Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-44.2016.5.02.0023 SP - Inteiro Teor

17ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-44.2016.5.02.0023

ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: AUGUSTO SILVA FACONI

RECORRIDOS: 1- TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

2- TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A.

3- D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

4- BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA.

5- CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

6- BANCO DO BRASIL S/A

7- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Responsabilidade subsidiária. Como os serviços prestados pelo demandante não se circunscreviam a determinada empresa, mas a uma pluralidade delas, não se vislumbrando a exclusividade do tomador, hipótese comum na terceirização, tampouco existindo possibilidade de se delimitar períodos específicos a envolver estas relações, não há mesmo que se falar em responsabilidade subsidiária.

Recurso ordinário do reclamante, Id XXXXXd, contra a sentença Id b458aea, em que o MM. juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Discute responsabilidade subsidiária e desvio de função.

Contrarrazões Id ba35de2, 9dfefc6, 40e494f, 209bbdf, d5c940d pelas reclamadas.

Preparo dispensado.

VOTO

Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

RECURSO DO RECLAMANTE

Responsabilidade subsidiária

Pretende o autor seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas corrés. Alega que contratado pela primeira reclamada, laborava na retirada e entrega de numerário para as demais reclamadas.

A Origem julgou improcedente o pedido. E o fez ao fundamento de que não há elementos a delimitar o tempo despendido pelo autor na prestação de serviço para cada ré.

Mantenho a decisão.

É fato que as empresas corrés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. Contudo, não há como se proceder a uma delimitação precisa do tempo despendido para cada empresa, sendo certo que a proporcionalidade informada na exordial não obedece a qualquer critério objetivo, a se considerar, inclusive, a natureza dos serviços prestados.

Do mesmo modo, ativando-se para diversas empresas simultaneamente no curso do contrato, não de pode cogitar de culpa in vigilandode cada uma delas, já que ausente a exclusividade no que se refere à prestação dos serviços. Inexiste, nesta hipótese, a possibilidade de fiscalização das obrigações trabalhistas, pois comprometida a própria noção de pessoalidade na prestação dos serviços.

Com efeito, o que se observa, efetivamente, consoante decidido na primeira instância, é a existência de uma simples relação comercial entre a empregadora, primeira ré, e as demais demandadas o que exclui a hipótese de mera intermediação de mão-de-obra, descaracterizando o que se convencionou chamar de terceirização.

Não existe aqui a aquisição originária da energia de trabalho por uma única empresa ou, como já dito, a delimitação específica e perfeita a permitir estabelecer uma proporcionalidade precisa e objetiva acerca do tempo efetivamente despendido em benefício de cada uma delas.

O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado para toda e qualquer contratação comercial ou civil, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações.

Assim, como os serviços prestados pelo demandante não se circunscreviam a determinada empresa, mas a uma pluralidade delas, não se vislumbrando a exclusividade do tomador, hipótese comum na terceirização, tampouco existindo possibilidade de se delimitar períodos específicos a envolver estas relações, não há mesmo que se falar em responsabilidade subsidiária.

Mantenho a decisão.

Acúmulo de função

O reclamante insiste no pedido de adicional por acúmulo de função, afirmando que também desempenhava a função de chefe de equipe.

Sem razão.

O pedido inicial é de adicional por acúmulo de função, alegando que exercia a função de vigilante e, de forma habitual, também exercia a função de chefe de equipe (Id 870d7a9 - Pág. 6).

Ocorre que, em depoimento pessoal o reclamante confessou que era apenas o substituto do chefe de equipe. Não há nenhuma prova relacionada à substituição propriamente dita, sendo certo que substituições eventuais não implicam o pagamento do salário do substituído.

Além disso, o acúmulo de funções - em regra - só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso. E também não é hipótese de empresa com quadro organizado de carreira. A mera previsão de piso salarial na norma coletiva não importa reconhecer a procedência do pedido autoral.

Mantenho.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto do relator, com restrições de fundamentos pela Exmª Des. Maria de Lourdes Antonio.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargadora RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. FLÁVIO VILLANI MACÊDO (relator), MOISÉS DOS SANTOS HEITOR (revisor) e MARIA DE LOURDES ANTONIO (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

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