Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00083001320075020005 São Paulo - SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

Proc. TRT/SP nº 0008300-13.2007.5.02.0005 - 3ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO PEIXOTO MAIA

1º AGRAVADO: BRENDA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e outros

2º AGRAVADO: CHRISTINA VERONIKA STEIN e outros

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Negativa de Prestação Jurisdicional. Ocorre negativa da prestação jurisdicional quando o MM. Juízo monocrático deixa de se manifestar expressamente sobre aspecto da lide essencial para a solução do processo. Preliminar acolhida.

Inconformado com a respeitável decisão de f. 546, que indeferiu a inclusão da empresa L E T Hotelaria e Turismo Ltda , agrava de petição o exequente, conforme razões de f. 548/553, pretendendo a reforma do julgado.

Não apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Preliminar

Proc. TRT/SP nº 0008300-13.2007.5.02.0005 - 3ª TURMA

NULIDADE / NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Pretende o agravante a nulidade da r.decisão de f. 546 por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Juízo de origem não se pronunciou sobre o pedido sucessivo de declaração de fraude à execução.

De fato, o exeqüente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão da empresa L E T Hotelaria e Turismo Ltda no polo passivo da execução ou, sucessivamente, o reconhecimento de fraude à execução e penhora das quotas sociais do executado Paul Wilkelm Stein na referida empresa, tendo em vista que no curso da execução o mesmo transferiu suas cotas a pessoa de seu convívio próximo.

Entretanto, o Juízo de origem não se pronunciou sobre a alegação de fraude à execução e penhora das cotas sociais.

Sendo assim, imperioso o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acolhendo-se a preliminar e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do tópico “fraude à execução”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente e, acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do tópico “fraude à execução”, conforme

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fundamentação constante do voto da relatora.

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MHR/ks

Proc. TRT/SP nº 0008300-13.2007.5.02.0005 - 3ª TURMA