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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-67.2016.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SDC - Cadeira 9

Publicação

Relator

MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº XXXXX-67.2016.5.02.0000

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

SUSCITANTES: LOG20 LOGÍSTICA S/A e MONARCA TRANSPORTE LTDA.

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA

PROCESSO nº XXXXX-74.2016.5.02.0000

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA

SUSCITADOS:LOG20 LOGÍSTICA S/A, MONARCA TRANSPORTES LTDA., e CRBS S/A -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -AMBEV

RELATORA: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se o processo XXXXX-67.2016.5.02.0000 de dissídio instaurado por LOG20 LOGÍSTICA S/A e MONARCA TRANSPORTE LTDA. em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA, em 12/02/2016 e um dissídio coletivo de greve instaurado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA em face de LOG20 LOGÍSTICA S/A.

O Vice presidente judicial deferiu na audiência realizada em 17.02.2016 (id XXXXXa) a associação dos processos acima para trâmite conjunto, em razão da identidade de partes e da causa de pedir.

Na petição inicial do processo XXXXX-67.2016.5.02.0000, id 5b120d2, alegaram as suscitantes LOG20 LOGÍSTICA S/A E MONARCA TRANSPORTES LTDA que os trabalhadores representados pelo sindicato suscitado possuiam acordos coletivos de trabalho vigentes até 30.04.2016 e que, não obstante a existência desses acordos, em 11.02.2016 as suscitantes foram surpreendidas com a paralisação coletiva da prestação de serviços, sem que houvesse qualquer reclamação de descumprimento de cláusulas dos acordos coletivos de trabalho.

Afirmaram as empresas que o sindicato profissional alegara desmotivadamente falta de fornecimento de uniformes e EPI's; falta de manutenção dos caminhões utilizados pelos trabalhadores; aplicação indevida de advertências, suspensões e desligamentos por justa causa; assédio moral praticado contra trabalhadores; e que não concordava com a retirada de um ajudante por caminhão, em algumas rotas, que possuíam dois ajudantes.

Impugnaram as justificativas do sindicato para a manutenção da greve, dizendo que forneciam devidamente os uniformes e EPI's, faziam a manutenção dos caminhões, não faziam uso indevido de punições aos trabalhadores, limitando-se a tomar as providências necessárias em cada caso. Por fim que a redução do número de ajudantes por caminhão representava apenas uso do poder de gestão do empregador.

Acrescentaram a ausência de edital de convocação da categoria profissional para deliberação sobre a deflagração da greve, de ata de assembleia que legitimasse a atuação da entidade sindical na defesa dos interesses da categoria, de pauta reivindicatória deliberada em assembleia, de lista de presença das assembleias. Aduziram não ter ocorrido tentativa de negociação prévia e que as demandantes atenderam a todas as solicitações feitas pela entidade sindical.

Explicitaram que desde 11.02.2016 os trabalhadores ocuparam os portões de acesso e saída da empresa, impedindo a entrada e saída de caminhões e de pessoas, motivo pelo qual uma das tomadoras de serviços das suscitantes, a CRBS S/A (AMBEV) teria ajuizado interdito proibitório, havendo determinação judicial para que o sindicato suscitado se abstivesse de impedir o acesso dos requerentes, seus funcionários e prestadores de serviço, clientes e terceiros, mas que a ordem judicial teria sido descumprida pelo sindicato, conforme comprovado no vídeo apresentado em juízo pelas empresas.

Pediram a antecipação de tutela, que foi negada pela desembargadora plantonista na decisão de id f2ea731, e após pedido de reconsideração da decisão, o Vice Presidente Judicial também indeferiu a tutela antecipada na decisão de id f270924.

Postularam a declaração de ilegalidade e abusividade da greve, e o retorno dos trabalhadores ao serviço, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos da Lei nº 7.783/89.

Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00.

Juntaram estatuto social, id 2effaeb, af5be51 e contrato social, id 2effaeb, 802ba1d, procurações, id 44c14b3, a0306aa e da92097, e outros documentos.

Na audiência de id XXXXXa, realizada em 17.02.2016, foi consignado em ata que:

Pela Vice-Presidência foi sugerido o seguinte encaminhamento, para a solução da pendência discutida em ambos os feitos:

1) Criação de uma Comissão, composta por 02 trabalhadores e 01 Representante do Sindicato, indicados pela Entidade Sindical, e de um preposto de cada uma das 03 Empresas, para que, no prazo de 15 dias, entabulem negociações com vistas à solução das questões discutidas em ambos os processos;

2) Durante esses 15 dias ficam prorrogados os efeitos da Liminar antes concedida, no sentido de que as Empresas não procedam a nenhuma nova demissão, excetuados os casos de Justa Causa, ao mesmo tempo em que os trabalhadores, que ainda não o fizeram, retornem ao trabalho amanhã, dia 18/02/2016;

3) Durante o período de negociação, ficam suspensos os efeitos das demissões efetivadas durante o período de greve, sendo que os trabalhadores demitidos também deverão retornar ao trabalho, juntamente com os demais;

4) Durante o período de negociação, as Empresas não procederão a descontos decorrentes dos dias de paralisação;

5) Comprometem-se as partes a informar nos autos os resultados da negociação ora sugerida. Na hipótese de não ocorrer a conciliação, será deferido aos Suscitados prazo para apresentação de defesa, salvo se entenderem necessária a realização de nova audiência, que poderá ser requerida;

6) Convencionam as partes que a indicação dos representantes dos trabalhadores não recairá sobre nenhum daqueles que haviam sido dispensados no período de greve.

