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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX20125020066 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO MARQUES CELLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2__00032382720125020066_a34f1.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº XXXXX-27.2012.5.02.0066

RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 66ª VT/SÃO PAULO

RECORRENTES : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT

SUISSE (BRASIL) S/A e BRUNO BILATE

SBANO

RECORRIDOS : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT

SUISSE (BRASIL) S/A e BRUNO BILATE

SBANO

A r. Sentença (fls. 297/306-vº), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (fls. 322).

Inconformados, os litigantes apresentam RECURSO ORDINÁRIO (fls. 310/315-vº e 340/366). Do RECLAMADO , acerca de horas extras e valor das ações (diferença). Do RECLAMANTE , sobre nulidade do pedido de demissão, restituição das ações, natureza das ações dadas como parte da gratificação, gratificação em dinheiro, valor das ações, PLR, PPR, horas extras (em viagens; CLT, 67), dano moral e índice de correção monetária.

Preparo (fls. 316/319).

Contrarrazões (fls. 336/339-vº e 379/385-vº).

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1- RECURSO DO RECLAMADO

1.1 horas extras

O autor alega que esteve sujeito a jornada de trabalho superior à assegurada pelo artigo 224 da CLT por força de précontratação de horas extras. O réu, em defesa, sustenta que o reclamante foi contratado para laborar seis horas diárias, mediante salário fixo estipulado para esse lapso de tempo e que após certo período este celebrou com o banco um acordo para prorrogação da jornada de trabalho por mais duas horas.

Os documentos dos autos corroboram a tese patronal, eis que somente em 5/6/2010 foi assinado o acordo de prorrogação de horário (documento 3 do volume anexo - reclamante), valendo ressaltar a admissão do reclamante em 5/4/2010 (documento 40 do volume anexo – reclamado).

Note-se que a Súmula nº 199, I do C. TST visa coibir a prática de atos lesivos ao trabalhador, notadamente aqueles que

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objetivam burlar a legislação, como é o caso do salário complessivo. A pré-contratação, porém, exige como requisito essencial para sua nulidade, que tenha ocorrido por ocasião da admissão do trabalhador, hipótese em que se presume haver coação por parte do empregador, tornando viciada a vontade manifestada pelo empregado no momento da pactuação do contrato laboral. Contudo, no caso dos autos, o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado, espontaneamente, após a admissão, de maneira que, não se pode ignorar a vontade das partes naquele momento, e condenar o reclamado, novamente, no pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias.

Por todo o exposto, rejeita-se o pedido de nulidade do acordo de prorrogação de horário, considerando quitadas as horas extras pagas pelo réu (em relação à 7ª e 8ª hora), devendo não serem incluídas tais horas extras pagas ao salário.

Por outro lado, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o recorrente deixou de juntar, injustificadamente, a totalidade dos controles de ponto do reclamante, ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. Também, conforme depoimento de próprio representante:

“... não havia controle escrito de jornada; que apenas constava do contrato de trabalho que o reclamante deveria trabalhar das 09 às 16:30hs, com 1:30 de intervalo de segunda a sexta-feira, mas dois meses depois o gestor Fabio pediu que estendesse mais 2 horas; que o reclamante efetivamente saía às 18:30hs; que não trabalhava aos sábados e domingos; que havia uma

certa flexibilidade de horários e era o gestor quem acompanhava mais de perto...” (fls. 94-vº/95),

verifico que havia controle da jornada do reclamante por parte do gestor.

Desta forma, ainda atentando para a instrução

oral:

“... tinha que chegar entre 09 e 09:30hs e não tinha hora para sair; que saía entre 22 e 22:30hs de segunda a sexta-feira; que além disso trabalhava aos sábados por 3 horas e aos domingos por 5 horas, além de trabalhar em feriados... aos sábados e domingos... não havia horário fixo para cumprir, pois dependia do volume de trabalho; que não havia controle escrito de jornada; que os horários nos finais de semana que foram declinados são médias, pois as vezes trabalhava o sábado ou domingos inteiros folgando em um dos dois dias; que a cada 2 ou 3 meses conseguia folgar no final de semana...”

