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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002147-20.2015.5.02.0472 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
10/11/2017
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

6

PROCESSO TRT/SP nº 1002147-20.2015.5.02.0472

ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR ROGÉRIO DE BARROS NASCIMENTO

ADV. (A/S): GISLAINE GONÇALVES DOS SANTOS BABLER

ADV. (A/S): ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

ADV. (A/S): NICOLA ANTONIO PINELLI

ADV. (A/S): TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA

ADV. (A/S): ADEMAR NYIKOS

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADV. (A/S): ALEXANDRE LAURIA DUTRA

ORIGEM: 2ª VT DE SÃO CAETANO DO SUL

JUIZ (A) DA SENTENÇA: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. A análise do art. 950, CC, permite concluir que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pelo empregador, que conduziu à incapacidade do empregado para "exercer o seu ofício ou profissão". Assim, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, exsurge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. Recurso do Reclamante provido para deferir indenização por dano material, correspondente a pensionamento.

RELATÓRIO

Sentença julgando o feito procedente em parte (c0fac0c), com ciência às partes em 24 de janeiro de 2017.

Embargos declaratórios pela Reclamada (5ebb3af).

Recurso ordinário pelo Reclamante (fd9c37a) em que pretende: a) reintegração; b) pensão mensal; c) majoração da indenização por dano moral; d) insalubridade. O subscritor do apelo tem poderes nos autos (documento bc09370). O recurso foi interposto em 1 de fevereiro de 2017, sendo tempestivo.

Decisão dos embargos declaratórios (8671f11) com disponibilização em 6 de fevereiro de 2017, com fluência recursal até o dia 14 de fevereiro de 2017.

Recurso ordinário pela Reclamada (683cc57) em que questiona: a) doença ocupacional; b) indenização por dano moral; c) estabilidade provisória. O subscritor do apelo tem poderes nos autos (documento 8208fbe). O apelo é tempestivo, pois interposto em 14 de fevereiro de 2017. Houve o pagamento de custas processuais (5d42209) e a realização do depósito recursal (eeb8758).

Contrarrazões pelo Reclamante (0ef462e) em que rebate as razões recursais.

Contrarrazões pela Reclamada (577dd34) em que rebate as razões recursais.

É o relatório.

V O T O

I - Conhecimento.

Preliminar de admissibilidade

Os recursos ordinários são conhecidos ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

Em razão das matérias postas, o recurso da Reclamada será analisado por primeiro.

Conclusão da admissibilidade

II - Mérito.

II.1. Recurso da Reclamada.

II.1.1. Doença ocupacional.

A petição inicial indica que o Reclamante foi admitido em 3 de abril de 2008, dispensado em 2 de abril de 2009, readmitido em 26 de janeiro de 2011 e dispensado em 10 de julho de 2015.

Alega que em razão das atividades foi acometido de problemas no ombro, cotovelo direito e coluna.

Na sua defesa, a Reclamada nega a ocorrência de culpa empresarial, bem como a existência de nexo causal.

A perícia foi determinada.

O laudo é o documento 0b41904.

O i. perita indicou:

"Após a avaliação atual e anteriormente descrita, através do Exame Físico, Historia Ocupacional, Exames específicos constantes nos Autos do Processo, o Autor é Portador de Síndrome do Impacto Ombro Direito.

(...)

Após analise criteriosa dos Autos, associados aos resultados de Exames constantes no mesmo, resultado de Perícia Médica, Vistoria a Empresa, avaliando forma de trabalho como carga Biomecânica e movimentos realizados nas Articulações bem como posições exercidas pelo Autor para executar suas atividades laborais, faremos as seguintes considerações:

Quanto a Coluna Lombar:

Que na Pericia Médica ao Exame Físico não foram identificadas limitações aos movimentos flexo extensores de rotação e de lateralização do tronco com contratura muscular região paravertebral.

Que testes específicos de Lasègue, Kerning e Sinal de Pontas se apresentaram negativos.

Que não foram apresentados ou disponibilizados nos Autos do Processo exames complementares do segmento ora referido que pudessem retratar moléstia alegada pelo Autor.