Em 03.03.2016 a suscitante Monarca apresentou petição (id 77f587d) informando que após 3 reuniões as partes chegaram a um consenso em aos pontos controvertidos, exceção afeta a questão do número de ajudantes nas rotas de entrega das mercadorias. Solicitou designação de nova audiência de conciliação, que foi realizada em 09.03.2016, id 8d2305d, sem êxito.

O sindicato apresentou defesa, id 35a059e, alegando que o motivo da greve seriam as péssimas condições de trabalho às quais os trabalhadores, empregados das suscitantes, que são terceirizadas da CRBS S/A (AMBEV), são submetidos, tais como jornadas de trabalho excessivas, falta de concessão de intervalo para refeição e descanso e irregularidade quanto ao intervalo interjornadas, risco no transporte de dinheiro, redução do número de ajudantes, descumprimento de acordo para reduzir quantidade de carga transportada e aumentar o número de caminhões, falta de EPI's, uniformes e manutenção dos caminhões. Adicionou que desde 2014 foram feitas reuniões com as suscitantes perante o Ministério do Trabalho, mas os referidos problemas não foram resolvidos, razão pela qual os trabalhadores deliberaram pela greve por melhores condições de trabalho, uma greve "ambiental". Defendeu a legalidade da paralisação, negando abuso do direito de greve, sustentando a ocorrência de manifestações pacíficas em frente do estabelecimento da tomadora AMBEV. Pediu a declaração da não abusividade, o pagamento dos dias parados, a imposição de multa para as suscitadas em razão das irregularidades apontadas, concessão de estabilidade de 90 dias na forma do PN nº 36 deste Tribunal Regional, indenização por danos morais coletivos, condenação das suscitantes nas custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou procuração, id 76f6526, ata de posse, id d419123, estatuto social, id d629439.

As suscitantes apresentaram réplicas, id eaad9e2 e 2b28fdb, alegando que o sindicato suscitado inovara na contestação, apresentando novas questões que não tinham sido abordadas na notificação sobre a greve, sendo esses novos temas a jornada de trabalho excessiva, irregularidade nos intervalos, o transporte de valores, número de caixas transportadas, assédio por cumprimento de metas. Pediram a delimitação das questões analisadas e reiteraram os termos da inicial. Impugnaram os pontos contestados e apresentaram demonstrativo de tempo de rota e de número de caixas transportadas e de ajudantes, afirmando ter havido diminuição da carga horária dos trabalhadores.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, id 9e8ccc8, opinando pela legalidade da greve, e que as irregularidades, que ensejaram a paralisação, eram objeto de investigação no inquérito civil nº 000116.2016.02.0001/0-61.

Conforme ids d8fdafe e 2f641fe a LOG20 LOGÍSTICA S/A e a MONARCA TRANSPORTE LTDA. informaram que o retorno ao trabalho ocorreu em 17/02/2016.

Já a CRBS S/A conforme id eb534d1 informou que a retomada integral dos trabalhos com o fim da greve foi identificada como sendo 19/02/2016, como pôde perceber na época.

No processo XXXXX-74.2016.5.02.0000, o suscitante foi o sindicato profissional, que ajuizou o dissídio coletivo de greve na data de 15/02/2016, em face de LOG20 LOGÍSTICA S/A, MONARCA TRANSPORTES LTDA e CRBS S/A - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, informando que os empregados das duas primeiras suscitadas, que são empresas terceirizadas que prestam serviços para a CRBS S/S (AMBEV), entraram em greve no dia 11.02.2016 em razão das condições de trabalho e que a AMBEV ajuizara interdito proibitório no qual fora deferida liminar "... para o restabelecimento da posse mansa e pacífica da autora, bem como para que o réu se abstenha de impedir a entrada e saída dos veículos da empresa, bem como da entrada e saída de seus funcionários, prestadores de serviço, clientes e terceiros".

Em resumo, as alegações do suscitante na petição inicial foram as mesmas feitas na sua defesa no processo XXXXX-67.2016.5.02.0000, quais já foram relatadas. Defendeu a legalidade da greve, dizendo que os trabalhadores apenas fazem manifestações pacíficas em frente ao estabelecimento da AMBEV e que na data do ajuizamento do presente feito a suscitada LOG20 teria efetuado 5 demissões de trabalhadores em greve, conforme documentos anexados havendo outras que estavam aguardando a assinatura dos trabalhadores.

Postulou a suspensão imediata das demissões e proibição de futuras despedidas e atos antissindicais pelas suscitadas, mediante cominação de multa de R$ 50.000,00 para cada ato ilegal, declaração de legalidade e não abusividade do movimento paredista com o abono dos dias parados; declaração das ilegalidades e abusividades praticadas pelas suscitadas, e pediu os benefícios da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

Juntou estatuto social, id 6ad52c4, ata de posse e873e6d, procuração id da3e34a, e outros documentos.

Decisão da Vice-Presidência, id a844204, fl.281, datada de 15/02/2016, concedeu a tutela antecipada de forma parcial, para que os suscitados se abstivessem de proceder a novas dispensas até a data da audiência que foi designada para 17.02.2016, sob pena de multa.

