada.

Reformo a sentença.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Foi a reclamada condenada ao pagamento, como extraordinários, de quinze minutos por dia trabalhado em que o intervalo intrajornada não foi respeitado, no período entre 05/01/2014 e 10/02/2015.

Vejamos.

Em primeiro lugar, devem ser desprezadas as alegações da reclamada quanto ao pagamento de uma hora extraordinária, uma vez que a condenação diz respeito a quinze minutos diários, sendo que a jornada do reclamante era de apenas seis horas. Observe-se, ainda, que a condenação se limita ao período de 05/01/2014 a 10/02/2015.

Entendeu o juízo de origem que havia anotação ou pré anotação do intervalo para refeição e descanso, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a não concessão da pausa de quinze minutos. No entanto, diante da nulidade da flexibilização do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extraordinárias.

Contudo, a norma coletiva apenas dispensa o registro do intervalo intrajornada nos controles de ponto, estabelecendo expressamente que o período de quinze minutos "continuará sendo concedido" (sic, cláusula 26ª, D. 43dc27e, fls. 239).

Indevidas, portanto, as horas extraordinárias decorrentes do intervalo intrajornada.

Reformo a sentença.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Lizete Belido Barreto Rocha, Olivé Malhadas e Alcina Maria Fonseca Beres.

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamada SWISSPORT BRASIL LTDA, ao qual, no mérito, DÃO PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00 e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Mantido o valor da condenação (R$ 10.000,00).

ASSINATURA

LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

Relatora

fg

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535815741/10006431920165020318-sp/inteiro-teor-535815782

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