Que para este segmento não foram realizados tratamentos ou solicitados Afastamentos Previdenciários.

Que na vistoria aos postos de trabalho não foram identificadas sobrecargas biomecânicas, posições viciosas ou antiergônomicas, bem como, elevação e transporte manual de peso ou rotação forçada da Coluna Lombar que por si só pudessem ser fatores de eclosão, agravamento e progressão de moléstia alegada pelo Autor na Exordial.

Portanto pelos elementos apresentados não restou comprovado nexo de causalidade ou concausalidade entre moléstia alegada pelo Autor na Exordial e as atividades por ele desenvolvidas na Empresa Ré não havendo que se falar em Prejuízo Patrimonial Físico/Sequelar e Incapacidade Laborativa por tal fato.

Quanto a Cotovelo Direito:

Que na Pericia Médica ao Exame Físico não foram identificadas limitações aos movimentos de flexo extensão pronossupinação com ausência de edema e sinais flogisticos, com ausência de manifestações álgicas a palpação dos epicôndilos olecraneanos lateral e medial.

Que testes específicos e provocativos para este segmento se deram negativos. Que não foram apresentados ou disponibilizados nos Autos do Processo Exames Complementares referentes a este segmento que pudesse retratar moléstia ora alegada.

Que para este segmento não foram realizados tratamentos ou solicitados Afastamentos Previdenciários.

Que na vistoria aos postos de trabalho não foram identificados movimentos potencialmente nocivos como elevação de peso ou realização de força com Braço Direito em supinação que pudessem por si só serem fatores de eclosão de moléstia ora alegada.

Portanto pelos elementos apresentados não restou comprovado nexo de causalidade e concausalidade entre moléstia alegada pelo Autor quanto a Cotovelo Direito e as atividades por ele desenvolvidas na Empresa Ré não havendo que se falar em Prejuízo Patrimonial Físico/Sequelar e Incapacidade Laborativa por tal fato.

Quanto a Ombros Direito e Esquerdo:

Que na Pericia Médica ao Exame Físico, quanto a Ombro Direito, foram identificadas limitações aos movimentos flexo extensores de rotação interna e externa em articulação acrômio clavicular Direita com presença de crepitações e redução da amplitude dos movimentos abdutores do Membro Superior Direito sem redução da força ou da sensibilidade.

Que testes específicos e provocativos do segmento ora referido se apresentaram positivos.

Que exames complementares apresentados de Ressonância Magnética de Ombro Direito, datado de 26/08/2014, Sinais de Tendinopatia por Lesão do Tendão do Supraespinhal.

Que na vistoria aos postos de trabalho foram identificadas movimentação dos Membros Superiores com predominância a Direita com elevação do Membro Superior Direito acima de 45º (quarenta e cinco graus) com dispêndio de força, carga estática músculo esquelética, intensidade e duração da exigência, bem como, taxa de ocupação que por si só foram fatores de eclosão, agravamento e progressão de moléstia ora referida em Ombro Direito.

Que quanto a Ombro Esquerdo não foram identificadas limitações ou perturbações funcionais, hipotrofias ou crepitações, com ausência de limitações aos movimentos abdutores do Membro Superior Esquerdo.

Que testes específicos e provocativo do segmento ora referido se apresentaram negativos.

Portanto pelos elementos apresentados restou comprovado nexo de causalidade entre moléstia alegada pelo Autor quanto a Ombro Direito e as atividades desenvolvidas pelo Autor na Reclamada com Prejuízo Patrimonial Físico/Sequelar de 6.25% (seis ponto vinte e cinco por cento) conforme regras da Tabela SUSEP com Incapacidade Laborativa de forma Parcial e Permanente para as atividades que exijam sobrecargas biomecânicas, posições viciosas e antiergônomicas para segmento ora referido."

Manifestação do Reclamante, consoante documento 5a49402 e da Reclamada, 1a30f9f.

O julgado, lastreado em prova técnica, julgou o feito procedente.