Procuração e estatuto social da LOG20, id 38bd2ac, 4e1b233, da CRBS S/A, id 37c2b7d, 37c2b7d, bdcd5fc e da Monarca Transportes Ltda, id af8e2aa e ec08317.

Após a audiência realizada em 17.02.2016, id a7da907, com as sugestões para solução de pendências feitas pelo Vice Presidente Judicial, já expostas acima, a suscitada CRBS S/A apresentou manifestação, id 0a9781b, informando que as partes haviam realizado 3 reuniões (em 22.02, 23.02 e 29.02) para tentativa de negociações com o sindicato profissional, sem êxito. Apresentou propostas de acordo, exceto quanto ao número de ajudantes por caminhão, e solicitou designação de nova audiência para tentativa de conciliação. O sindicato suscitante confirmou que não houve acordo nas reuniões realizadas, id 96f5714.

Já a Monarca informou que as partes chegaram a um consenso, exceto com relação a questão relacionada ao número de ajudantes nas rotas, e também requereu nova audiência (id b76fba1).

Como já mencionado, na audiência realizada em 09.03.2016 também não houve conciliação, id d69b9be.

A suscitada Monarca apresentou petição de juntada de um CD com áudios e vídeos, id 1e40c37, informando sobre a impossibilidade de inserção no PJE. Tal objeto foi encaminhado ao gabinete desta relatora e permanecerá lá arquivado até o julgamento do presente dissídio, para consulta de seus pares. A LOG 20 ratificou a petição de juntada do CD, id 3b6a160.

A CRBS apresentou contestação, id c467f21, arguindo preliminares de incompetência material, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia, falta comum acordo, alegando não haver impossibilidade de negociação prévia. No mérito, pediu a declaração de ilegalidade e abusividade da greve, com o desconto dos dias parados, afirmando não existir provas das alegações do sindicato, pois as suscitadas comprovaram a entrega regular de EPI's e uniformes, a manutenção dos veículos, e que as penalidades impostas respeitam à proporcionalidade diante dos atos praticados pelos empregados. Pediu, ainda, a revogação da liminar deferida nestes autos.

A contestação da LOG 20, id c6160f9, apresentou alegações idênticas às já relatadas acima quanto ao processo no qual figura como suscitante. Pediu que o dissídio fosse delimitado quanto às matérias contidas na notificação da greve enviada às suscitadas. Requereu a extinção do processo pela ausência de cumprimento dos requisitos legais para instauração do dissídio (ausência de edital de convocação, assembleia e respectiva ata), e subsidiariamente a declaração de ilegalidade da greve. Impugnou os documentos juntados pelo suscitante em razão da falta de indicação da origem. Trouxe diversos documentos.

Contestação pela Monarca, id 01e01db, em termos idênticos aos da LOG20, juntando diversos documentos.

Réplica do sindicato suscitante, id 60b4fab, rebatendo as preliminares argüidas e insistindo no excesso da jornada de trabalho, dizendo que alguns trabalham das 6h às 22h, que há irregularidade do pagamento das horas extras, irregularidade de intervalos, transporte de dinheiro, excesso de esforço físico em razão da redução dos ajudantes, falta de EPI's, uniformes e manutenção dos caminhões. Reiterou seus pedidos iniciais de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, declaração de não abusividade da greve, pagamento dos dias parados, imposição de multa pelas irregularidades informadas, concessão de estabilidade de 90 dias, indenização por danos morais coletivos, condenação das suscitadas nas custas processuais e honorários advocatícios, concessão da justiça gratuita.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, id 165b30c pela não abusividade da greve, com informação de que as irregularidades que ensejaram a paralisação constituem objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho do Município de São Bernardo do Campo, estando em curso o inquérito civil n.º 000116.2016.02.0001/0-61, voltado a investigar e coibir as práticas relatadas. (19/04/2016).

Diante da diversidade quanto a datas em que a greve teria sido encerrada, notificadas as partes envolvidas, o Sindicato dos Trabalhadores, declarou que a greve teve seu termo final em 15/02/2016 conforme relatório da Polícia Militar. (ID. 0acce50, fl.3.833), enquanto que a Log 20 Logística, relatou 17/02/2016 (ID. Ee8beba. fl.3.835), a Monarca Transporte Ltda. também confirmou a paralisação até 17/02/2016, (ID. 73311Fb, fl.3849) e a CRBS S/A 19/02/2016 (ID. 004C135, fl.3.851).

Determinado o sobrestamento do feito até que o Ministério Público do Trabalho informasse sobre Inquérito Civil nº 000116.2016.02.0001, no qual fora solicitada ação fiscal para apuração dos fatos. Vários ofícios foram expedidos ao Ministério Público do Trabalho solicitando informações sobre a referida ação fiscais para apuração dos fatos noticiados pelo Sindicato Suscitante.

Em setembro de 2017 é que foi concluída a ação fiscal tendo o MPT informado que o resultado da ação fiscal requisitada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE, a fim de elaborar o relatório conclusivo acerca de eventuais irregularidades em procedimento que investiga Doença Ocupacional ou Profissional, Ergonomia, Jornada Exaustiva e Descontos Indevidos, constatou irregularidades quando ao cumprimento do intervalo interjornada, descanso semanal e jornada extraordinária, motivo pelo qual foram lavrados 3 (três) autos de infração, que após ciência do referido relatório pela Exma. Procuradora do Trabalho que oficia no feito fora determinada a expedição de novo ofício à GRTE para solicitar tabela de todas as ocorrências de irregularidades em relação à jornada ou os arquivos do REP (relógio eletrônico de ponto), tendo sido encaminhada pela GRTE 3 (três) planilhas com o nome de todos os empregados em situação irregular (descumprimento do descanso semanal, do intervalo interjornada e prorrogação da jornada além do limite legal), o que resultou em notificação para a AMBEV - Centro de Distribuição de Diadema para se manifestar sobre interesse em resolução extrajudicial das irregularidades referentes à jornada de trabalho por meio de TAC (termo de ajuste de conduta), e anexou vários documentos. (ID. 021Fdaf, fl.3.901).

