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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001128-25.2017.5.02.0434 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma - Cadeira 5
Publicação
07/02/2018
Relator
MARCOS CESAR AMADOR ALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PJe

PROCESSO Nº 1001128-25.2017.5.02.0434 - 8ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS 2

RECORRIDO 1: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

RECORRIDO 2: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ

EMENTA

I - R E L A T Ó R I O

Inconformadas com a r. sentença de ID 0e0a798, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão proferida em sede de embargos de declaração de ID 6f86bb5, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de ineficácia de cláusula convencional ajuizada por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e ELIVEL AUTOMOTORES LTDA. em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ e SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, recorrem ordinariamente as empresas autoras pelas razões de ID 8889fa5. Suscitam, preliminarmente, nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, insurgem-se em relação aos seguintes tópicos: a) extinção do feito em relação à terceira coautora (Elivel); b) eficácia da norma coletiva - autorização de funcionamento das lojas aos domingos; c) honorários advocatícios e d) multa por embargos protelatórios.

Contrarrazões sob ID 2fc573a e ID 0761193.

É o relatório.

II - V O T O

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2. Preliminar

2.1. Da negativa de prestação jurisdicional

As empresas autoras arguem preliminar de nulidade do r. julgado por negativa de prestação jurisdicional, asseverando que a r. decisão de embargos de declaração de ID 6f86bb5 não teria apreciado as omissões e contradições apontadas nas razões de embargos quanto à exclusão da terceira coautora da lide e aos honorários advocatícios.

O inconformismo não prospera.

Observando-se o teor das razões de inconformismo, especialmente sobre as matérias acima mencionadas, conclui-se que os embargos de declaração opostos realmente configuraram irresignação em face do desfecho dado ao caso pelo MM. Juízo a quo, inexistindo qualquer omissão ou contradição.

Destarte, ao rejeitar os embargos de declaração precisamente nesse sentido, agiu com acerto o MM. Juízo a quo, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, as recorrentes reiteraram os temas nas presentes razões de recurso, razão pela qual seu conhecimento é devolvido ao segundo grau de jurisdição, por força do efeito devolutivo em profundidade do qual é dotado o recurso ordinário (artigo 1.013, § 1º do NCPC e Súmula nº 393, II, do C. TST), não se verificando, no caso em liça, qualquer prejuízo capaz de inquinar de nulidade do r. julgado (artigo 794 da CLT).

Rejeito.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

3. Mérito

Recurso da parte

3.1. Da extinção do feito em relação à terceira coautora (Elivel Automotores Ltda.)

Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em face da terceira coautora (Elivel Automotores Ltda.), com base no artigo 485, VI, do NCPC (ausência de legitimidade ativa).

Alegam que a ação foi distribuída na comarca de Santo André, pois a norma coletiva cuja validade é discutida na presente lide abrange, dentre outras, as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, sendo que a empresa Elivel possui filial na cidade de São Bernardo do Campo (situada à Avenida Maria Servidei Demarchi, nº 1420), de forma a estar inserida na área de abrangência da representatividade sindical dos réus.

Requerem, pois, a declaração de legitimidade ativa da terceira coautora com a consequente integração ao polo ativo da demanda.

Com razão.

De fato, a norma coletiva objeto de discussão na presente ação foi firmada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo, o qual representa "os Concessionários e Distribuidores de Veículos estabelecidos nos Municípios de Diadema, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Ribeirão Pires" (ID 3aa406d - pág. 2).

In casu, a terceira coatora (Elivel Automotores Ltda.) demonstrou, por meio do documento de ID 60d5899, que possui filial situada em São Bernardo do Campo (nº 6 - Av. Maria Servidei Demarchi, nº 1420) e, portanto, está localizada na região de abrangência da norma coletiva discutida nos autos.

Destarte, nos termos do artigo 53, III, a, do NCPC, a terceira coautora detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, razão pela qual não há falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à postulante.