Em seu recurso, a Ré argumenta nega o nexo causal.

Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial.

De acordo com o laudo pericial, há de nexo causal entre as atividades exercidas e a moléstia apresentada.

A aferição da doença do trabalho, basicamente, se dá em dois momentos: primeiro, o diagnóstico de moléstia física ou psíquica; segundo, o nexo de causalidade, ou seja, se as atividades desenvolvidas no exercício da profissão foram ensejadoras, ou contribuíram como concausa, para o aparecimento daquela.

Em que pese o detalhado e minucioso parecer do assistente da Reclamada (3c10aac) ter apontado a ausência de nexo causal, o laudo técnico do perito nomeado nestes autos faz inferir a procedência do pleito autoral.

É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante teor do artigo 479 do CPC. Contudo, a matéria, eminentemente técnica, tem no laudo pericial sua mais importante fonte de convicção, sendo que nada há que elida a sua conclusão.

Portanto, temos: a) condições de trabalho e as lesões como decorrentes das condições de trabalho, evidenciando-se, assim, o ato, o nexo e a lesão; b) a culpa da empresa está evidente por atuar como concausa da doença desenvolvida, pelo ambiente de trabalho proporcionado.

Assim, rejeita-se o recurso da Reclamada.

II.1.2. Indenização por dano moral.

Insurge-se a Recorrente articulando ser indevida a indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00.

O dano moral, também denominado de extrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de ordem moral ou o foro íntimo da pessoa, tais como: a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

Os danos morais, como ocorre em relação aos materiais, somente serão reparados quando ilícitos.

Podemos dividir os danos morais em puros (diretos) ou reflexos (indiretos).

Os puros esgotam-se em apenas um aspecto, atingindo aos chamados atributos da pessoa, como a honra, a intimidade, a liberdade etc. Os reflexos são efeitos da lesão ao patrimônio, ou seja, consequência de um dano material.

De acordo com o âmbito da sua extensão, o dano moral pode ser subjetivo ou objetivo. O primeiro limita-se à esfera íntima da vítima, isto é, ao conjunto de sentimentos e de valores morais e éticos do próprio ofendido. O segundo se projeta no círculo do relacionamento familiar ou social, afetando a estima e a reputação moral, social ou profissional da vítima.

Em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador.

Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade.

A jurisprudência do Colendo TST é pacífica no sentido de que no caso de acidente do trabalho ou doença profissional, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal com a conduta ilícita da Reclamada, como é o caso dos presentes autos, o abalo psíquico prescinde de prova para sua configuração.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -responsabilidade civil do empregador - doença ocupacional-, ante a constatação de violação, em tese, do art. , XXXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). No caso concreto, o Tribunal Regional, com base na perícia, consignou presentes o nexo de causalidade entre a perda auditiva do Reclamante e as atividades laborais e a culpa da Reclamada - que não fiscalizava nem exigia a utilização do protetor auricular no ambiente de trabalho. Quanto ao dano (moral/material), o órgão a quo entendeu não demonstrado, pois o infortúnio não teria acarretado problemas de ordem moral ou psicológica, tampouco gerado incapacidade laboral. A decisão regional merece ser reformada, pois a simples constatação da perda auditiva (disacusia neurosensorial bilateral de 5,37%) presume o dano moral, já que, por força do próprio fato (doença), vislumbra-se violação à dignidade do ser humano (limitação de sua condição física), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (dano in re ipsa), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Em relação ao dano material, em que pese o Reclamante não sofrer incapacidade laboral total, consta no acórdão, com base no laudo pericial, informação de que a lesão gerou perda anatômica permanente, além de redução da capacidade funcional - ainda que em pequena proporção. Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano - in re ipsa -, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revisa conhecido e provido" (TST - 3ª T. - RR 29900-77.2005.5.15.0109 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 9/11/2012).

"(...) DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa, sendo necessária apenas a comprovação do fato lesivo, o qual, por si só, representa agressão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, dano moral à vítima. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST - 1ª T. - RR 121900-12.2008.5.03.0114 - Rel. Des. Conv. José Maria Quadros de Alencar - DEJT 11/10/2013).

