jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001028-86.2017.5.02.0073 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma - Cadeira 5
Publicação
15/03/2018
Relator
JONAS SANTANA DE BRITO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO TRT/SP Nº 1001028-86.2017.5.02.0073- 15ª TURMA

RECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A

RECORRIDA: JUSCILEIA FERREIRA DA SILVA

RELATOR: JONAS SANTANA DE BRITO

EMENTA

RELATÓRIO

Não se conformando com a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau.

A reclamada alega, em síntese, que não é cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado e o deferimento dos direitos decorrentes da condição de bancária. Pugna para que caso mantida a condenação sejam compensados os direitos já quitados, para que seja reconhecida a validade do banco de horas e indeferido o pagamento de multa diária.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento que em face da condenação solidária, detém a recorrente legitimidade para recorrer do reconhecimento do vínculo de emprego com o banco reclamado e condenação no pagamento das parcelas pecuniárias decorrentes desse reconhecimento.

MÉRITO

Recurso da parte

VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E

VERBAS DECORRENTES

A reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco e a condição de bancária, com jornada de seis horas e o pagamento das verbas previstas nas convenções coletivas dos bancários. O pedido foi julgado procedente na origem. Contra essa decisão se insurge a primeira reclamada, empregadora da autora, que foi condenada de forma solidária.

Não controverte no processado que a reclamante foi admitida em 11.04.12 pela primeira reclamada Atento, onde laborou até 11.08.15, prestando serviços em benefício do segunda reclamado Banco Santander.

Na inicial, a reclamante fundamenta seu pedido alegado que prestava serviços na atividade fim do banco, realizando cobranças de saldo devedor de cartão de crédito e empréstimos.

Em defesa, as rés sustentaram que a autora não realizava nenhuma das atividades-fim do banco e laborava subordinada à primeira ré, quem dirigia e remunerava a prestação de serviços.

A autora exerceu a função de operadora de cobrança. Na audiência de instrução, tanto a autora como sua testemunha, informaram que faziam ligações para cobrança e acordos de dívidas de cartões de crédito, empréstimos, e que tinham acesso aos dados dos clientes, inclusive às movimentações financeiras.

Saliento que ter acesso aos dados não significa que a autora poderia fazer movimentações nas contas dos clientes.

Nesse contexto, entendo que a reclamante não realizava as atividades típicas de bancária, uma vez que não foi comprovado que as suas atividades consistiam, em essência, na movimentação física e/ou virtual de dinheiro (p. ex.: lidar com numerário, liberar crédito, compensar cheques, vender financiamentos, captar clientes para o banco etc). Observo, ainda, que a reclamante prestava serviço na sede da primeira ré, quem pagava os seus salários. E, principalmente, não foi comprovada a subordinação da reclamante ao Banco, pois a reclamante admitiu em depoimento que os "casos de férias e ausências tratava com a supervisora da 1ª reclamada".

Desse modo, não é possível se reconhecer a existência de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado.

Por todo o exposto, provejo o apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco e o pagamento de todos os direitos previstos na convenção coletiva dos bancários (reajustes salariais, indenização relativa ao auxílio refeição; indenização concernente à cesta alimentação; indenização referente à décima terceira cesta alimentação; PLRs) e multa pela anotação da CTPS.

HORAS EXTRAS

Insurge-se a recorrente contra a r. decisão recorrida que afastou a validade do banco de horas e deferiu o pagamento de horas extras.

Verifico do processado que a autora postulou na exordial o pagamento de horas extras em face da jornada de bancária, como se vê às fls. 13 do PDF: "A jornada contratual da obreira era de segunda-feira a sábado, das 08h00 as 14h20, com dois intervalos de 10 minutos e um de 20 minutos. Ocorre que, reconhecendo-se à obreira a sua condição de financiaria, exsurge a aplicação do art. 224, da CLT, o qual limita a jornada a 6 horas contínuas em dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de 30 horas semanais."

Não há na exordial nenhuma insurgência quanto à validade do banco de horas, tampouco contra a jornada praticada pela autora.

Desse modo, afastada a condição de bancária, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados JONAS SANTANA DE BRITO (Relator), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA (Revisora), MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco e o pagamento de todos os direitos previstos na convenção coletiva dos bancários (reajustes salariais, indenização relativa ao auxílio refeição; indenização concernente à cesta alimentação; indenização referente à décima terceira cesta alimentação; PLRs); multa pela anotação da CTPS e o pagamento de horas extras, julgando improcedente a reclamação; custa em reversão pela reclamante, das quais fixa isenta em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

ASSINATURA

JONAS SANTANA DE BRITO

Desembargador Relator

3

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556961562/10010288620175020073-sp/inteiro-teor-556961591