(RECLAMANTE, fls. 94-vº),

“... normalmente todos chegavam por volta das 09:30hs e saía meia noite em média; que o reclamante saía cerca de 1 hora antes; que esses horários eram de segunda a sextafeira; que aos sábados e domingos trabalhava por 6 a 7 horas; que os horários aos finais de semana eram muito variados; que o reclamante trabalhava entre 30% e 50% da quantidade de horas dos analistas nos finais de semana; que havia trabalho em feriados na mesma carga horária dos finais de semana; que não eram todos os feriados trabalhados...”

(TESTEMUNHA DO RECLAMANTE - VITOR, fls. 95),

“.... indagado quantos sábados trabalhava por mês, respondeu que trabalhava um dia do final de semana todos os finais de semana do mês; que não tinha um horário a ser cumprido, mas

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trabalhava em média por 5 horas ou no período da manhã ou no período da tarde; que via o reclamante trabalhando aos finais de semana, mas não consegue precisar uma média; que sem dúvida alguma, pelas estatísticas, houve um final de semana em que o depoente trabalhou mas o reclamante não; que o reclamante e nenhum outro empregado faziam registro de ponto manual ou mecânico...”

(TESTEMUNHA DO RECLAMANTE - RAFAEL, fls. 282),

e os limites da prefacial, mantenho a jornada fixada a quo:

“... de segunda a sexta, das 09:15h (média). às 22:15h (média), com 1h. de intervalo;

(...) todos os sábados, das 10 às 13h, com exceção de 01 sábado por mês;

(...) todos os domingos, das 15 às 20h, com exceção de 01 domingo por mês...” (fls. 15).

Portanto, o reclamante faz jus ao recebimento

de todas as horas extras prestadas durante o pacto laboral, considerandose aquelas que ultrapassarem a oitava diária (a reclamada já pagava a 7ª e

8ª horas como extraordinárias).

Parcial a reforma.

1-2 valor das ações (diferença)

A análise culmina concomitante com o apelo

do reclamante.

1-3 litigância de má-fé (contrarrazões, fls. 338-vº)

Segundo o processo, e a presente fundamentação de voto, entendo que ausentes os requisitos ensejadores. Descabem os efeitos do instituto sub judice.

2- RECURSO DO RECLAMANTE

2-1 nulidade do pedido de demissão

O recorrente pleiteia a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa.

Compulsando os autos, constato que nenhuma prova foi produzida capaz de demonstrar qualquer vício de consentimento na manifestação de vontade exarada pelo reclamante em seu pedido de demissão (documento 41 do volume anexo – reclamado).

Analisando a instrução oral (fls. 94/95-vº e 281/282-vº):

“... juntamente com o colega Rafael estava desenvolvendo um projeto para futura abertura de empresa no ramo de remédios; que ainda estavam na fase de pesquisas de mercado; que chegou a contatar pessoas que tinham relação com o banco para fazer as pesquisas de mercado; que eram contatos seus; que quando iniciou o contrato de trabalho tomou conhecimento do documento 01 da defesa; que se decidisse

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concretizar sua idéia pediria autorização do banco e entende que não haveria nenhum problema porque não representava qualquer concorrência; que nunca colocou em prática o projeto; que no dia 16/05/2012 por volta de 21:00hs estava trabalhando em sua bancada que ficava bem na frente das duas salas de reuniões, quando os Srs. Alan (diretor executivo do banco) e Fabio (diretor executivo do banco - responsável pela execução de projetos), chamaram o reclamante para a sala de reuniões; que eles estavam bastante alterados e confrontaram o reclamante com o material que eles (Rafael e Bruno) haviam produzido; que era uma apresentação, um material institucional que usavam para conversar com possíveis interessados; que falaram que a intenção do banco era fazer a demissão por justa causa e processar o reclamante e seu colega; que acrescentaram que o presidente do banco, Sr. José Olimpio, pretendia inclusive mandar cartas para atrapalhar futuras contratações do reclamante, num mercado que já é bastante restrito; que disseram que haviam contornado a situação e que o reclamante poderia pedir sua demissão, inclusive abrindo mão de diversos benefícios, dentre eles ações que lhe foram dadas em anos anteriores; que não chegou a assinar nada naquele dia; que saiu da sala bastante abalado e sentou na sua mesa para tentar pegar alguns arquivos pessoais, mas o Sr. Alan dizia que não podia fazer isto; que enquanto tentava salvar seus arquivos eles já estavam conversando com Rafael e o depoente chegou a escutar que se não saísse da mesa chamariam a segurança; que diante dessa possibilidade optou por sair e ir para sua casa; que no dia seguinte procurou o RH para tentar conseguir a baixa em sua carteira, bem como pretendia devolver seu crachá e um equipamento blackberry da empresa; que quando chegou lá seu crachá já não passva mais e seu aparelho já não acessava seus e-mails corporativos; que a pessoa do RH deu-lhe uma carta de demissão para assinar e ele assinou para conseguir logo a baixa na carteira e tentar conseguir logo uma nova colocação; que tentou fazer as coisas

