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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000120-60.2014.5.02.0711 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 4
Publicação
14/09/2017
Relator
DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000120-60.2014.5.02.0711 - 7ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

AGRAVANTE: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A

AGRAVADO: PAULO GOMES SANTANA ALENCAR

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Irresignada com a r. decisão de fls. 712/713, que julgou improcedentes os embargos opostos, agrava de petição a executada às fls. 716/721, sustentando que está enquadrada ao sistema de desoneração de folha de pagamento, devendo ser isentada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias.

O agravo encontra-se subscrito por patrono com poderes constituídos à fl. 171, traz delimitada a matéria e indica valor incontroverso.

Juízo garantido às fls. 691, 709 e 707/725.

Custas da fase de execução recolhidas às fls. 722/723.

Contraminuta pelo agravado às fls. 729/730, estando regular sua representação processual (fl. 16).

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O:

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

A executada se insurge em face da r. decisão de fls. 714/716, in verbis:

"...A 1ª reclamada alega que, conforme Lei 12.546 de 2011, foi alterada a base de cálculo da contribuição previdenciária cota empresa, estabelecendo em seu artigo , uma alíquota de 2% sobre o valor da Receita Bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212 de 24/07/1991. Afirma, ainda, que com o advento da Lei 12.844, de 19/07/2013, as empresas de construção civil, na qual está enquadrada, passaram a fazer parte do grupo de empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento quanto às contribuições previdenciárias cota empregador.

Tais alegações não prosperam, uma vez que a aplicação da regra mencionada tem como base de cálculo os contratos em curso, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, que não é a hipótese da presente ação, que trata de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrentes de condenação imposta em Juízo, Portanto, devido o recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, mantendo na íntegra a decisão que homologou os cálculos, ID 3b570ba.

Pelo exposto, julgo os Embargos à Execução IMPROCEDENTES opostos por CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A - 1ª Reclamada..."

Irresignada, a agravante sustenta que efetivamente está enquadrada ao sistema de desoneração da folha de pagamento instituída pela lei nº 12.546/2011, que com o advento da lei nº 12.844/2013, foi estendida às empresas de construção civil, como é o caso da apelante, e que tais disposições permanecem vigentes por força da lei nº 13.161/2015. Aduz que, desse modo, "está obrigada, não é facultativo nem opcional, a reter e recolher aos cofres públicos tão somente a cota parte do empregado, no caso o Agravado, ficando excluída, pois, no caso deste processo do recolhimento da cota do empregador" (fl. 720), pugnando seja dado provimento ao apelo de molde a isentá-la do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias.

Sem razão, entretanto.

O sistema de desoneração da folha de pagamento, instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva através de diversas providências, dentre as quais a substituição das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.

Com efeito, a lei nº 12.546/2011, ao estabelecer referido sistema, dentre outras providências dispôs em seu artigo que as empresas enquadradas em categorias econômicas específicas passariam a contribuir "sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991" (grifei). Registro que a redação original de referido dispositivo foi alterada por sucessivas leis e medidas provisórias, e que a acima transcrita é aquela conferida pela ora vigente lei nº 13.161/2015.

Nesse mesmo sentido o artigo 9º, inciso III, da lei nº 12.546/2001 ao dispor que "a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991", in casu até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, bem como o inciso V do mesmo dispositivo legal fixar que "com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária" (grifei).

Do exame das disposições normativas aplicáveis extrai-se, portanto, que referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, mesmo porque, neste caso, "O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.", conforme entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, cristalizado na respectiva Súmula 17. Igualmente incide, na hipótese vertente, o disposto na Súmula 368, II, do C. TST.

Veja-se, ainda, que o contrato de trabalho sub judice vigeu de 19.03.2007 a 15.10.2012, ao passo em que a própria reclamada afirma que as empresas de sua categoria econômica foram incluídas no sistema de desoneração por força de lei editada no ano de 2013, pelo que igualmente restaria inviável aplicar a situações pretéritas a desoneração da forma pretendida pela agravante. Ademais, a teor da legislação invocada, tal sistema constitui opção e não obrigação do empregador, e a parte sequer comprovou sua efetiva adesão.

Nesse sentido já se manifestou este Regional:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. As alíquotas diferenciadas, previstas na Lei nº 12.546/2011, aplicam-se aos contratos em curso, não sendo esse o caso dos autos, em que as contribuições previdenciárias decorrem de acordo firmado após a condenação judicial. Recurso a que se nega provimento.

(TRT/SP. Proc. 0001522-66.2011.5.02.0076, Relatora Des. ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Ac. 20170402236; 3ª Turma. DOE 28.06.2017)"

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RECOLHIMENTO DE 2% DA RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Muito embora o fato gerador das contribuições previdenciárias seja, de fato, o pagamento das verbas reconhecidas no processo, nos termos da Súmula 17 deste E. Regional, não se aplica, ao caso em comento, a previsão de contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à cota patronal sobre as remunerações pagas. Isto porque tal previsão legal aplica-se às contribuições devidas na vigência do contrato de trabalho, eis que criada para substituir a cota da empregadora destinada à Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento. No caso, no entanto, trata-se de contribuições previdenciárias devidas por força de decisão judicial, por inadimplemento de obrigações trabalhistas, cuja execução ora se discute, ensejando o recolhimento de contribuições patronais de 20% sobre o valor devido, na forma do inciso II da Súmula 368 do C. TST.

(TRT/SP. Proc. : 0000714-28.2011.5.02.0087, Relator Des. VALDIR FLORINDO, Ac. 20170280769; 2ª Turma. DOE 10.05.2017)"

"DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (QUOTA PARTE EMPREGADOR) O quanto previsto no artigo , da Lei 12.546/2011, acerca da incidência da alíquota sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos), permite concluir que não estão abrangidos no Regime e Desoneração da Folha de Pagamento os créditos oriundos de condenação judicial, eis que aplicáveis, apenas, aos contratos em curso. Nego provimento.

(TRT/SP. Proc. 0000132-58.2013.5.02.0022, Relatora Des. MARTA CASADEI MOMEZZO, Ac. 20170093110; 2ª Turma. DOE 22.02.2017)"

Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, inacolhível a pretensão.

Mantenho, pois, o r. direcionamento de origem.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, pagas ao final, na forma do artigo 789-A, IV, da CLT.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sonia Maria de Barros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Dóris Ribeiro Torres Prina (RELATORA)

Edilson Soares de Lima (REVISOR)

Andréia Paola Nicolau Serpa

ASSINATURA

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535889336/10001206020145020711-sp/inteiro-teor-535889346