Em 21/02/2018, retirados os processos de pauta.

Em 22/02/2018, convertido o julgamento em diligência para ciência às partes sobre os documentos juntados pelo D. Ministério Público do Trabalho com seu parecer sob ID 021fdaf nos autos do DCG XXXXX-74.2016.5.02.0000 e para manifestação sobre petições sob ID fa6ae9e e ID 309b865 (notícia de ajuste).

Em 02/03/2018, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA manifesta-se (Id eb503cc), anexando documentos (Id a599564, 4f89c0f e cb216f1).

Na mesma data, a LOG20 LOGISTICA S/A (Id 4c860d1), a MONARCA TRANSPORTE LTDA. (Id 1744e8c) e a CRBS S/A - AMBEV (Id 9733b21) impugnam os documentos juntados pelo parquet.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

1 - Da incompetência material

A CRBS afirma que a relação civil entre a 3ª suscitada e a 1ª e 2ª suscitadas foge da competência desta D. Justiça Especializada.

Aduz que caso venha a ser imposta condição que altere o modo de prestação de serviços das Suscitadas, estas terão que, se for o caso, dentro da relação civil existente, estabelecer ou não novas relações civis e comerciais, o que não é afeto a esta D. Justiça Especializada.

Sem razão. Em verdade trata-se apenas de dissídios coletivos de greve cujo fulcro central é o estabelecimento de condições de trabalho em consonância com a legislação trabalhista. Inequívoco que compete a esta Justiça Especializada decidir sobre tais conflitos conforme disposto no artigo 114, II da Constituição Federal.

Rejeito.

2 - Da impossibilidade jurídica do pedido

A suscitada CRBS argui impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação de que não cabe a ela o cumprimento de qualquer ato ou condição que venha a ser determinado judicialmente em decorrência do presente processo, pois não é a empregadora dos trabalhadores.

Mais uma vez equivocada, posto que sendo tomadora dos serviços das empresas que empregam empregados representados pelo Sindicato suscitada, daí emerge sua obrigação de zelar por condições de trabalho compatíveis com o disposto na legislação do trabalho.

Rejeito.

3 - Da ilegitimidade passiva da CRBS S/A (AMBEV)

A suscitada CRBS alega que por não ser a empregadora dos trabalhadores representados pelos sindicatos, mas apenas tomadora de serviços, e como não há pedido de qualquer pagamento, não pode ser tem legitimidade para figurar no polo passivo, mesmo como responsabilidade subsidiária na qualidade de tomadora dos serviços, pois ela não é quem estabelece a jornada de trabalho, controla empregados, efetua pagamentos.

A legitimidade decorre exatamente do fato de ser tomadora de serviços e ter obrigação de zelar pelas condições de trabalho dos trabalhadores que de qualquer sorte estão a sua disposição, sendo que desta forma a relação processual é a mesma da relação material posta em Juízo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte.

4 - Da falta de pressupostos processuais para instauração de instância

A LOG 20 requer a extinção do processo por falta de pressupostos processuais, alegando que não há como se validar o movimento paredista por não ter sido observado o regramento legal, por ausência de cumprimento dos requisitos legais para o regramento do dissídio proposto pelo suscitante, porque não há comprovação de que os trabalhadores tenham sido comunicados acerca dos tópicos concernentes ao movimento e suas deliberações correspondentes, bem como acerca de negociações neste sentido.

Sem razão.

Em princípio, invoca o Sindicato autor a ocorrência de greve ambiental, asseverado a ocorrência de riscos para a saúde, integridade física e para a vida do trabalhador.

É certo que o art. 51 do Estatuto da entidade sindical indica que a convocação para assembléia será realizada, por edital impresso, com antecedência mínima de 48 horas, edital a ser publicado em órgão de imprensa de comprovado crédito, além de divulgação em quadro próprio na sede do sindicato e por meio de boletins dirigidos à categoria.

Em verdade, não se contata a observância destas formalidades. Todavia, considero irrelevante a não observância das formalidades, pois se trata de alegação de greve ambiental, e também porque se trata de conflito localizado que envolve apenas as empresas suscitadas, e houve aviso com antecedência, sendo possível às empresas conhecer o que estava ocorrendo com os seus empregados. A empresa Monarca foi comunicada com antecedência conforme comprova documento fl.68, ID. 570c4e1, o mesmo ocorrendo com a LOG 20 em 02/02/2016, conforme documento fl.193, ID. 910e475, cujo recebimento é confirmado pelo documento que a própria empresa remete em resposta ao sindicato, ID. 910e475o, fls.194/195 dos autos, datada de 03/02/206.

Assim a ciência dos fatos foi mais instantânea do que formalidade de publicação de edital.

Não acolho a preliminar.