Nos presentes autos, temos: a) as sequelas (que originaram a aposentadoria por invalidez), a configurar o dano e o nexo causal com as atividades laborais.

Portanto, a indenização é devida.

II.1.3. Estabilidade provisória.

Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença de origem que deferiu a reintegração do Reclamante, em função compatível com sua condição pessoal.

Sustenta inexistência de nexo causal.

O direito perseguido está hospedado na cláusula 42ª, do Acordo Coletivo de Trabalho:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:

a. que apresentem redução da capacidade laboral;

b. que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo;

c. que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente, e

d. no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar.

Tanto as condições supra do acidente do trabalho, quanto a doença profissional, deverão ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial.

Estão abrangidos na garantia desta cláusula os já acidentados no trabalho com contrato em vigor, nesta data, na empresa que se acidentaram.

A. Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato profissional, ou quando tiverem adquirido direito a aposentadoria;

B. Estão excluídos da garantia supra os empregados vitimados em acidentes de trajeto a que deram causa. Excepcionam-se desta hipótese, os acidentes de trajeto ocorridos com transporte fornecido pela empresa;

C. Os empregados garantidos por esta cláusula, se obrigam a participar dos processos de readaptação às novas funções indicadas pela empresa. Tais processos, quando necessários, serão preferencialmente, aqueles orientados pelo centro de reabilitação profissional do INSS;

D. As garantias previstas nesta cláusula não se aplicam quando o empregado comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação as novas funções.

E. As garantias desta cláusula se aplicam aos acidentes de trabalho e doença profissional cuja ocorrência coincidir com vigência do contrato de trabalho, além das condições previstas no primeiro parágrafo" (ac518f0 - Pág. 16)

Referida cláusula garante aos empregados acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa até sua aposentadoria.

Para tanto, estipula alguns requisitos a serem observados. Entre eles está a condição de que a doença profissional seja atestada pelo INSS ou por perito judicial.

Conforme amplamente debatido, a i. perito de confiança do juízo reconheceu a existência da moléstia profissional, com nexo causal.

Ademais, como pontuou a r. sentença, a limitação funcional não é significativa, permitindo a readaptação do empregado em outra função que não agrave a doença.

Satisfeitos os requisitos, tem o Reclamante direito à reintegração e sua estabilidade no emprego até a aposentadoria, cessando essa caso não colabore com o seu processo de readaptação, pratique falta grave ou mútuo acordo.

Conclusão do recurso

II.2. Recurso do Reclamante.

II.2.1. Reintegração.

Insurge-se o Reclamante contra o termo ad quem da estabilidade.

A r. sentença fixou:

"O direito à estabilidade permanecerá até o deferimento da aposentadoria pelo INSS pelos seus prazos mínimos, pois se tratando de cláusula benéfica deve ser interpretada de forma restritiva"

A cláusula não especifica a espécie de aposentadoria, por exemplo, se por idade ou por tempo de contribuição, nem a modalidade, se proporcional ou integral.

Sendo benefício não previsto em lei, criado em decorrência da autonomia privada coletiva, há de se interpretar restritivamente as regras pactuadas pelas entidades (art. 114, CC). Nesse sentido:

"NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - Tratando-se de direito trabalhista previsto em norma coletiva (direito extralegal), a cláusula assecuratória desta vantagem deve ser interpretada restritivamente"(TRT - 15ª R. - 7ª C. - RO 000524-79.2011.5.15.0127 - Rel. Marcelo Magalhães Rufino - DOE 5/9/2013 - p. 510).

"NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As normas coletivas instituem direitos trabalhistas não previstos em lei, de modo que sua interpretação tem que ser restritiva, ou seja, o direito do empregado limita-se ao disposto no texto da norma." (TRT - 1ª R - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR (A): DALVA AMELIA DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº: 00004708820115010035 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/08/2015).

Não se pode dar uma interpretação ampliativa para uma cláusula normativa, a qual estabelece um benefício.