da forma mais rápida possível para evitar comentários que o prejudicassem, mas logo descobriu que havia vazado um grande número de comentários a seu respeito; que logo após conversar com o reclamante e o Sr. rafael, já por volta das 22:00hs, o Sr. Fabio reuniu cerca de 15 pessoas que ainda estavam no banco; que essas pessoas eram na maioria seus pares, mas também havia alguns analistas e alguns de cargo superior ao seu; que Fabio falou de uma forma que deu a entender a essas pessoas que ele e Rafael haviam infringido regras do banco e cometido ilegalidades; que sabe disso porque os colegas começaram a ligar para ele; que pode mencionar entre esses colegas Vitor e Eduardo Jorge; que ao participar de outros processos seletivos, foi questionado por colegas de outros bancos sobre sua forma de dispensa porque teriam ficado sabendo que ele havia tentado lesar o banco; que pode mencionar dentre eles o Sr. Gabriel Reis e Danilo Lee, do Bank of America, bem como Pedro Muzzi do BTG Pactual, entre outros; que atualmente trabalha em banco; que conseguiu uma recolocação após cerca de 1 mês na mesma posição e área de atuação...”

(RECLAMANTE),

“... reclamante saiu da reclamada porque foi descoberto pelo compliance que ele estava com uma atividade paralela, sem a devida informação ao banco; que então ele decidiu pedir demissão; que o reclamante estava usando a estrutura do banco, inclusive seu e-mail corporativo para divulgação de sua nova atividade, que tinha o nome de Clube do Remédio; que ele se utilizava dos computadores do banco e até mesmo do serviço de impressão para elaboração da apresentação desse projeto; que o projeto era do reclamante e do colega Rafael; que ambos desempenhavam funções muito semelhantes no banco; que o reclamante decidiu pelo pedido de demissão, depois de informado pelos gerentes Alan e Fabio, que havia sido descoberto pelo compliance; que os gerentes fizeram uma reunião com o reclamante para informar isso no dia

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16/05/2012, bem no final do expediente; que os gerentes não sugeriram o pedido de demissão nem fizeram ameaças de demissão por justa causa; que a depoente trabalha no RH e foi procurada pelo reclamante no dia 17 para formalização do pedido de demissão; que ela inclusive ia datar o documento com o dia 17, mas ele pediu que constasse 16, porque foi seu último dia de trabalho; que já esperava que o reclamante fosse procurá-la porque o gestor anunciou essa possibilidade; que assinou o documento apenas na presença da depoente e não havia nenhum gestor no ambiente; que não sabe especificar que cliente do banco o reclamante teria contatado para promoção de seu novo projeto mas se recorda de ter lido emails com o nome de uma pessoa chamada Sara... decisão em casos como o do reclamante cabe a diretoria estatutária, mas a depoente trabalha há 24 anos no banco e esses foram os dois únicos casos que tomou conhecimento; que no mesmo dia em que houve a reunião do gestor com o reclamante também houve com o Sr. Rafael, embora separadamente; que Rafael pediu demissão no próprio dia 16; que não sabe dizer se ainda tinha pessoas trabalhando no setor do reclamante no dia da reunião; que não sabe se Fabio comunicou aos demais colegas o motivo da saída do reclamante e de Rafael, mas acredita que não porque costumam ser bastante discretos; que o reclamante teve acesso ao seu computador logo após a reunião com o gestor; que a reclamada não impede as pessoas que pedem demissão ou são desligadas de obterem seus arquivos; que aqueles que não conseguem faze na hora podem até pedir um CD para o setor de TI; que o reclamante não fez esse pedido; que no dia 17 o crachá do reclamante ainda não estava bloqueado o que aconteceu somente após o pedido de demissão...”