Reforma-se, pois, a r. sentença, para declarar a legitimidade ativa da terceira coautora e determinar sua integração ao polo ativo da presente demanda.

Dou provimento.

3.2. Da eficácia da norma coletiva - autorização de funcionamento das lojas aos domingos

As empresas autoras manifestam inconformismo em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de invalidar cláusula de norma coletiva que limita o funcionamento das concessionárias a apenas dois domingos por mês.

Afirmam, em síntese, que a referida cláusula é ilegal, pois não encontra amparo na Lei nº 10.101/2000, além de violar a Constituição Federal por prejudicar a livre concorrência, a livre iniciativa, a propriedade privada e a busca do pleno emprego (artigos 1º, IV e 170, II, IV e VII). Asseveram, ainda, que é possível a concessão do descanso semanal remunerado em outros dias da semana, pois o artigo , XV, da CF, estabelece que o repouso ocorrerá apenas "preferencialmente" aos domingos.

Requerem, pois, a decretação de invalidade da referida cláusula convencional, de forma a lhes permitir a abertura das lojas em todos os domingos do mês.

Examina-se.

Dispõe a cláusula primeira da norma coletiva em discussão, verbis:

"Fica autorizado o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 02 (dois) determinados domingos mensaise em feriados relacionados em parágrafos desta cláusula, aos EMPREGADOS comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva Regional, com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, localizado no endereço e número do CNPJ de seu contrato social, abrangido por esta convenção coletiva (...)" (ID 3aa406d, pág. 2 - g.n.)

Pois bem. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, em seu artigo , que "fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição", sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo preconiza que "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva".

Extrai-se, pois, que a legislação federal autoriza o labor em domingos, determinando, entretanto, que seja observado que o DSR dos empregados coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Estipula, ainda, a observância da legislação municipal, bem como das demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem regulamentadas em negociação coletiva.

Com efeito, os supramencionados dispositivos legais viabilizam a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção do trabalho, por meio de negociação coletiva. Desse modo, ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II, e 170, II, IV e VIII, da CF/88.

Outrossim, não se vislumbra violação à competência legislativa dos municípios, na forma prevista no artigo 30, I, da CF/88, mas, sim, a efetiva concretização do direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal.

Convém obtemperar, nesse aspecto, que a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos.

Ademais, o simples fato de haver autorização legal para o trabalho em domingos não veda a possibilidade de restrição mediante negociação coletiva, a qual decorre de expressa autorização legal (artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000), aplicando-se o princípio da autonomia e da vontade coletiva. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST e deste Eg. Regional, verbis:

"MULTA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS. NORMA COLETIVA VÁLIDA. Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer a negociação coletiva, desde que válida, celebrada pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores e da empresa, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, não se vislumbra a alegada violação das Leis 605/49, 10.101/00 e do Decreto Regulamentador 27.048/49, pois como consignado pelo Tribunal Regional, os sindicatos promoveram negociação coletiva válida regulamentando o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do município. De outro lado, inviável a pretensão recursal em relação aos artigos , XV e 170 da Constituição Federal, porquanto se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1344-93.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014 - g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10.101/2000. LIMITES EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. Sem prejuízo da previsão do art. 9º da Lei 605/49, de folga compensatória, a Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10.101/00, fixou a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitada também a legislação municipal, no que tange à permissão de labor em feriados nas atividades do comércio em geral. Assim, inviável o trabalho em domingos e feriados fora dos limites autorizados pela norma coletiva. Agravo de instrumento desprovido." (ARR-RR - 1139-42.2015.5.09.0662, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017 - g.n.)

