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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000845-52.2016.5.02.0461 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 4
Publicação
19/06/2018
Relator
MARIA DA CONCEICAO BATISTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000845-52.2016.5.02.0461 (RO)

RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS

RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

RELATORA: MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Inconformada com a r. sentença id.271de01, de lavra do Exmo. Juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, cujo relatório adoto, o reclamante interpõe RECURSO ORDINÁRIO, reiterando a invalidade do Acordo de Demissão Voluntária, com apreciação e julgamento dos pedidos postulados.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

I - Juízo de Admissibilidade.

Apelo tempestivo e assinado por advogada constituída nos autos. Isento do preparo.

Conheço do recurso por preenchido os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

Plano de demissão voluntária

O reclamante sustenta que, ao contrário do que entendeu o i. Magistrado, o ato jurídico não foi válido, pois caracterizaria renúncia a direitos estabelecidos na Constituição Federal. Diz que, ainda que com a assistência da entidade sindical, o empregado não pode transacionar ou renunciar, de maneira genérica, direitos que eventualmente tenha adquirido no curso do contrato de emprego. Aduz que o plano de demissão voluntária, embora contenha em alguns pontos a chamada transação, não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. E mais, no termo de adesão ao PDV, não consta nenhuma informação acerca de quitação irrestrita, sendo que no termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, há ressalva realizada pelo próprio sindicato. Postula a reforma da decisão para declarar inválida a quitação geral atribuída ao PDV, retornando os autos à Origem para apreciação dos pedidos, com reabertura da instrução processual.

Pois bem.

O d. Juízo, reconhecendo a validade da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, julgou o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC - "Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...); III - Homologar: (...); b) a transação.".

A análise do processado deixa evidente que a questão foi resolvida pelo Juízo Originário com base na legislação e entendimentos jurisprudenciais atinentes à matéria, privilegiando o pactuado pelas partes e na negociação coletiva, seguindo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 de 30/04/2015, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa transcrevo:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (grifei).

In casu, demonstrada a assinatura de Plano de Demissão Voluntária pelo obreiro com assistência do seu Sindicato, contendo cláusula de ampla e irrestrita quitação do pacto trabalhista (item 6, id.ee60802), estando tal condição expressamente consignada em acordo coletivo que aprovou o plano (cláusula 4.6 do Acordo Coletivo de Trabalho, documento id.50db730, p.3), aplicado ao caso o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415.

De outra banda, não restou comprovada nos autos a existência de vícios de consentimento na assinatura do ajuste.

Mais, o obreiro contou com orientação de seu Sindicato, que sabidamente é um dos mais atuantes do Brasil, beirando a má-fé sua alegação de assinatura sem leitura prévia ou conhecimento dos termos do pacto.

Demais disso, não é crível que o reclamante não tivesse conhecimento do ajuste que estava celebrando, mormente considerando a habitualidade com que a empresa ré celebra esse tipo de acordo com seus empregados e a ampla publicidade atribuída internamente a tais atos, sendo recorrente a juntada em processos semelhantes de inúmeras circulares e comunicados versando sobre o tema dirigidos aos trabalhadores.

Não há, portanto, qualquer nulidade no ajuste e muito menos na cláusula específica referente à quitação geral, pois não contraria qualquer preceito legal, adentrando na margem de disponibilidade do empregado disciplinada pela norma coletiva de sua categoria, não se amoldando a hipótese em comento ao disposto na Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I, do TST.

Imperiosa, nestes termos, a manutenção da decisão primígena, com destaque para os fundamentos, in verbis:

"Em resposta ao ofício expedido no processo 1001826-81.2016.5.02.0461, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informou que sempre havia uma preocupação em se explicar que a contrapartida pela adesão ao PDV é a quitação dos contratos de trabalho, o que era esclarecido pelos representantes do sindicato. Relatou, ainda, que ao final dos encontros, os representantes sindicais permaneciam à disposição dos empregados para esclarecer dúvidas quanto às questões debatidas.

Esclareceu que a ressalva aposta no TRCT é procedimento padrão do sindicato em razão dos pedidos frequentes dos próprios trabalhadores a fim de ressalvar, no geral, as verbas pagas na rescisão contratual, não significando a pretensão de excepcionar especificamente a cláusula de quitação geral dos contratos de trabalho.

Por fim, ao aderir ao PDV o autor não abriu mão de parcelas indisponíveis, mas transacionou parcelas trabalhistas incertas em troca de indenização bem superior à maior remuneração recebida pelo autor durante o pacto laboral (fl.148), não havendo como reconhecer a renúncia a direito indisponível.

(...)

Desse modo, por existir previsão em norma coletiva, aprovada em assembleia da categoria, não se aplica o previsto no art. 477, § 2o da CLT." (id.271de01, p.5)

Nada a prover.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora LEILA CHEVTCHUK

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS E LEILA CHEVTCHUK

Relatora: a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

São Paulo, 19 de junho de 2018.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

ASSINATURA

MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

Desembargadora Relatora

acbp

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592007359/10008455220165020461-sp/inteiro-teor-592007410