Não se pode ler uma cláusula normativa, como se o seu conteúdo fosse, literalmente, uma norma estatal heterônoma.

Pelo exposto, rejeito o apelo

II.2.2. Pensão mensal.

O julgado rejeitou o pleito autoral de indenização por dano material, consubstanciado no pagamento de pensão mensal, sob fundamento de que com a reintegração inexiste dano material.

Recorre o Reclamante alegando que independente da reativação do contrato de trabalho, há dano a sua higidez física o qual dever ser reparado.

O dano material, o qual também é conhecido por dano patrimonial, atinge os bens integrantes do patrimônio, isto é, o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Tem-se a perda, deterioração ou diminuição do patrimônio.

A reparação dos danos materiais se dá com a restauração da situação anterior ao ato danoso, o seu restabelecimento ao statu quo ante (reparação natural). A pensão tem o escopo de indenizar o dano material, na medida em que o Reclamante teve a sua capacidade laboral reduzida.

No caso dos autos, evidente o dano material, diante da redução permanente da capacidade laborativa do Autor.

O artigo 950 do Código Civil estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa, sendo irrelevante a vítima estar ou não recebendo remuneração de qualquer natureza, seja salarial, seja previdenciária.

O fundamento para deferimento da pensão é objetivo é a redução da capacidade laboral, o que implica maior dificuldade do trabalhador na consecução normal de suas atividades.

Assim, ainda que o Reclamante permaneça trabalhando, auferindo o mesmo salário, como no caso dos autos, a pensão objetiva suprir a perda causada pela sequela da doença. Esta perda não pode ser medida apenas financeiramente. A indenização civil busca ressarcir a lesão física causada, não devendo ficar restrita à compensação de ordem financeira.

Leciona Arnaldo Rizzardo:

"mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição de qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte a impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos."(Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 232)

O entendimento do TST é de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da consolidação das lesões, quando o Autor tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos materiais, porquanto atestada a redução parcial e permanente da capacidade funcional da mão esquerda, ocasionando-lhe perda da capacidade laborativa em grau mínimo. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação do art. 950 do CC. Por outro lado, o entendimento desta Corte é de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da consolidação das lesões, quando o reclamante tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, e de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO -POR FORA-. COMPENSAÇÃO. O Regional asseverou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento -por fora- corresponde à contraprestação das horas extras laboradas. Nesse contexto, para concluir que a condenação ao pagamento de horas extras configura bis in idem , seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST. Ileso, portanto, o art. 884 do CC. Recurso de revista não conhecido" (TST - 8ª T. - RR 141700-15.2007.5.15.0118 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT16/8/2013, destacamos).

"(...) DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO - 1. Constatada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do Reclamante, decorrente do labor desenvolvido na Reclamada, cuja culpa ficou devidamente comprovada, é devida a pensão mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. 2. A pensão devida ao trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade laboral reduzida, não está sujeita à limitação no tempo, devendo ser paga enquanto a vítima viver, em observância ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Quanto ao marco inicial da concessão da pensão mensal vitalícia e à base de cálculo da obrigação, é inviável o conhecimento do recurso por violação literal dos artigos 402, 403, 944 e 950 do Código Civil, pois tais dispositivos não tratam especificamente sobre a matéria. 4. De toda sorte, anote-se que esta Corte adota posicionamento no sentido de que o termo inicial para o cálculo do pagamento da pensão é a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa e de a pensão a ser paga ao empregado acometido de doença profissional deve abarcar todas as parcelas salariais auferidas. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido (...)" (TST - 8ª T. - AIRR 205400-31.2005.5.02.0462 - Relª Juíza Conv. Maria Laura Franco Lima de Faria - DEJT 10/9/2012).

No mesmo sentido é o entendimento do STJ:

"CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELA LIMITADORA DA CAPACIDADE. PENSIONAMENTO. NATUREZA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACORDO COLETIVO. DIES A QUO DA PRESTAÇÃO MENSAL. CC, ART. 1.539. EXEGESE. DANO MORAL. ELEVAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54-STJ.

I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.

