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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00000380320175020077 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma

Publicação

04/07/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

PAULO MOTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2__00000380320175020077_eb831.pdf
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Inteiro Teor




TRT 2ª Região
13ª Turma 
  

Func. 

Pg. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

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A P G A R U A L V O O DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO P A R G O R C A E V S A S N O TE n S º : 0 P 0 E 0 N 0 H 0 A 38 B A 0 R 3 R . O 2 S 01 P 7 R . O 5 D . U 0 Ç 2 Ã . O 00 E 77 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - EPP e

AGRAVADOS: O I U R T E R N O E S LS 2 ON PEREIRA E SILVA e

SALOMÃO BAR E RESTAURANTE – EPP

EMENTA: Embargos de Terceiro. Ausência da ordem e do auto de penhora. Documento essencial – art. 320 do CPC. Processo em fase recursal em que não cabe a providência do art. 321, caput, do CPC. Extinção sem resolução do mérito (Artigos 485, I, do CPC). Os embargos de terceiro, ainda que incidentais, possuem natureza de ação declaratória autônoma, incumbindo à parte juntar aos autos os documentos necessários e essenciais à instrução da causa. Não sendo possível complementação de provas em fase processual, sendo os mesmos considerados documentos essenciais, incide a consequência do art. 321, § único, do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. art. 485, I, do Código de Processo Civil.

I- RELATÓRIO

Recurso dos embargantes no qual objetivam a reforma da r. decisão de fls. 90/vº, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fl. 97, que julgou IMPROCEDENTES os embargos de terceiro. Defendem a inexistência da sucessão trabalhista (fls. 99/104).

Não foi oferecida contraminuta.

É o relatório.

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V O T O

II- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Advogado regularmente constituído – fls. 12/14.

Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso.

III- MÉRITO

O agravante busca a reforma da r. sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro interpostos.

Segundo o art. 676, do novo Código de Processo Civil, “os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”.

A redação deste artigo denota a natureza autônoma dos embargos de terceiro, ainda que ressalte o seu caráter incidental, deixando claro, então, que serão processados em autos distintos, com observância a procedimento próprio, perante o mesmo Juízo que ordenou a constrição. Note-se que a autuação em apartado não equivale à autuação em apenso.

A par disso, o artigo 677, caput, do mesmo Diploma Processual, assim expressa:

“Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua

posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo

documentos e rol de testemunhas”.

Além disso, não se pode olvidar que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC).

Nesse passo, dada a condição de ação autônoma dos embargos de terceiros, cabe ao autor promover a correta formação dos autos, com produção de provas, inclusive com os documentos




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indispensáveis à sua propositura (inclusive cópia de atos processuais da alegada turbação, que constituem prova do fato).

Significa dizer que a petição inicial deve ser ajuizada munida de todos os documentos necessários ao trâmite processual, e prova dos fatos alegados, dentre os quais, certamente, inclui-se o auto de penhora, que consiste em documento comprobatório da constrição ou turbação dos bens sobre os quais recai a controvérsia judicial.

Registro que a prova da constrição ou ameaça da constrição é documento indispensável para a análise dos embargos de terceiro.

No caso, verifica-se que os embargantes, além de não juntarem cópia do ato impugnado (auto de penhora de valores depositados em contas de sua titularidade), não apresentaram nenhum ato constitutivo da executada, com a qual alegam não ter havido sucessão empresarial, de modo a permitir a análise da alegação de serem, ambas as empresas, pessoas distintas, com quadro societário diferente e inexistência de hipótese de grupo econômico.

Além disso, cumpre destacar que o instrumento particular de distrato de locação, firmado pelo locador e pela sócia da executada, e o contrato de locação, celebrado entre referido locador e os embargantes, embora coligidos com a inicial (fls. 30/31vº e 35/41, respectivamente), não são suficientes para a análise judicial do direito reclamado.

De qualquer forma, a ausência do auto de penhora, peça fundamental para a ação de embargos de terceiro, impossibilita a adequada apreciação da pretensão de desconstituição da penhora, documento essencial, valendo frisar, no aspecto, que cabe ao órgão jurisdicional o mister de julgar, e não o de constituir prova em favor de nenhuma das partes.

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Nesse passo, nada obstante as alegações dos embargantes, certo é que não foi feita a juntada de nenhum documento comprobatório dos fatos alegados, penhora de valores depositados em conta de titularidade dos embargantes, como prevê o artigo 677 do Código de Processo Civil, de forma a ensejar a apreciação do mérito da demanda.

Falta no presente processo prova de fatos essenciais à análise do direito postulado, quais sejam, a ordem e efetivação do bloqueio e penhora de valores depositados em conta de titularidade dos embargantes, pelo sistema Bacenjud.

A falta desses documentos caracteriza o não cumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil, o que determina o indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do art. 321, da mesma lei processual.

Destaca-se, por ser oportuno, que não cabe as providências do art. 321 do Código de Processo Civil, na presente fase processual, impondo-se, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Tratando-se de ação que corre em autos apartados, e considerando a ausência de juntada de documento essencial para o seu julgamento, o que torna impossível a sua análise sem documentação essencial, não se infere ser caso de improcedência, que constitui decisão de mérito.

Reforma-se a r. decisão de improcedência dos embargos de terceiro opostos, pois, e julga-se extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

III- DISPOSITIVO

Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, de oficio, reformar a r. sentença recorrida e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.




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Custas processuais no importe de R$ 44,26, recolhidas às fls. 104vº/105.

PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Desembargador Relator

(sla)

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