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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-73.2017.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SDI-7 - Cadeira 7

Publicação

Relator

DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP - SDI-7 nº XXXXX-73.2017.5.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ADRIANA MELO DE RAMOS

IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

LITISCONSORTE: SUZANETE PASSOS DE ANDRADE

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Na hipótese vertente, absoluta a impenhorabilidade do valor constrito na conta poupança da impetrante, posto que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 833, X, do CPC em vigor, que mantém a essência do artigo 649, X, do CPC de 1973 e não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de afastar a possibilidade de relativizar o instituto da impenhorabilidade exceto nas hipóteses expressamente previstas nos incisos II, III, VII e VIII e parágrafos desse artigo, não demonstradas no caso em tela. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do C. TST e da Súmula 21 deste Regional.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Melo de Ramos contra ato do MM. Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, praticado nos autos da reclamatória nº XXXXX-87.2000.5.02.0078, que culminou com o bloqueio judicial de valores em conta poupança de sua titularidade no total de R$ 581,14, atribuindo à causa referido valor.

Liminar parcialmente deferida às fls. 47/48.

Informações prestadas pela D. Autoridade impetrada às fls. 57/58.

Manifestação do litisconsorte às fls. 81/85.

Representação processual regular (fls. 06, 86/87).

Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho à fl. 91, indicando ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O:

A medida é tempestiva, nos moldes do artigo 23 da Lei 12.016/2009, pois muito embora a impetrante não aponte especificamente a data de ciência do ato impugnado, a despeito do teor do artigo 146, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, os documentos dos autos comprovam que sua conta poupança foi bloqueada em decorrência de três ordens judiciais distintas, protocolizadas nos meses de fevereiro e março de 2017, e a impetração ocorreu em 09.05.2017.

O mandado de segurança está previsto no artigo. , LXIX da Constituição Federal, "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público".

A ação é de natureza civil, possui rito especial e atualmente vem disciplinada pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009, tendo por objetivo a correção de ato ou omissão de autoridade que viole direito líquido e certo, assim considerado o direito expresso em norma legal e apto a ser exercido no momento da impetração, que não comporte dúvida, que seja delimitável e que não dependa de condição indeterminada.

Na hipótese dos autos, buscou a impetrante, liminarmente, a devolução do valor bloqueado em conta poupança de sua titularidade mediante alvará de levantamento e, ao final, a concessão definitiva da segurança nesse mesmo sentido.

A liminar, parcialmente deferida às fls. 47/48 para obstar a liberação dos valores bloqueados à parte autora da reclamatória de origem, ora litisconsorte, amparou-se no entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado na Súmula 21 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST:

"21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014)

Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos."

"OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Isso porque os documentos de fls. 37 e 40/45 comprovam que os valores de R$ 190,45, R$ 286,62 e R$ 104,07, totalizando o valor bloqueado de R$ 581,14, tiveram por origem a conta poupança 013.00173888-4 da agência 0273 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da impetrante e para a qual, aliás, são transferidos de forma automática os proventos depositados por sua empregadora Notre Dame Intermédica Saúde S/A em conta corrente do Banco Santander (Brasil) S/A, consoante documentos de fls. 38/39. E, de todo modo, mesmo a eventual existência de valores depositados por outras fontes, em tese, não teria o condão de afastar a impenhorabilidade prevista na norma.

Igualmente resta comprovado que referidos bloqueios decorreram de ordens judiciais advindas da reclamatória de origem, conforme recibos do BacenJud às fls. 20/26 e 28/29. Presentes, portanto, elementos de prova suficientes a embasar a tese exposta na exordial.

Assim, na hipótese vertente, absoluta a impenhorabilidade do valor constrito na conta poupança da impetrante, posto que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 833, X, do CPC em vigor, que mantém a essência do artigo 649, X, do CPC de 1973 e não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de afastar a possibilidade de relativizar o instituto da impenhorabilidade exceto nas hipóteses expressamente previstas nos incisos II, III, VII e VIII e parágrafos desse artigo, não demonstradas no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2,"ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. Recurso ordinário conhecido e provido.

( RO - XXXXX-51.2014.5.21.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)" (grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 649, X, DO CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, considerando legal a penhora que recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança de titularidade do Impetrante, ora Recorrente, não obstante inferiores ao limite de 40 salários mínimos. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta SBDI-2, a constrição judicial incidente sobre os valores depositados em cadernetas de poupança, desde que não superiores ao limite de 40 salários mínimos, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inciso X do art. 649 do CPC. Ressalva parcial de entendimento do Relator. Recurso ordinário conhecido e provido.

( RO - XXXXX-68.2014.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)" (grifei)

Nesse passo, por configurada a violação a direito líquido e certo da impetrante, concedo a segurança, tornando definitiva a liminar deferida, para determinar o desbloqueio da conta poupança 013.00173888-4 da agência 0273 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da impetrante Adriana Melo de Ramos, devolvendo-se integralmente os valores penhorados na conta em epígrafe.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, Acordam os Magistrados do Trabalho da Seção Especializada em Dissídios Individuais 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida, para determinar o desbloqueio da conta poupança 013.00173888-4 da agência 0273 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da impetrante Adriana Melo de Ramos, devolvendo-se integralmente os valores penhorados na conta em epígrafe, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sergio Roberto Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Sergio Roberto Rodrigues, Beatriz de Lima Pereira, Magda Aparecida Kersul de Brito, Dóris Ribeiro Torres Prina (Relatora), Adriana Prado Lima (Revisora), Silvana Abramo Margherito Ariano, Maria Inês Ré Soriano, Jonas Santana de Brito e Thaís Verrastro de Almeida.

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

São Paulo, 05 de outubro de 2017.

ASSINATURA

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535977316/10014257320175020000-sp/inteiro-teor-535977333

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