5 - Da inépcia

A suscitada LOG20 argui inépcia baseada na inexistência de pedido determinável e de causa de pedir.

Afirma que não há, em nenhum local da exordial, as "reivindicações dos trabalhadores", que o suscitante apresenta os inconformismos da classe que representa e informa que tais condições teriam levado à paralisação - inclusive inovando quanto à causa da greve - mas não faz pedido específico acerca de nenhuma delas.

Aduz que a greve foi deflagrada com base em reclamações sem pauta reivindicatória específica, o que dificulta a ponto de praticamente impossibilitar uma composição negocial. E que embora a causa de pedir esteja clara e corresponda ao fato gerador da greve, conforme indicado em documentos já citados, datados de 02.02.2016, não há pedido objetivo relacionado a eles.

São claras as reivindicações do Sindicato suscitante, havendo elementos suficientes para perfeita compreensão da postulação e exercício do direito de defesa.

As suscitadas tiveram perfeita condição de contestar a peça de estréia.

Rejeito.

6 - Da falta de comum acordo

Não há que se falar em necessidade de comum acordo quando há instauração de dissídio coletivo de greve, diante do artigo 114, § 2º da CF/88, pois cabe a esta Justiça Especializada pacificar o conflito.

Rejeito

7 - Da Greve

Em síntese, os empregados da primeira e segunda suscitada paralisaram as atividades por poucos dias, vez que de fato o deferimento dos pedidos no interdito proibitório nº XXXXX-39.2016.5.02.0263 provocou o esvaziamento da greve.

Reproduzo as palavras da petição inicial do SINDICATO, fl.3:

"a prestação de horas extras em excesso, sem, sequer, receberem os trabalhadores os corretos e respectivos pagamentos, o recebimento e transporte de dinheiro vivo dos produtos que vendem as suas empregadoras, o que coloca em risco as suas vidas, pela constância de assaltos nessa atividade, não fornecimento de EPIs adequados, prática de assédio moral constante, prática de demissões por justa causa, retirada de um ajudante por caminhão, péssimas condições dos veículos, entre outras, conforme comprovam os documentos anexados"

Diante das alegações de condições perversas de trabalho, o Ministério do Trabalho determinou que fosse efetivada fiscalização, e os dissídios coletivos de greve permaneceram sobrestados no aguardo destas diligências que em princípio apresentariam a esta relatora um retrato das reais condições de trabalho dos grevistas.

E, porque o Ministério Público do Trabalho informara conforme id 165b30c, fl.3.824, que: "Quanto às irregularidades que ensejaram a paralisação, constituem objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho do Município de São Bernardo do Campo, estando em curso o inquérito civil n.º 000116.2016.02.0001/0-61, voltado a investigar e coibir as práticas relatadas"

Infelizmente a conclusão do trabalho fiscal, fl.3.904. ID. 5bacb46, que apurou apenas excesso de jornada, foi de nenhuma serventia para aclarar os fatos alegados pelo Sindicato Suscitante, pois a fiscalização foi efetivada de forma especifica apenas com relação a empregados da própria empresa CRBS S/A, empresa do grupo "Ambev", e encarregada do transporte rápido de mercadorias, materiais e expedientes, que sequer tem caminhões.

Não houve fiscalização direta dos empregados da Monarca quer com a LOG 20. Embora tenham sido constatadas irregularidades quanto cumprimento do intervalo interjornada, descanso semanal e jornada extraordinária, e lavrados autos de infração, em verdade, só houve apuração com relação a empresa estranha às empregadoras dos grevistas que figuram no polo passivo do dissídio coletivo de greve, não sendo possível a ilação de que tais fatos se estendessem também às empresas questionadas.

A greve é direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. É um direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos, configurando-se como manifestação relevante da chamada autonomia privada coletiva, própria às democracias.

É instrumento legítimo de reivindicação da melhoria da condição social do trabalhador, conforme disposto no caput do art. da Carta Magna. Instrumento de pressão, que visa a propiciar o alcance de certo resultado concreto. No caso destes autos não se tratava de questionar melhorias salariais, mas sim as condições de trabalho.

Todavia, deve haver comprovação de que os empregadores estivessem submetendo os empregados a condições de trabalho alegadas na peça inicial, para legitimá-la.

Com relação ao excesso de horas extras: como já explicitado não há prova cabal de que os empregados das empresas suscitadas estivessem expostos a jornada excessiva, pois o trabalho do auditor fiscal limitou-se a empregados diretos da tomadora de serviço, em entregas rápidas, que não envolvem sequer caminhões. Por outro lado a LG 20 anexou controles de ponto de inúmeros funcionários e não se contatou jornadas excessivas, fls.820/1585, além de recibos de pagamento, fls.1586/2878, que comprovaram o pagamento de horas extras a funcionários. A Monarca anexou histórico financeiro de pagamento a seus motoristas, fls.3263/3335, fls.3.705/3.768 e 3.783/3.787, nos qual se constata pagamento de horas extras, habituais, porém em quantidades razoáveis, sem que se vislumbre o excesso noticiado, e em consonância com os controles de ponto que também foram anexados fls.3.337/3.704 e fls.3.770/3.782.

Com relação ao transporte de dinheiro vivo, faz parte do próprio acordo coletivo de trabalho, cláusula 17ª, conforme exemplificado às fls. 241 e 266 dos autos, o recebimento de importâncias de clientes, a obrigatoriedade de manter importância de até R$50,00 para fazer troco, e também que não têm os motoristas qualquer responsabilidade no caso de assalto.

