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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007550920175020041 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 2
Publicação
08/02/2018
Relator
JOSE CARLOS FOGACA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT\SP Nº 1000755-09.2017.5.02.0041

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

1ª RECORRENTE: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2º RECORRENTE: PAULO CESAR DA SILVA AMORIM

EMENTA

RELATÓRIO

Irresignadas com a r. Sentença (fls. 278\283) as partes interpõem recurso pelos fundamentos de fls. 291\295 e 310\316.

A reclamada sustenta que a r. Sentença deve ser reformada para afastar da condenação o pagamento de horas extras. Sucessivamente, pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST. Propugna pela reforma do julgado nos termos das razões de recurso.

O reclamante assevera, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para condenar a reclamada a indenizar em dobro vinte dias dos períodos de férias 2010\2011, 2011\2012, 2012\2013 e 2013\2014, em razão de ter trabalhado nos referidos períodos. Propugna pela reforma do julgado nos termos das razões de recurso. Juntou documentos (fls. 317\332).

Contrarrazões do reclamante às fls. 306\309 e da reclamada às fls. 336\339.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O :

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

DOCUMENTOS

Conheço dos documentos colacionados com as razões recursais (fls. 317\332), eis que noticiam decisões proferidas em outros processos e não agridem a Súmula 8 do C. TST.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS

Assiste parcial razão ao apelo.

Cumpre, de início, destacar que os horários anotados nos cartões de ponto foram considerados válidos pelo D. Juízo "a quo" e não houve insurgência do reclamante no particular, pelo que resta incontroverso o valor da prova literal em análise.

O próprio reclamante, quando inquirido a respeito da anotação dos horários de trabalho, contrariou as alegações da preambular e admitiu "in verbis":

"que registrava corretamente sua jornada de trabalho, tanto na folha de frequência manual, quanto no relógio biométrico, que não havia registro do intervalo, que registrava inclusive os feriados laborados, que estes eram pagos como horas extras..." (fl. 262).

Quanto ao período não abrangido pelos controles de jornada, registro ser irrelevante o fato da reclamada ter deixado de colacionar o cartão referente ao período de 01.01.2014 a 31.01.2014, diante do teor da confissão do autor, aplicando-se na hipótese, por analogia, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 233, da SDI-1, do C. TST, "in verbis":

"HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - DJ 20.04.2005. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período."

Assim, entendo que no período de 01.01.2014 a 31.01.2014 deverá ser aplicada a jornada média a ser apurada considerando os horários apontados nos cartões dos três meses antecedentes.

Da análise dos controles de jornada em confronto com as fichas financeiras, verifico a remuneração de horas extras com os adicionais de 60%, além dos DSRs e feriados com adicional de 100%.

Não obstante essas considerações, os cartões de ponto revelam a extrapolação habitual da jornada diária, bem como o excedimento da jornada de 44 horas semanais.

A r. Sentença merece parcial reparo na apuração das horas excedentes da 8ª diária.

Explicito que a existência de acordo de compensação de horas (fl. 138) implica na contraprestação de forma singela da legal, de modo que pelo labor excedente da oitava diária que compensa o sábado não trabalhado é devido apenas o pagamento do adicional suplementar. Entretanto, quanto às horas que sobejam a quadragésima quarta semanal deverão ser remuneradas como extras. Nesse sentido, a Súmula 85, item IV, do C. TST, "in verbis":

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. ( ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. ( exOJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000 )

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. ( ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ( ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001 )"

Desse modo, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras que sobejarem a 44ª semanal e ao adicional das horas excedentes da 8ª diária que compensam a ausência de trabalho aos sábados (Súmula 85\TST).

Provejo, portanto, parcialmente o apelo para determinar que na apuração da sobrejornada sejam consideradas como extras as excedentes da quadragésima quarta semanal e o labor excedente da oitava diária deverá ser remunerado apenas pelo adicional suplementar, conforme se apurar através dos apontamentos dos controles de ponto. Mantém-se os demais critérios estabelecidos na r. Sentença.

RECURSO DO RECLAMANTE

FÉRIAS EM DOBRO

Não prospera o inconformismo.

O recorrente pretende a indenização em dobro pela ausência de gozo efetivo de vinte dias de férias referentes aos períodos 2010\2011, 2011\2012, 2012\2013 e 2013\2014, visto que permaneceu trabalhando na reclamada.

Ao contrário do que sustenta o apelo, emerge do processado que o pedido, na preambular, está fundamentado no disposto no artigo 153 e seu parágrafo único, da CLT (fl. 10). O referido artigo assim dispõe, "in verbis":

"Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)"

É certo que o artigo 134 da CLT determina que as férias deverão ser concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Entretanto, não é demais salientar que a infração deste prazo importa na aplicação da multa prevista no artigo 153 supracitado, pena de natureza administrativa, imposta pelo Órgão fiscalizador do trabalho, não revertendo em favor do empregado, conforme explicitou o D. Juízo de origem.

Assim, mantenho a r. Sentença guerreada.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para determinar que na apuração da sobrejornada sejam consideradas como extras as excedentes da quadragésima quarta semanal e o labor excedente da oitava diária deverá ser remunerado apenas pelo adicional suplementar, conforme se apurar através dos apontamentos dos controles de ponto, tudo nos termos da fundamentação. Manter, no mais, a r. Sentença guerreada, inclusive em relação ao valor das custas.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antonio M Vidigal.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

José Carlos Fogaça (RELATOR)

José Roberto Carolino (REVISOR)

Sonia Maria de Barros

ASSINATURA

JOSÉ CARLOS FOGAÇA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548892124/10007550920175020041-sp/inteiro-teor-548892134