II. Destarte, ainda que paga ao empregado a mesma remuneração anterior por força de cumprimento a acordo coletivo de trabalho, o surgimento de seqüelas permanentes há de ser compensado pela prestação de pensão desde a data do sinistro, independentemente de não ter havido perda financeira concretamente apurada durante o período de afastamento.

III. Acidente de trabalho configura espécie de ilícito extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.

IV. Dano moral elevado a patamar condizente com a dor e sofrimento inflingidos ao empregado acidentado.

V. Integralmente exitosa a parte autora, prejudicada a discussão sobre a sucumbência recíproca, aumentados os honorários, em conseqüência, para percentual mais condizente com a vitória alcançada e o trabalho profissional desenvolvido.

VI. Recurso especial conhecido e provido"

(STJ - 4ª T. - REsp 402.833/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ7/4/2003).

No caso dos autos, em que pese a manutenção do contrato, a lesão à higidez física do Reclamante é inquestionável.

Assim, o Reclamante faz jus à pensão vitalícia, na forma que segue:

a) o percentual da pensão é de 6.25%;

b) o percentual irá considerar o valor do salário básico (salário normal sem qualquer outro aditivo salarial) do Reclamante;

c) considerando que o contrato está em vigência (reintegração), a pensão será devida a partir da data de encerramento do vínculo empregatício, considerando a projeção do aviso prévio, devendo ser incluída em folha de pagamento;

d) segundo dados divulgados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a expectativa de vida do brasileiro vem paulatinamente aumentando, sendo que atualmente, passou de 69,66 anos (69 anos, 7 meses e 29 dias) para 73,48 anos (73 anos, 5 meses e 24 dias) entre 1998 e 2010. Portanto, fixa-se que a pensão é devida até os 74 anos do Autor;

e) pela natureza da verba, não há que se falar em desconto de INSS ou de IRPF.

II.2.3. Majoração da indenização por dano moral.

Pretende o Reclamante a majoração da indenização por dano moral arbitrada na origem em R$ 5.000,00.

O ordenamento jurídico brasileiro não aponta critérios objetivos para a reparação pecuniária do dano moral.

Pela ausência da regulamentação legal genérica, parte da doutrina e da jurisprudência recomendam a adoção dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de setembro de 1967).

O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula nº 281, fixou o seguinte entendimento: "A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Maria Helena Diniz ensina:

"Tarifar não seria a solução ideal para encontrar o justo equilíbrio na indenização do dano moral; dever-se-ia, ensina Zavala de Gonzalez, considerar a teoria da regulação normativa do 'quantum' indenizatório, que indicasse critérios objetivos ou bases que levem a uma reparação equitativa, uma vez que não se fixam pisos máximos ou mínimos, deixando-se uma margem de avaliação judicial, que possibilite transpor os reguladores indicativos estabelecidos em lei.

Parece-nos que deverá haver uma moderação na quantificação do montante indenizatório do dano moral, sem falar na necessidade de previsão legal contendo critérios objetivos a serem seguidos pelo órgão judicante no arbitramento. Na liquidação judicial, o magistrado tem, ante a fluidez e a subjetividade do sofrimento, o dever de apurar, com seu prudente arbítrio, os critérios a serem seguidos e o quantum debeatur, tendo por standard o homem médio na sociedade ao examinar a gravidade do fato e a dimensão do dano moral ocorrido e ao ponderar os elementos probatórios."(Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva,v. 7, p. 91)

A reparação pecuniária do dano moral há de ser pautada pela força criativa da doutrina e da jurisprudência, devendo o magistrado, diante do caso concreto, considerar, em linhas objetivas, os seguintes fatores na sua fixação:

"a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a vítima rica uma indenização superior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima; h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa do lesado, considerando a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. ), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade."(Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, v. 7, p. 92)

Em relação aos critérios para fixação do valor da indenização por dano moral, oportuno trazer à colação as palavras do Ministro do TST Walmir Oliveira da Costa:

"Hoje, o juiz não tem critérios objetivos ou determinantes para fixar o valor da indenização. O Código Civil se limita a estabelecer que a indenização se mede pela extensão do dano."(Disponível em http://www.tst.jus.br/en/materias-especiais/-/asset_publisher/89Dk/content/id/2435726, acesso em 21/01/2013)

Prossegue o ilustre Ministro indicando os critérios a serem observados para fixação do valor:

"Em primeiro lugar a extensão do dano, que é um conceito subjetivo. Para avaliá-la, deve-se examinar a gravidade e a potencialidade do dano, a repercussão da lesão na esfera da intimidade, e se essa repercussão transcendeu aos limites da empresa, ou seja, se foi tornada pública. Não é o fato em si da publicidade que determina a mensuração do dano. A publicidade é uma causa de agravamento. Deve-se levar em consideração também a situação econômica do ofensor e da vítima, a natureza da ofensa, se houve lesão física, doença ocupacional, culpa - enfim, todas as circunstâncias do caso. A teoria da compensação do dano se alicerça num tripé: punir o infrator, compensar a vítima e prevenir novas condutas dessa natureza." (Disponível em http://www.tst.jus.br/en/materias-especiais/-/asset_publisher/89Dk/content/id/2435726, acesso em 21/01/2013)

Ensina Cleber Lúcio de Almeida que: "(...) deve o juiz, despindo-se de todo e qualquer preconceito, se colocar no lugar do trabalhador acidentado, para que possa perceber a extensão do dano por ele sofrido e fixar reparação com ele compatível. Tomado pela paz, pelo amor, pela bondade, pela fortaleza e pela responsabilidade, o juiz será capaz de vivenciar a experiência do trabalhador vítima de acidente e conceber solução que corresponda aos seus anseios e dignidade e, ao mesmo tempo, à justa medida da responsabilidade do empregador, transformando sua árdua tarefa de julgador no gratificante exercício de sua humanidade. A vida humana é um milagre que deve ser preservado." (Responsabilidade Civil do Empregador e Acidente de Trabalho.Belo Horizonte: Del Rey, 2003).

A jurisprudência do TST revela:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. Diante de potencial violação do art. 944 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 3ª T. - RR 337-76.2012.5.04.0019 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT19/12/2016).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. Trata-se de pedido por danos morais, decorrente de doença ocupacional LER/DORT) que acometeu a reclamante durante a prestação de serviços à reclamada como auxiliar de faturamento, realizando movimentos repetitivos e antiergonômicos. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no artigo 8º da CLT. Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que se adeque a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. Portanto, na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. Embora esses critérios não sejam estritamente objetivos, deve-se ter em conta, ainda, que a sanção a ser imposta ao responsável pela reparação possui também um caráter pedagógico, principalmente quando a conduta inadequada parte do empregador, como é o caso dos autos. Nesse contexto, considerando os parâmetros descritos na decisão recorrida, os valores comumente arbitrados por esta Corte em situações semelhantes, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico e preventivo da medida, verifica-se uma possível desproporcionalidade entre o valor fixado pela instância a quo e o dano experimentado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (TST - 2ª T. - RR 344-06.2012.5.02.0090 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT14/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se de considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de compensação da vítima (caráter compensatório), mas também de obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos traçados pelo Regional, verifica-se que o valor arbitrado observa as diretrizes previstas no art. 944 do CCB, não havendo de se falar em montante irrisório nem extremamente excessivo, de forma a se configurar afronta aos referidos preceito legais e constitucionais. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (TST - 4ª T. - AIRR 10050-73.2013.5.12.0001 - Relª Minª Maria de Assis Calsing - DEJT30/09/2016).

Dispõe o artigo 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano.

Assim, para se apurar a extensão do dano sofrido pelo Autor, deve-se sopesar a gravidade das lesões morais, os seus desdobramentos quanto às vidas (profissional, afetiva, social e cultural) da vítima, além da continuidade das mesmas, o caráter preventivo e retributivo da sanção, etc.

No caso, a valor estipulado na origem está aquém, uma vez considerada a extensão da lesão como permanente.