Resta inequívoco que faz parte das condições de trabalho que, aliás, foram pactuadas pelo próprio Sindicato suscitante. Assim, inobstante viver em grandes centros urbanos e fazer transporte de quaisquer valores ou bens, realmente implique em correr riscos, diante da escalada na violência nas grandes metrópoles, não se pode por tal justificar a ocorrência de greve de trabalhadores, quando inclusive previamente acordadas tais condições de trabalho, com assistência do sindicato.

Com relação a não fornecimento de EPIs adequados e de uniformes,com as contestações foram anexados documentos fls.659/819, comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção individuais variados como luvas, cintas lombar, óculos de segurança, entre outros, fornecidos pela empresa LG 20 a seus funcionários, além de calças, camisas, botas, bonés.

Da mesma sorte, a empresa Monarca também apresentou suas fichas de controle de equipamentos de proteção individual, fls.3.051/3092 e 3.257/3.259 comprovando fornecimento de cinta, luvas, óculos incolores e escuros, bem como de bonés, calça, camisa, botas, capa de chuva.

Assim não se pode concluir que não fossem fornecidos equipamentos de proteção e uniformes como alegado pelo Sindicato autor.

Também nada há nos autos que possa levar a conclusão de péssimas condições dos veículos.

Com relação à alegação de prática de assédio moral constante também carece de comprovação.

Quanto a alegação de prática de demissões por justa causa, cumpre considerar queos docs. fl.223, 224, 225, 226 e 227, anexados pelo sindicato autor, de fato se referem a dispensa dos funcionários da LOG 20, Kaique Aires Teixeira Lima, Francisco Teixeira Lima, Luis Henrique Pereira da Silva, Gilmar Oliveira Ribeiro e Paulo Rogério Silvestre Bernardo, na data de 15/02/2016, porém todas sem justa causa, apesar de conter a assertiva de rendimento insatisfatório.

A dispensa de cinco funcionários em 15/02/2016, logo após a greve pode até sugerir contornos de represália, todavia não é com certeza a razão da deflagração da greve que já estava anunciada desde 02/02/2016 para início das paralisações em 05/02/2016 conforme correspondências enviadas às suscitadas, já mencionadas, fl.68 e 193.

A empresa Monarca também anexa farta documentação aos autos demonstrando que tanto procedeu a dispensas imotivadas como dispensas por justo motivo, procurando quando a estas fornecer documentos relativos a cada demissão motivada que sirvam de indício de estar agindo na forma da lei, sendo normal em empresas de porte médio, a ocorrência de rescisões de contrato de trabalho por motivos diversos.

Assim também não há prova convincente que sustente a argumentação sindical de que a greve decorria de "aplicação indevida de advertências, suspensões, demissões sem justa causa".

Resta por fim a questão da alegada retirada de dois ajudantes por caminhão.

Para tentar solucionar o impasse várias reuniões foram realizadas entre Sindicato e empresas, além da atuação desta Vice-Presidência Judicial, mas não se chegou a um consenso.

A empresa LOG 20 sustentou, fl.502, que as rotas são cumpridas de forma habitual com apenas um ajudante e que apenas mantinha ajudantes reservas em situações excepcionais para absenteísmo, gestão de férias, banco de horas e picos de vendas. Explicitou que apenas algumas rotas indicavam necessidade de dois ajudantes como no caso de rotas com maior tempo previsto, com maior volume em caixas, com maior número de entregas e rotas exclusivas de chopp. Explicitou que dimensiona rotas, conforme suas necessidades, e que alterações estão no seu poder potestativo. Anexou pesquisa de clima que realizou junto a empregados demonstrando que estes estavam satisfeitos com suas condições de trabalho na empresa, fl.2.966, mas que por se tratar de documento unilateral.

Esta foi a mesma linha defensiva da Monarca, que anexou sua pesquisa de cima fl.2.965.

Também foi apresentado gráfico fl.2.968 para demonstrar que a redução de dois para um ajudante gerava mais produtividade pois com um ajudante a média de caixas apresentava redução de apenas 26%, a redução de entrega de 23% e de tempo redução de 46 minutos estimada jornada de 8 horas.

De fato está no poder potestativo do empregador remanejar empregados e buscar otimizar seus recursos de forma a desenvolver suas atividades com o máximo de eficiência e o mínimo de custos.

Atas de reuniões, como as de fls.3.009/3015, demonstram que havia diálogo entre sindicato e empresas na busca de soluções para impasses e que o tema da quantidade de ajudante sempre foi uma constante :

02/12/2015

"Ajudante em rota

- Paulo/Log20 explica que a frota está sendo ampliada com veículo de perfil VUC, com menos capacidade de caixa, e ainda quando os motoristas saem com um ajudante o valor da RV é dobrada para a equipe, quando bate jornada;

- Fixar a RV para as equipes de entrega que saem com um ajudante sem jornada;

- Foi solicitado para que sejam definido um critérios para que os veículos saem com ou com dois ajudantes, com limitação de carga para os veículos que saem com um ajudante"

09/12/2015:

"- Apresentado o estudo realizado sobre o fator de ajudante. Onde foi exposto que a equipe que sai com um ajudante: menos tempo em rota, quantidade menor de entrega e de ocupação no caminhão (caixa);

