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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-44.2016.5.02.0023 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

FLAVIO VILLANI MACEDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

17ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-44.2016.5.02.0023

ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: AUGUSTO SILVA FACONI

RECORRIDOS: 1- TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

2- TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A.

3- D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

4- BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA.

5- CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

6- BANCO DO BRASIL S/A

7- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMENTA

Responsabilidade subsidiária. Como os serviços prestados pelo demandante não se circunscreviam a determinada empresa, mas a uma pluralidade delas, não se vislumbrando a exclusividade do tomador, hipótese comum na terceirização, tampouco existindo possibilidade de se delimitar períodos específicos a envolver estas relações, não há mesmo que se falar em responsabilidade subsidiária.

RELATÓRIO

Recurso ordinário do reclamante, Id XXXXXd, contra a sentença Id b458aea, em que o MM. juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Discute responsabilidade subsidiária e desvio de função.

Contrarrazões Id ba35de2, 9dfefc6, 40e494f, 209bbdf, d5c940d pelas reclamadas.

Preparo dispensado.

VOTO

Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

RECURSO DO RECLAMANTE

Responsabilidade subsidiária

Pretende o autor seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas corrés. Alega que contratado pela primeira reclamada, laborava na retirada e entrega de numerário para as demais reclamadas.

A Origem julgou improcedente o pedido. E o fez ao fundamento de que não há elementos a delimitar o tempo despendido pelo autor na prestação de serviço para cada ré.

Mantenho a decisão.

É fato que as empresas corrés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. Contudo, não há como se proceder a uma delimitação precisa do tempo despendido para cada empresa, sendo certo que a proporcionalidade informada na exordial não obedece a qualquer critério objetivo, a se considerar, inclusive, a natureza dos serviços prestados.

Do mesmo modo, ativando-se para diversas empresas simultaneamente no curso do contrato, não de pode cogitar de culpa in vigilandode cada uma delas, já que ausente a exclusividade no que se refere à prestação dos serviços. Inexiste, nesta hipótese, a possibilidade de fiscalização das obrigações trabalhistas, pois comprometida a própria noção de pessoalidade na prestação dos serviços.

Com efeito, o que se observa, efetivamente, consoante decidido na primeira instância, é a existência de uma simples relação comercial entre a empregadora, primeira ré, e as demais demandadas o que exclui a hipótese de mera intermediação de mão-de-obra, descaracterizando o que se convencionou chamar de terceirização.

Não existe aqui a aquisição originária da energia de trabalho por uma única empresa ou, como já dito, a delimitação específica e perfeita a permitir estabelecer uma proporcionalidade precisa e objetiva acerca do tempo efetivamente despendido em benefício de cada uma delas.

O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado para toda e qualquer contratação comercial ou civil, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações.

Assim, como os serviços prestados pelo demandante não se circunscreviam a determinada empresa, mas a uma pluralidade delas, não se vislumbrando a exclusividade do tomador, hipótese comum na terceirização, tampouco existindo possibilidade de se delimitar períodos específicos a envolver estas relações, não há mesmo que se falar em responsabilidade subsidiária.

Mantenho a decisão.

Acúmulo de função

O reclamante insiste no pedido de adicional por acúmulo de função, afirmando que também desempenhava a função de chefe de equipe.

Sem razão.

O pedido inicial é de adicional por acúmulo de função, alegando que exercia a função de vigilante e, de forma habitual, também exercia a função de chefe de equipe (Id 870d7a9 - Pág. 6).

Ocorre que, em depoimento pessoal o reclamante confessou que era apenas o substituto do chefe de equipe. Não há nenhuma prova relacionada à substituição propriamente dita, sendo certo que substituições eventuais não implicam o pagamento do salário do substituído.

Além disso, o acúmulo de funções - em regra - só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso. E também não é hipótese de empresa com quadro organizado de carreira. A mera previsão de piso salarial na norma coletiva não importa reconhecer a procedência do pedido autoral.

Mantenho.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto do relator, com restrições de fundamentos pela Exmª Des. Maria de Lourdes Antonio.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargadora RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. FLÁVIO VILLANI MACÊDO (relator), MOISÉS DOS SANTOS HEITOR (revisor) e MARIA DE LOURDES ANTONIO (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

2

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535854638/10005714420165020023-sp/inteiro-teor-535854648