(REPRESENTANTE DO RECLAMADO),

“... ingressou na reclamada como estagiário em 11/2009, tendo

sido efetivado no final de 2010 e saindo no início de julho de 2012; que o depoente era analista; que estava subordinado ao Sr. Fabio, mas dependendo do projeto para o qual estivesse alocado, respondia ao reclamante, exclusivamente nas questões relacionadas ao trabalho; que ausências ou atrasos tinham que ser comunicadas ao Sr. Fabio; que não sabe exatamente porque o reclamante saiu da reclamada mas ouviu duas versões diferentes; que no último dia de trabalho do reclamante, logo depois que ele foi embora, entre 21 /22:00hs, o depoente ainda estava trabalhando; que lá ainda estavam trabalhando em torno de 12 pessoas; que foram chamados para uma reunião pelos Srs. Alan e Fabio; que a reunião foi conduzida principalmente pelo Sr. Alana, mas os dois falaram que o reclamante e o Sr. Rafael estavam saindo, dando a entender que haviam feito alguma bobagem; disseram que tentaram reverter mas não foi possível; que eles seriam desligados do banco; que depois continuou ouvindo comentários de colegas em almoços, sendo que cada um especulava os motivos; que uma pessoa cujo nome não se recorda, que havia conversado diretamente com o reclamante e Rafael disse que o que eles haviam feito não tinha nada a ver com o banco; que não sentava muito próximo a sala de reuniões mas se recorda de ver o reclamante lá na sala conversando com Fabio e Alan, antes da mencionada reunião com a equipe; que viu o reclamante se dirigindo para sua mesa, tendo escutado o Sr. Fabio por duas vezes pedindo que ele se retirasse; que o depoente se sentava a uma distância de aproximadamente 25 mt da mesa do reclamante e conseguiu ouvir Fabio falando para o reclamante se retirar...”

(TESTEMUNHA DO RECLAMANTE – VITOR),

“... trabalha na reclamada desde 08/2008; que é analista de depto. pessoal; que não frequentava o ambiente de trabalho do reclamante; que o reclamante pediu demissão; que sabe disso porque fez a homologação do reclamante; que não presenciou o momento do pedido de demissão; que foi a depoente quem

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agendou a homologação junto ao sindicato; que não teve conversas além da homologação com o reclamante; que o reclamante não fez nenhuma queixa no sindicato...”

(ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMADO),

“... no dia de sua demissão em 16/05/2012, por volta das 20:30/21:00hs, estava sentado em sua mesa e a uma distância de aproximadamente 10 a 15 metros, viu de longe uma discussão entre o reclamante e seus chefes Alan Libman e Fabio Mourão; que conseguiu visualizar porque a separação das salas era por vidro; que não conseguiu escutar mas viu que a discussão era exaltada; que depois viu o reclamante se dirigindo para sua mesa transtornado; que depois de 2 minutos o depoente foi chamado para a sala em que estavam os chefes Alan e Fabio; que o depoente estava em pé entrando na sala quando o Sr. Alan o confrontou com uma cópia de um documento enrolado e jogou sobre a mesa perguntando o que era aquilo; que o depoente respondeu que se tratava de uma idéia que estava desenvolvendo com o reclamante para um potencial negócio; que o Sr. Alan e o Sr. Fabio o acusaram de estar desenvolvendo o negócio em paralelo com o banco; que o depoente afirmou que era um plano de sonho de desenvolver este projeto no futuro; que foi cobrado pelos chefes de que deveria ter divulgado este projeto; que respondeu que não deveria divulgar porque não tinha negócio nenhum; que os chefes disseram para assinar um pedido de demissão e caso não assinasse seria demitido por justa causa, dizendo "senão a gente vai pro pau e você sabe como é o mercado"; que o depoente pediu para ir para casa e pensar; que os chefes disseram que se não assinasse iria falar com o diretor jurídico que estava em uma sala próxima, insistindo mais uma vez que o depoente assinasse; que diante desta situação, foi obrigado a defender sua reputação perante o mercado e, então, decidiu assinar o pedido de demissão; que foi até uma sala do RH