- Exposto que a atual variável já contempla que a equipe de entrega que sai com um ajudante recebe me média 23% a mais que a equipe que sai com dois ajudantes;"

16/12/2015

"Em resposta aos pedidos feitos na reunião, as citadas empresas apresentam abaixo as propostas para os assuntos abordados:

Sobre a utilização de 1 ajudante por caminhão:

As empresas comprometem-se a atuar para resolver os problemas apontados pelas equipes com as seguintes ações:

Garantir >=98% dos mapas que saírem com mais 252 caixas com 2 ajudantes;

Utilizar o tracking para calibrar o roadshow diminuindo assim a jornada líquida das equipes;

Eliminar remontagem de cargas para os novos Vuc´s;

As empresas irão mapear as áreas de risco e garantir utilização de 2 ajudantes nas áreas críticas;

As empresas farão um trabalho de explicação e treinamento do modelo de remuneração variável para todas as equipes;"

Apesar das suscitadas admitirem a redução do número de ajudantes nos caminhões, para algumas rotas, não restou demonstrado que tal realmente houvesse causado prejuízo direto aos empregados, e as atas demonstram que havia interesse conjunto em solucionar a questão de forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos, a garantir dois ajudantes em áreas realmente necessárias.

Ressalto que conforme ata fl.408 em 03/03/2016, a Vice-Presidência facultou ao Sindicato que requeresse a realização de prova pericial, formulando quesitos, para apuração das condições de trabalho e ajudantes. E, o Sindicato autor permaneceu silente.

Desta forma, diante de todas as considerações explicitadas, não há provas das alegações da peça inicial que permitam constatar comportamento irregular por parte destes empregadores e tão pouco a conduta antissindical atribuída às empresas.

Desta forma tratando-se de deflagração de movimento grevista na vigência de acordos coletivos cujo descumprimento não foi alegado, e sim de greve ambiental, com alegações de riscos aos trabalhadores decorrentes de graves violações aos direitos trabalhistas, mas sem qualquer comprovação de ocorrência das condições inseguras e ofensivas descritas pelo Sindicato, não havendo qualquer risco grave e iminente e tão pouco configurado qualquer fato que justificasse as reivindicações da categoria, a deflagração da greve não pode ser considerada legítima, como deseja o Sindicato dos trabalhadores.

Neste teor cito ementa de julgado recente do TST:

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA DEFINIDO PELA DOUTRINA COMO GREVE AMBIENTAL. RISCOS COMUNS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA LEI Nº 7.783/89. GREVE ABUSIVA. A doutrina, ao analisar os requisitos de validade da greve ambiental, leva em consideração dois tipos de situação: os riscos comuns, em que os trabalhadores reivindicam melhores condições de trabalho, e os riscos incomuns, graves e iminentes, em que o risco para a saúde, integridade física e para a vida do trabalhador é imediato. Na greve motivada por circunstância de risco comum, o entendimento que prevalece é de que os trabalhadores devem observar os requisitos formais da Lei nº 7.783/89 para a deflagração do movimento paredista. Já na outra hipótese, riscos incomuns, graves e iminentes, afasta-se a exigência necessidade do cumprimento dos referidos requisitos, pois não há tempo para o atendimento de tais formalidades em decorrência dos riscos graves e iminentes presentes nos locais de trabalho. No caso, a greve foi realizada em razão das seguintes reivindicações: participação nos lucros e resultados; fornecimento gratuito do convênio médico a todos os trabalhadores e seus dependentes; imediata melhoria na qualidade das cestas básicas; regularização dos documentos inerentes à CIPA; imediata regularização no vestiário e sanitários da Empresa; melhoria no refeitório; carga horária de 12 (doze) horas e banco de horas. Infere-se que, ainda que se possa considerar que a paralisação dos trabalhadores está relacionada com a preservação da saúde física e psicológica da categoria, as reivindicações da categoria, que motivaram a eclosão da greve, ou são de discutível configuração do que tem sido chamado pela doutrina de "greve ambiental" ou não se enquadram nas hipóteses de risco grave e iminente, a ponto de legitimar a deflagração da greve sem a observância dos requisitos formais da Lei nº 7.783/89. Precedente da SDC. Recurso ordinário a que se dá provimento. DO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O entendimento que prevalece na SDC é de que a greve configura a suspensão do contrato de trabalho, e, por isso, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a questão é negociada entre as partes ou em situações excepcionais, como na paralisação motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más condições de trabalho. No caso, não constatada a ocorrência de nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência, que, se motivadora da paralisação dos serviços, justificaria a decretação do pagamento dos dias parados. Recurso ordinário a que se dá provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Seção Especializada tem decidido que, nos casos de dissídios coletivos de greve, em que se declara a não abusividade do movimento, a razoabilidade da concessão da estabilidade àqueles empregados os quais participaram da paralisação decorre, não só da necessidade de lhes proporcionar, após o julgamento da ação, a eficácia da decisão, mas também de evitar despedidas com caráter de retaliação. No entanto, uma vez que o reconhecimento do direito à garantia de emprego é consectário da qualificação jurídica da greve, e visto que esta Corte declarou a abusividade do movimento grevista, mostra-se inviável a concessão da estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, seguindo a diretriz revelada na Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. Processo: RO - XXXXX-35.2013.5.02.0000 Data de Julgamento: 15/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017.

