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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-33.2008.5.02.0421 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº XXXXX-33.2008.5.02.0421 (AP)

AGRAVANTE: RICARDO BAPTISTA

AGRAVADO: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5

RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 82 do CPC, as custas processuais recolhidas antes da decisão de mérito têm caráter de antecipação, sendo efetivamente devidas pelo vencido na demanda. Inteligência do art. 789 da CLT, que prescreve "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão". Incidência da Súmula nº 25, do C. TST. O reclamante faz jus à restituição do valor anteriormente pago a título de despesas do processo, diante da inversão dos ônus sucumbenciais, na forma do PROVIMENTO GP /CR Nº 04/2014, desta Eg. Corte de Justiça. Agravo de petição do autor que se dá provimento.

RELATÓRIO

Inconformado com a respeitável decisão de ID. 74b4c69, que indeferiu o pedido de restituição das custas pagas pelo autor, nos autos da reclamatória trabalhista, interpõe o exequente agravo de petição, ID. 917bc72 - Pág. 1, pugnando pela restituição do valor recolhido, indevidamente, a título de despesas processuais.

Contraminuta conforme os autos.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Admissibilidade:

CONHEÇO do agravo de petição interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Da restituição do valor das custas processuais:

Entende o agravante que faz jus à restituição do valor recolhido, indevidamente, a título de custas processuais, diante da inversão do ônus de sucumbência.

E o inconformismo prospera.

Colhe-se dos autos que o autor ingressou com a presente reclamação trabalhista, ofertando à causa o valor de R$ 20.000,00 (ID. 550f8fa - Pág. 25).

Na sentença, o MM. Juízo de origem, de ofício, corrigiu o valor da causa, fixando-o em R$ 900.000,00 (noventos mil reais, ID. 2fce5f7 - Pág. 22).

O pedido foi julgado improcedente, tendo o reclamante sido condenado ao pagamento das custas processuais, no importe de R$18.000,00.

Tempestivamente, o obreiro interpôs recurso ordinário, efetuando ainda o recolhimento das custas processuais (ID. 2fce5f7 - Pág. 36/39), tendo o apelo sido negado provimento por esta Eg. Turma Recursal (ID. 4afdb13).

Interposto recurso de revista, a 7ª Turma do C. TST decidiu, por unanimidade, conhecer da insurgência apenas quanto ao tema "multa do art. 477, § 8º, da CLT - base de cálculo", dando-lhe provimento para determinar que a penalidade seja calculada com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado (ID. e1d86f7 - Pág. 19/29).

Na decisão, a Turma do Excelso Pretor, expressamente, determinou a inversão do ônus sucumbenciais, desta monta, a serem recolhidas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins processuais (ID. e1d86f7 - Pág. 28/29).

Assim sendo, invertido o ônus de sucumbência, faz jus o reclamante à restituição da quantia inicialmente recolhida, por medida de justiça, sendo desnecessária a menção expressa no v. aresto, por ser decorrência lógica da inversão processual.

Isto porque, antes da decisão final de mérito, as custas processuais devem ser interpretadas como mera antecipação do pagamento, já que são efetivamente devidas pelo vencido, no caso, a reclamada. É que dispõe o art. 82 do CPC, "verbis":

"Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

(...)

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou".

Na seara trabalhista, a regra vem expressamente prevista na primeira parte do parágrafo primeiro do art. 789 da CLT, que assim prescreve "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão".

Outro não é o entendimento sedimentado pelo C. TST, através da Súmula nº 25:

"CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1)- Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)

III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT" (grifo nosso).

E esta Eg. Corte de Justiça regulou o incidente, através do Provimento GP /CR nº 04/2014, definindo os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente através de GRU.

Bem por isso, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a restituição do valor recolhimento pelo reclamante, a título de custas processuais, cujo procedimento dar-se-á na forma do Provimento GP /CR nº 04/2014.

Reformo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a restituição do valor recolhimento pelo reclamante, a título de custas processuais, cujo procedimento dar-se-á na forma do Provimento GP /CR nº 04/2014, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA (relator), RILMA APARECIDA HEMETÉRIO (revisora) e MARIA DE LOURDES ANTONIO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Relator

CG - cp

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574219580/3559003320085020421-sp/inteiro-teor-574219600