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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0000668-52.2013.5.02.0254 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma - Cadeira 2
Publicação
20/10/2017
Relator
CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PJE Nº 0000668-52.2013.5.02.0254 - 8ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

EMBARGANTE: HILTON GUIMARÃES DE MATOS

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID ed84e61

EMENTA

RELATÓRIO

I - R E L A T Ó R I O

Embargos de Declaração opostos pelo exequente HILTON GUIMARÃES DE MATOS, sob ID ca8ab65, aduzindo a existência de omissão no V. Acórdão sob ID 201072a quanto à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Além de pretender a uniformização da jurisprudência quanto ao tema e o prequestionamento da matéria. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II - V O T O

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

2. Mérito

Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido.

Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e da certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula ou omissão na prestação jurisdicional.

Foram apontados no V. Acórdão sob ID ed84e61, de forma clara e concisa, as razões de convencimento desta C. Turma quanto às matérias trazidas à apreciação, notadamente quanto à inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, o que implica na impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa recuperanda e o direcionamento da execução às empresas que alega integrarem grupo econômico, não se cogitando de a decisão afrontar os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional.

No que se refere à uniformização de jurisprudência, assinalo que a questão não foi suscitada nas razões do agravo de petição (ID 174a0a7), importando verdadeira inovação processual, não sendo possível sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração.

Destarte, a pretensão do embargante é de revisão da matéria já apreciada, o que não se vislumbra coerente com a via dos embargos declaratórios. Os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão do julgado.

Assim, não existindo no V. Acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, rejeito os embargos de declaração opostos.

Por fim, considero prequestionada a matéria.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (Relator), Sidnei Alves Teixeira (Revisor), Liane Martins Casarin (3ª votante).

ASSINATURA

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535936650/6685220135020254-sp/inteiro-teor-535936660