"DISSÍDIO COLETIVO. PROIBIÇÃO DE TRABALHO EM 2 DOMINGOS NO MÊS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA DOS PARTICULARES, DA PROGRESSIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E DA DEMOCRACIA. A limitação instituída por norma coletiva do funcionamento das concessionárias de veículos a 2 (dois) domingos por mês está inserida na autodeterminação coletiva dos particulares, princípio fundamental consagrado no art. , XXVI, da CF/88. Em acréscimo, a norma coletiva em apreço emerge da vontade soberana e majoritária da categoria econômica em autolimitar a sua livre iniciativa, razão porque a minoria refratária, autora do presente dissídio, deve respeitar a deliberação assemblear, posto que fruto do Princípio da Democracia, o qual constitui a essência de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo fundamento basilar da República Federativa do Brasil devendo, portanto, preponderar o quanto convencionado pelos entes representativos das categorias profissionais e econômicas com relação à abertura dos estabelecimentos comerciais em parte dos domingos na Convenção Coletiva. Ademais, ao revés da explanação das suscitantes, as disposições contidas nas cláusulas impugnadas vão ao encontro do Texto Constitucional, o qual, no art. , XV, da CF/88, prevê o direito ao descanso semanal preferencialmente aos domingos; bem como da Convenção 106, da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 20/65 e Decreto Executivo n. 58.823/65), que disciplina que o descanso semanal coincida, sempre que possível, com o dia da semana reconhecido como tal pela tradição ou pelos usos do país ou da região. Além disso, a autorização legislativa de abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos não impede que as partes por meio negocial normatizem a questão de forma diversa, seja porque se trata de mera faculdade, seja porque o constituinte originário deu primazia às previsões pactuadas por instrumento coletivo (art. 7º, XXXVI)." (Processo TRT/SP nº 0008905-95.2012.5.02.0000, Desembargadora Relatora Maria Isabel Cueva Moraes, Seção de Dissídios Coletivos, Data da publicação: 26/06/2013 - g.n.)

Ante o exposto, conforme bem pontuou o MM. Juízo a quo, reputa-se válida a cláusula convencional constante da norma coletiva objeto de discussão na presente demanda, não havendo falar em violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência.

Nego provimento.

3.3. Dos honorários advocatícios

Irresignam-se as recorrentes em face da r. decisão de origem que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Argumentam que, tratando-se a presente lide de uma ação declaratória, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa.

Razão lhes ampara.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (g.n.).

Destarte, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença no importe de "15% do valor da condenação" (ID 0e0a798 - pág. 6), em verdade, devem ser calculados com base no valor dado à causa (R$ 40.000,00 - ID 11dbea1, pág. 33), a ser atualizado.

Dou provimento.

3.4. Da multa por embargos protelatórios

As recorrentes pretendem a exclusão do pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa que lhes foi imposta pelo MM. Juízo a quo diante da oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios.

Assiste-lhes razão.

Nos termos do artigo 80, VII, do NCPC, a aplicação da penalidade em questão tem como pressuposto a existência de embargos manifestamente protelatórios.

Não é o caso dos autos. As autoras opuseram embargos de declaração a fim de obterem esclarecimento do MM. Juízo de origem quanto à ilegitimidade ativa da terceira autora e aos honorários advocatícios. O fato de não haver a omissão ou contradição alegadas não torna os embargos de declaração, por si só, protelatórios, notadamente quando a parte busca o pronunciamento da origem para se precaver acerca de preclusão em eventual necessidade de reexame da matéria na instância revisora.

Desse modo, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa por embargos protelatórios.

Dou provimento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar a legitimidade ativa da terceira coautora (Elivel Automotores Ltda.) e determinar sua integração ao polo ativo da presente demanda; b) fixar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor dado à causa devidamente atualizado e c) excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos tidos como protelatórios. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Rovirso A. Boldo (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Marcos César Amador Alves (Relator), Rovirso A. Boldo (Revisor) e Silvane Aparecida Bernardes (3º votante).

Sustentou oralmente o Dr. José Augusto Rodrigues Junior.

ASSINATURA

MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

gmcaa/vjr - 11.12.2017

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548908731/10011282520175020434-sp/inteiro-teor-548908741