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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-93.2017.5.02.0252 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

8a TURMA

PROCESSO: XXXXX-93.2017.5.02.0252

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: J L ALVES DE MACEDO - RADIADORES - ME

RECORRIDO: RENATA CARLA MARQUES

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.

ESTABILIDADE GESTANTE

Com razão a apelante.

Primeiro, deve prevalecer a colocação patronal, a respeito de que se trataria de contrato por tempo determinado, nada obstante o reconhecimento do vínculo e a determinação para anotação da Carteira de Trabalho tenha sido determinada apenas em Juízo, consoante sentença de ID 278a0a0.

Segundo, nestes casos, deve ser aplicado o entendimento majoritário deste E. Tribunal Regional do Trabalho, ao qual me perfilho, quanto à não concessão da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, nas hipóteses de contrato a termo, afasto o direito à estabilidade gestante, ora deferido.

Registre-se, pela sua importância, que a questão se encontra pacificada através da Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Tribunal Regional, que trato de transcrever:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego.

A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo."(Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)."

Logo, dou provimento ao presente apelo para excluir a condenação do pagamento da indenização equivalente ao período estabilitário, como reconhecido na origem.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ISTO POSTO

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, vencido o Desembargador Sidnei Alves Teixeira quanto à estabilidade no contrato por prazo determinado, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de salários e demais verbas para o período desde a data da dispensa até 05 meses após o parto, nos termos da fundamentação. No mais, manter inalterada a sentença de origem.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Desembargadores: Silvia Almeida Prado Andreoni (Relatora), Adalberto Martins (2º votante), Sidnei Alves Teixeira (3º votante).

ASSINATURA

SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI

Desembargadora Relatora

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Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576307566/10001649320175020252-sp/inteiro-teor-576307630