acompanhado do Sr. Fabio e que lá lhe foi apresentado um documento pré-redigido, sendo o pedido de demissão com a data já registrada; que assinou este documento na presença da pessoa do RH e do Sr. Fabio; que o depoente concluiu que sua demissão era premeditada porque o documento já estava pronto; que o reclamante não foi chamado à sala em que o depoente estava conversando com os chefes; que ao longo da conversa do depoente com os chefes, o reclamante estava sentado em sua mesa que era ao lado da sala que conversavam; que viram o reclamante na frente do computador; que o Sr. Alan falou para o Sr. Mourão mandar o reclamante ir embora porque senão chamaria o segurança; que isto foi dito na presença do depoente; que o depoente concluiu que isto foi dito por receio de que o reclamante estivesse acessando arquivos de documentos; que outros empregados ficaram sabendo do ocorrido com o depoente e o reclamante; que toda a equipe da reclamada ficou sabendo, dentre eles os ex-colegas Vitor, Daniel e Marina; que estes ex-colegas entre outros tiveram uma reunião que o depoente presume ter sido no dia seguinte aos fatos, pela manhã; que não sabe precisamente indicar todas as pessoas que participaram da reunião, mas que o Sr. Alan estava presente; que não sabe se o Sr. Mourão estava presente; que na reunião foi dada uma explicação do porquê reclamante e depoente não estavam mais prestando serviços; que ficou sabendo da existência da reunião pelos excolegas que já foram nominados e possivelmente por outros colegas; que na reunião ficou sabendo que o Sr. Alan deu uma explicação breve do que aconteceu e teria afirmado que o depoente e o reclamante foram desligados pois cometeram deslizes em contrariedade às normas do banco; que também ficou sabendo que um outro diretor, Sr. Fabio Ferraz, teria comentado que o que ocorreu não foi tão grave; que não sabe ou não lhe ocorre agora outros detalhes desta reunião; que ao que lhe consta o reclamante foi dispensado por uma situação análoga a sua; que os seus e-mails pessoais eram bloqueados pela reclamada; que o bloqueio seria a impossibilidade de acesso por computador da reclamada; que quando tentava

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acessar, por exemplo, hotmail, saía uma mensagem de acesso indisponível e que seria reportado ao departamento de informática e, não se recordando, se seria reportado ao RH ou a chefia imediata; que nunca se utilizou de fornecedores ou clientes da reclamada para o seu projeto; que apresentou seu projeto para a empresa Brasil Insurance, sendo uma empresa que teve contato em razão de seu emprego anterior, e para a Drogaria São Paulo e Drogaraia ou Drogasil; que no momento da dispensa do depoente não havia nenhum relacionamento destas empresas com a reclamada, mas poderiam ser potenciais clientes; que nunca se apresentou para estas empresas como empregado da reclamada; que não conheceu estas empresas por intermédio da reclamada; que seu atual empregador ficou sabendo do episódio ocorrido com a reclamada... depois de desligado da reclamada obteve novo emprego em 5 meses; que o seu empregador era um cliente da reclamada; que o emprego obtido 5 meses depois é o mesmo no qual trabalha atualmente; que manteve relações com a reclamada durante a prestação de serviços com a atual empregadora, mas do rol de bancos em que a empregadora mantém contato, a reclamada não é tão presente; que o projeto que tinha com o reclamante chamava-se "Clube do Remédio"; que o reclamante ocupava o cargo de associate, que é uma nomenclatura usada em bancos de investimentos; que o cargo do depoente era Vice Presidente; que o que consta em sua carteira de trabalho era Vice Gerente... era uma determinação da reclamada que o empregado declarasse o exercício de atividade comercial paralela para que a reclamada verificasse eventual conflito de interesse; que não compareceu ao sindicato para homologar sua rescisão, mas foi bastante assediado pelo pessoal dos recursos humanos da reclamada para que o fizesse; que por informação recebido do próprio reclamante, sabe que este foi ao sindicato para homologar a rescisão; que não sabe se o reclamante assinou o pedido de demissão no mesmo dia em que o depoente...”