Assim, majoro o valor da indenização para R$ 20.000,00

Rejeito o apelo.

II.2.4. Insalubridade.

Postula a Recorrente a condenação da Recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que durante as suas atividades tinha contato regular com o agente químico (óleos minerais).

A Reclamada nega a existência do agente agressivo e alega ter fornecido os necessários equipamentos de proteção individual.

A perícia foi determinada.

O laudo pericial está no documento ID c3d83b7..

Impugnações pelo Reclamante 16d3086.

O laudo indicou:

a) o ambiente de trabalho;

b) as funções do Reclamante;

c) equipamentos de proteção individual e coletiva;

d) análise quanto à insalubridade.

Ao final do seu trabalho o i. perito concluiu:

"Com base na perícia realizada, informações coletadas e fatores observados, concluímos que as atividades executadas pelo Sr. Almir Rogerio de Barros Nascimento, a serviço da Reclamada, segundo a Portaria 3.214/78 da NR-15 e Anexos, levando em consideração os agentes existentes nos locais onde o Autor prestava seu labor e considerando o uso regular e efetivo dos EPI's, não foram classificadas como Insalubridades, não fazendo assim, jus ao adicional pleiteado."

A r. sentença acolheu o laudo pericial, absolvendo a Reclamada.

Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial.

Em que pese o Autor alegar em suas razões recursais inexistir prova do fornecimento e fiscalização do uso de EPI, durante a vistoria confessou a entrega e o efetivo uso:

"O Reclamante alegou que recebeu da Reclamada e utilizou efetivamente os seguintes EPIs: protetor auricular (CA 5.674), óculos de segurança (CA 18.833), creme protetivo (CA 10.931), capacete com viseira, sapato de segurança com biqueira (CA 13.219), luvas Kevlar (CA 32.506), luvas raspa (CA 7.134), avental de pano (CA 1.648), mangote (CA 16.355) e roupa especifica para solda e ratificou também, que recebeu informações e fiscalizações quanto a seu uso, sendo que, os CA´s (Certificados de Aprovação) encontram-se em conformidade com a legislação em vigor. Não foram acostados aos autos do processo, os registros de entregas destes EPI's." (c3d83b7 - Pág. 4)

O quanto declarado pelo Autor em sede de perícia tem a natureza de confissão extrajudicial.

Em sede de depoimento judicial o Reclamante confessou a entrega, o uso e a fiscalização dos EPIs:

"a reclamada fornecia os seguintes EPI´S: luvas e avental de raspa, protetor auricular, mangote, óculos, capacete com viseira, creme protetivo para as mãos e botas; havia pessoas fiscalizando o uso dos EPI´S, que quando viam que o trabalhador não estava utilizando o equipamento, falavam para o obreiro usá-lo" (34b73cc - Pág. 1)

O C. TST consolidou entendimento de que a eliminação da insalubridade pelo fornecimento de equipamentos de proteção elide a percepção do respectivo adicional (Súmula nº 80).

Pelo exposto, rejeito o apelo.

Conclusão do recurso

III - DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES (Regimental).

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ANTONIO ARIANO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Reclamante;

b) CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada;

c) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada; e, por maioria de votos,

d) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para d.1) acrescer a condenação indenização por dano material na forma de pensão mensal no percentual da pensão é de 6,25% do último salário básico (salário normal sem qualquer outro aditivo salarial), sendo este valor convertido no equivalente a tantos salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo a época. A data de início será a partir da data de encerramento do vínculo empregatício, considerando a projeção do aviso prévio, devendo ser incluída em folha de pagamento, e a data final até os 74 anos da Autora; d.2) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00.

Pela natureza das verbas, não há que se falar em desconto de INSS ou de IRPF.

Readequa-se o valor da causa para R$ 95.000,00. Custas processuais elevadas para R$ 1.900,00.

Vencido o Desembargador Fernando Álvaro Pinheiro que dá provimento menos amplo ao recurso para majorar somente a indenização por dano moral.

ASSINATURA

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/536009996/10021472020155020472-sp/inteiro-teor-536010023