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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00164003420065020023 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
20/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
MOISES DOS SANTOS HEITOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00164003420065020023_1ceac.pdf
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Inteiro Teor

11 a. Turma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

11ª TURMA

PROCESSO TRT/SP No. 0016400-34.2006.5.02.0023

ORIGEM : 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS : COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA.

Agravo de Petição. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que a quitação geral não abrangeu a obrigação imposta a todos os réus, mas apenas àquela atribuída aos que participaram do ajuste. Recurso ao qual se dá provimento.

A sentença de f. 804, cujo relatório adoto, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil de 2015, ante o cumprimento do acordo homologado a fl. 725, e determinou o arquivamento definitivo dos autos. O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de petição a f. 810/813, reiterando o a fl. 814/820, pugnando pelo prosseguimento da execução, com relação ao COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA.

Sem contraminuta.

V O T O

I. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

II. Do prosseguimento da execução

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra 1) COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – COOPEREDUC; 2) COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA.; 3) AFEC ASSOCIAÇÃO FUTURO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. 4)

Processo TRT/SP nº 0016400-34.2006.5.02.0023

11 a. Turma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

DAYSE DOMENE ORTIZ e 5) KÁTIA ISSA DRUGG.

A sentença (fl. 375/385) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com relação às reclamadas AFEC e KÁTIA ISSA, e julgou a ação procedente em parte com relação aos demais réus, para condenar a COOPERATIVA e DAYSE DOMENE ORTIZ “na obrigação de não fazer consistente no não-fornecimento de mão de obra sob o regime de cooperação, quando presente a exigência do art. 3º do Texto Consolidado”, e o COLÉGIO SAINT HILAIRE “na obrigação de não contratar trabalhadores através de cooperativas intermediadoras de mão de obra, nas hipóteses e que a contratação deva obedecer

os ditames do artigo 3º, Consolidado, sob pena de pagamento de multa de R$35.000,00, para cada um dos réus, em caso de descumprimento da presente decisão, após transitada em julgado, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador” (f. 385).

Inconformados, recorreram ordinariamente DAYSE DOMENE ORTIZ (fl. 397/431), a COOPEREDUC (f. 435/473) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (f. 494/498), este último a pleitear a reforma do julgado, com relação ao indeferimento da indenização por dano moral coletivo. Sobreveio então o Acórdão proferido pela 11ª Turma desta Corte (f. 534/546, complementado a f. 574/577), que negou provimento aos recursos, mantendo íntegra a sentença de origem.

O Ministério Público do Trabalho, então, recorreu de revista (f. 580/599). E, como se vê do Acórdão de f. 647/603, complementado a fl. 673/680, a 6ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao apelo, para condenar os segundo e terceiro requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a primeira, quarta e quinta requeridas a pagar, também de forma solidária, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT.

Decorrido o prazo para a apresentação de eventuais recursos, os autos foram devolvidos à Vara de Origem, para prosseguimento, sendo que em 17/09/2014 o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, a COOPEREDUC - esta representada por DAYSE DOMENE ORTIZ - e KÁTIA ISSA DRUGG noticiaram a celebração de acordo (fl. 724/724v), que foi homologado pelo Juízo em 19/09/2014 (f. 725), com a determinação de, após o adimplemento, os autos serem arquivados definitivamente.

Em seguida (f. 734), o Juízo determinou a intimação da “3ª reclamada” para pagamento do valor devido, em 15 dias (art. 475-J do Código de Processo Civil), reportando-se, para tanto, aos termos do despacho de f. 723. Determinou, ainda, a “penhora ‘on line’ em face das 2ª e 3ª reclamadas”.

Processo TRT/SP nº 0016400-34.2006.5.02.0023

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

À vista disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO peticionou nos autos, esclarecendo que nada obstante o Acórdão prolatado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho “houve desistência da presente ação Civil Pública em relação à ré AFEC ASSOCIAÇÃO FUTURO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.(f. 367), devidamente homologada pelo MM. Juízo (f. 345), pelo que não há que se falar em prosseguimento da execução em face dessa” (fl. 800). Requereu, ainda, o prosseguimento da execução contra do COLÉGIO SAINT HILAIRE, para pagamento da indenização arbitrada pela Corte Superior, pedido esse indeferido pelo Juízo de primeiro grau, sob o seguinte fundamento:

“Nos estritos termos da petição de acordo de folha 724, ficou avençado que, com a quitação dos valores acordados entre as partes, a exequente daria às executadas plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente processo quanto ao valor da execução, extinguido-se o processo com julgamento de mérito, de conformidade com o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Desta feita, realizados os pagamentos em sua integralidade, tenho por cumprida a avença, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, razão pela qual reconsidero a decisão de folha 734.

Assim, após o decurso do prazo recursal, oficie-se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que procedam à transferência dos depósitos recursais de folhas 433 e 475, bem como dos depósitos de folhas 718, 719, 732, 733, 739, 740, 744, 745, 749, 750, 754, 755, 756, 759, 764, 765, 769, 770, 771, 775, 779 e 780 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consignando que a operação deve ser realizada por meio de guia DARF, da qual devem constar os seguintes dados: código da receita 2877 e no campo 05, relativo ao número de referência, o número 3800165790300849-6, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12 de agosto de 2004.

Tudo feito, deverão os autos ser remetidos ao arquivo geral” (f. 804).

Daí o recurso, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO insiste no prosseguimento da execução, em face do COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA., no que tem toda razão.

Conforme já dito, e como se verifica da petição de f. 724/724v, a avença, homologada a fl. 725, e devidamente cumprida, foi entabulada entre o MPT, a COOPEREDUC (representada por DAYSE DOMENE ORTIZ) e KÁTIA ISSA DRUGG. Desse modo, é evidente que quando se estabeleceu, no acordo, que “Após a quitação dos valores ora avençados, dará o exequente às executadas plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente processo quanto ao valor da execução”, a quitação em questão não abrangia a obrigação imposta pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, ao COLÉGIO SAINT

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HILAIRE, mas apenas a condenação atribuída às rés que participaram do ajuste.

E ainda que nenhuma dúvida paire quanto a isso, cabe aqui destacar que, consoante dispõe o art. 112 do Código Civil, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. E, no caso, a intenção de se dar quitação apenas quanto á dívida dos réus que firmaram o acordo homologado é muito clara, inclusive a considerar os termos do Acórdão prolatado pela 6ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução, em face do COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA.

III. DO EXPOSTO

Acordam os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o prosseguimento da execução, em face do COLÉGIO SAINT HILAIRE S/C LTDA., nos termos da fundamentação.

Moisés dos Santos Heitor

Juiz Relator

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Processo TRT/SP nº 0016400-34.2006.5.02.0023

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