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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000814-92.2017.5.02.0074 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 4
Publicação
14/06/2018
Relator
FERNANDO MARQUES CELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000814-92.2017.5.02.0074 - 7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: ELIANA BISTON

RECORRIDA: MILMAR TRANSPORTES EIRELI

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de fls. 59/64, prolatada em 04.09.2017, pela qual foi julgada improcedente a reclamação ajuizada em 15.05.2017, cujo relatório adoto, recorre a reclamante às fls. 67/74, pretendendo a reforma do julgado.

Assevera que deve ser observada a revelia da reclamada e, entendendo que o termo de conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Cargas de São Paulo é nulo, requer o deferimento das parcelas perseguidas.

Isenta do recolhimento das custas.

Não há contrarrazões.

Representação processual regular.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Tem razão a recorrente.

O artigo 625-E da Consolidação dispõe que:

"Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

PARÁGRAFO ÚNICO. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

Cumpre, antes de tudo, ressaltar que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia detém a presunção de legalidade e que seu conteúdo resulta da real intenção das partes, tratando de ato jurídico perfeito e acabado previsto em lei, exceto quando há prova de fraude ou comprovada a ocorrência de vício de consentimento, não sendo esse o caso dos autos.

Convém destacar que na hipótese dos autos a reclamada foi considerada revel e confessa (fl. 57), pelo que se presumem verdadeiros os fatos noticiados na peça de ingresso.

E a demandante na inicial apontou que firmou com a ré, perante a comissão intersindical de conciliação, termo de acordo, no qual foi pactuado o pagamento "de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), que seria pago em 12 parcelas no valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais)", referindo-se a "verbas rescisórias no importe de R$ 14.218,62, PLR proporcional no valor de R$ 54,17, vale refeição do mês de outubro/15 no valor de R$ 379,05 e salário do mês de outubro/15 no valor de 1.548,16", apontando que "recebeu apenas 3 parcelas depositados em sua conta corrente conforme ID 2e130c4, recendo as mesmas com atraso, apesar de cláusula pelas de 50% no caso de atraso, não acontecendo o pagamento da cláusula Penal e nem o pagamento das demais parcelas", tendo juntado o termo de conciliação de fls1888/19, que confirma a informação exordial quanto às verbas pactuadas, bem como os extratos de fls2000/22 com o recebimento das três primeiras parcelas.

Saliento que o objetivo da Comissão de Conciliação Prévia é proporcionar às partes de uma relação de trabalho a oportunidade para uma solução acerca de eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, evitando a tutela jurisdicional e não simplesmente servir de local para pseudo acordo, onde o empregado recebe o pagamento de verbas rescisórias devidas por lei e quita todos os demais direitos do contrato de trabalho.

Ressalto que o fato de não haver ressalva específica no termo firmado perante a CCP, por si só, não tem o condão de validar a quitação de todos os títulos do contrato de trabalho e, por conseguinte, a extinção do presente processo.

O termo de conciliação firmado entre as partes, nos moldes do artigo 625 da Consolidação, configura transação extrajudicial, possuindo eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, para nada mais reclamar quanto aos títulos quitados.

É despiciendo argumentar que a transação, conforme doutrina referendada por cediça jurisprudência, é um ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas e solucionam ou previnem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Explicito que o acordo firmado entre as partes perante a CCP só envolve transação das verbas ali descritas, mas não tem o elastério de resultar em renúncia de outros direitos e benefícios sem controvérsia ou litígio aflorado.

Ademais, na hipótese, o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia demonstra que a recorrente concedeu quitação geral e irrestrita de todo o contrato de trabalho para nada mais vir a reclamar, "após o cumprimento dos compromissos aqui avençados", sendo certo que não houve o cumprimento integral do pactuado. A nulidade da transação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia é evidente. A quitação outorgada pela autora restringe-se aos valores quitados, os quais deverão ser compensados na hipótese de deferimento dos pedidos referentes aos mesmos títulos.

Reformo para anular a sentença de fls. 59/61, restringindo a quitação do acordo perante a comissão de conciliação prévia ao valor confessado como recebido, o qual deverá ser compensado na hipótese de deferimento dos pedidos referentes aos mesmos títulos, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, como entender de direito.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, observados os fundamentos do voto, DAR PROVIMENTO para anular a sentença, restringir a quitação do acordo perante a comissão de conciliação prévia ao valor confessado como recebido, o qual deverá ser compensado na hipótese de deferimento dos pedidos referentes aos mesmos títulos, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, como entender de direito.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antonio M. Vidigal.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Fernando Marques Celli (RELATOR)

Luiz Antonio M. Vidigal (REVISOR)

José Carlos Fogaça

ASSINATURA

FERNANDO MARQUES CELLI

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590165597/10008149220175020074-sp/inteiro-teor-590165621