Como consequência não procedem os pedidos de declaração de não abusividade da greve, reconhecimento de irregularidades que motivaram a greve e imposição de multa, pagamento dos dias parados, aplicação do PN nº 36 deste TRT, posto que o reconhecimento do direito à garantia de emprego é consectário da qualificação jurídica da greve, e visto que esta Corte declarou a abusividade do movimento grevista, mostra-se inviável a concessão da estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, e tão pouco resta qualquer direito a indenização por danos morais coletivos.

Reconhecida a greve como abusiva, e tendo cessado o movimento grevista em 15/02/2017, restam prejudicados os demais pedidos formulados pelas empresas suscitantes no processo XXXXX-67.2016.5.02.0000.

Desta forma resta improcedente o processo SDC-DCG XXXXX-74.2016.5.02.0000 e procedente em parte o processo SDC-DCG XXXXX-67.2016.5.02.0000.

Para que não pairem quaisquer dúvidas, uma vez que a greve foi julgada abusiva, autorizado fica o empregador a proceder ao desconto dos dias parados.

8 - Justiça Gratuita

É firme a jurisprudência do C. TST, segundo a qual a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada, sendo insuficiente a declaração firmada para tal fim.

Cito o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do Recurso Ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da lei, não efetuou o recolhimento do valor correspondente às custas processuais a que foi condenado no acórdão regional recorrido, descumprindo o disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRO - XXXXX-38.2012.5.17.0000, Data de Julgamento: 17/2/2014, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 7/3/2014.)

Rejeito, pois, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo Sindicato.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 21/02/2018

CERTIFICO que a Pauta de Julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos marcada para o dia 21 de fevereiro de 2018 foi disponibilizada no DeJt no Caderno Judiciário do TRT 2ª Região do dia 30.01.2018. Enviado em 30.01.2018 14:27:09 Código XXXXX.

Presidente da Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Federais do Trabalho: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO (RELATORA), WILLY SANTILLI (REVISOR), SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO, MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, IVANI CONTINI BRAMANTE, DAVI FURTADO MEIRELLES e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Pelo D. Ministério Público do Trabalho, compareceu a Exma. Sra. Procuradora SUZANA LEONEL MARTINS.

Sustentação oral: Dr. Raimundo Simão de Melo pelo Suscitado.

Processo Retirado da Pauta por determinação da i. Relatora, para análise e vista à parte contrária das manifestações e anexos IDs 4a6dae9; b624528 e d111267, bem como para liberar o acesso aos documentos sigilosos apresentados.

Em 13/06/2018

CERTIFICO que a Pauta de Julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos marcada para o dia 13 de junho de 2018 foi disponibilizada no DeJt no Caderno Judiciário do TRT 2ª Região do dia 30.05.2018. Enviado em 30.05.2018 13:53:53 Código XXXXX.

Presidente Regimental o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho DAVI FURTADO MEIRELLES

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Federais do Trabalho: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO (RELATORA), WILLY SANTILLI (REVISOR), SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO, MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, DAVI FURTADO MEIRELLES e EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO.

Ausente, justificadamente, em razão de compensação, o Exmo. Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro. Ausente, por motivo de saúde, a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Exmo. Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, sendo substituído pela Exma. Juíza Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro.

Pelo D. Ministério Público do Trabalho, compareceu a Exma. Sra. Procuradora LÍDIA MENDES GONÇALVES.

Sustentação oral: Dr. Raimundo Simão de Melo pelo Suscitado.

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por maioria, em: julgar IMPROCEDENTE o dissídio coletivo de greve XXXXX-74.2016.5.02.0000 que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA move em face de LOG20 LOGÍSTICA S/A, MONARCA TRANSPORTES LTDA., e CRBS S/A -COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -AMBEV; e PROCEDENTE o dissídio XXXXX-67.2016.5.02.0000 movido por LOG20 LOGÍSTICA S/A e MONARCA TRANSPORTES LTDA. contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA, para declarar abusiva a greve deflagrada pelo Sindicato que perdurou de 05/02/2016 a 15/02/2016, autorizado o empregador a proceder ao desconto dos dias parados.

Ficou vencida a Exma. Desembargadora Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, que acolhia a preliminar de ilegitimidade do tomador (AMBEV), eis que não há como responsabilizar o tomador em sede de dissídio coletivo, e o tomador não integra a categoria econômica correspondente à categoria profissional dos grevistas. Vencida na preliminar, no mérito acompanhou a proposta de voto da i. Relatora. Ficou vencido o Exmo. Desembargador Davi Furtado Meirelles, que declarava a greve ambiental não abusiva, determinava o pagamento dos dias parados, concedia estabilidade de 90 (noventa) dias a todos os trabalhadores, deferia indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada empresa, e determinava expedição de ofício ao MPT para apuração dos fatos narrados. Ficou vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Fernando Álvaro Pinheiro, que determinava expedição de ofício ao MPT para apuração dos fatos.

Custas a cargo do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA, calculadas sobre o valor dado à causa no processo XXXXX-74.2016.5.02.0000, de R$5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$100,00 (cem reais), e calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no processo XXXXX-67.2016.5.02.0000, no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Em caso de não pagamento das custas, a Secretaria da SDC deverá observar os procedimentos previstos no art. 62 do Provimento GP 1/2008 (com a redação dada pelo Provimento GP 1/2018, DEJT 7/5/2018). Após, ao arquivo.

ASSINATURA

MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590173286/10002966720165020000-sp/inteiro-teor-590173313

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