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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01750007720015020008 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma
Publicação
09/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__01750007720015020008_8fdb9.pdf
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Inteiro Teor

metri cconver ter ProductI D 14a14 a. Turma

f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

f unc. _ _ _ _ _ _ _ _

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0175000-77.2001.5.02.0008

ESPÉCIE DO PROCESSO: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: PEDRO MANUEL DA SILVA

ADVOGADO: JOEL EDUARDO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CONSID CONSTRUÇÕES PREFABICADAS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS S. RONQUI

AGRAVADO: CONSID LOCAÇÕES RIOGRANDESE LTDA. E OUTROS (05)

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

AGRAVADO: GENARO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (02)

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

AGRAVADO: CONFAX CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (04)

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

ORIGEM: 8ª VT DE SÃO PAULO

JUIZ SENTENCIANTE: LÁVIA LACERDA MENENDEZ

Agravo de petição pelo Exequente às fls. 285/289, no qual pretende prosseguimento da execução no Juízo Trabalhista.

O subscritor do apelo tem poderes. Houve intimação da decisao em 06 de setembro de 2017, logo, o recurso é tempestivo, eis que interposto 12 de setembro de 2017.

Considerando a natureza da ação, não houve manifestação do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

I. CONHECIMENTO.

O agravo de petição do Exequente é conhecido, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO.

II.1. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 6923921

Data da assinatura: 01/03/2018, 01:53 PM.Assinado por: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

O Agravante pretende o prosseguimento da execução.

Diante do insucesso de diversas medidas executórias, o magistrado a quo entendeu por bem extinguir a execução, com a expedição de certidão de crédito em favor do Exeqüente (fls. 280).

No presente caso, houve o reconhecimento do crédito trabalhista em junho/2003 (fls. 129) e foram realizadas diversas tentativas para localização dos bens da empresa devedora e de seus sócios nos anos seguidos (fls. 133/280).

Nos termos da Consolidação dos Provimentos do TRT da 2ª Região (Provimento GC/PR 13/2006), de posse da certidão de crédito, o credor poderia promover ação de execução autônoma (art. 260-D).

Ocorre que os arts. 258 a 260-F, do Provimento GC/PR 13/2006, encontram-se suspensos pelo artigo 3º, do Provimento GP/CR nº 02/2011, publicado no DOE em 19/07/2011, in verbis: “Art. 3º Fica suspensa a vigência da Seção XXIV do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional: “Do Arquivamento Definitivo do Processo com Expedição de Certidão de Crédito Trabalhista”, até que se ultimem as providências necessárias ao fiel cumprimento da referida norma.”

Diante disso, imperioso reconhecer o direito do Agravante de prosseguir a execução nos próprios autos.

Acolho o agravo para determinar o prosseguimento da execução por meios adequados, com as medidas que vierem a ser determinadas pelo magistrado a quo.

III. DISPOSITIVO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em

a) CONHECER o agravo de

petição interposto pelo Exequente;

b) No mérito, DAR PROVIMENTO

O RECURSO, para determinar o prosseguimento da execução, com as medidas que vierem a ser

determinadas pelo

magistrado a quo.

c) Custas processuais pelas

Executadas;

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 6923921

Data da assinatura: 01/03/2018, 01:53 PM.Assinado por: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

metri cconver ter ProductI D 14a14 a. Turma

f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

f unc. _ _ _ _ _ _ _ _

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

02

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