(TESTEMUNHA DO RECLAMANTE – RAFAEL),

também os documentos 1, 44 e 45 do volume anexo – reclamado, assim

revelando, respectivamente, manual sobre conduta profissional no

reclamado e e-mails sobre suposto projeto do reclamante e testemunha

Rafael, constato que, apesar do seu exclusivo ônus processual, o

recorrente não trouxe elementos eficazes para respaldar tencionada

modalidade rescisória (dispensa sem justa causa) mediante a nulidade do

pedido de demissão.

Neste sentido, e consoante o demais do

autuado, verifico que inexistente nos autos justificativas cabais para

promover Decisão distinta da ora exarada:

“... Incontroversa a admissão do reclamante em 05/04/2010, a função de "associado" desde 01/03/2011, a rescisão contratual em 16/05/2012 e o último salário no valor de R$ 16.854,00.

Há controvérsia, quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho.

Alegou o reclamante, que foi coagido a pedir demissão, postulando o reconhecimento da nulidade do pedido e conversão em rescisão sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias cabíveis na hipótese.

Sustentou a reclamada que a rescisão ocorreu por iniciativa do empregado, por pedido de demissão, de livre e espontânea vontade, improcedendo o pedido.

Insta esclarecer inicialmente, que o autor reconheceu formular e firmar o pedido de demissão.

Ainda, verifica-se que a rescisão contratual do autor fora homologada sem qualquer ressalva nesse aspecto, cerca de 07 dias após, pelo sindicato de classe representante da categoria, em atenção ao § 1º do art. 477 da CLT.

Alegou o autor que a coação se deu através de ameaças de

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demissão por justa causa, bem como de prejuízos a futuras contratações.

Cumpria ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que foi respeitado o cumprimento das formalidades legais inerentes ao pedido de demissão, respeitado o referido § 1º do art. 477 da CLT, quanto a eventual vício de consentimento, no que diz respeito ao pedido de demissão.

Afirmou o próprio autor, em seu depoimento pessoal, haver sido recolocado cerca de apenas um mês após a rescisão, na mesma posição e área de atuação, em empregador diverso.

Sua testemunha Rafael em depoimento, disse que viu a discussão entre o reclamante e seus chefes Alan Libman e Fabio Mourão, de uma distância de 10 a 15 metros, mas que não a ouviu, por conta da distância entre as salas separadas por vidro.

Ainda, disse que a discussão era exaltada, e que após dois minutos foi chamado para a sala dos chefes Alan e Fabio, e lá foi confrontado com documentos e questionado, esclarecendo na oportunidade que tais documentos eram referentes a uma idéia que estava desenvolvendo com o reclamante para um potencial negócio. Disse também a testemunha do autor, que foi acusado pelos referidos chefes de estar desenvolvendo negócio paralelo ao banco e que o mesmo deveria ser divulgado de acordo com as regras internas.

A tese da defesa é no sentido de que o autor ao ser admitido, assinou termo de normas de “compliance” que deveriam ser observadas quanto a eventuais negócios, além de trabalho para outras pessoas, em negócio financeiro ou similar, tornar-se sócio geral ou limitado numa sociedade privada, conforme documento 01 do anexo em apartado, que disciplina a conduta profissional na reclamada.

Ainda, argumentou a reclamada em defesa, que o autor se utilizou do email corporativo para fazer contatos com clientes do banco, ofertando o projeto pessoal. Acostou as

correspondências eletrônicas (documentos 43/47), não elididas por prova em contrário.

A testemunha do autor, Rafael, esclareceu que não havia nenhum relacionamento entre as empresas mencionadas nos documentos e a reclamada , entretanto poderiam ser potenciais clientes do banco.

Esclareceu ainda, que foi levado a uma sala no setor de Recursos Humanos e que lá foi-lhe apresentado um documento pré-redigido, ou seja, seu pedido de demissão com data já registrada. Aduziu que assinou o documento na frente do chefe do R.H e do superior hierárquico Fabio. Acrescentou que foi recolocado no mercado de trabalho 05 meses após ser desligado da reclamada e que seu empregador é um cliente da reclamada.

De acordo com a prova produzida, fica claramente demonstrado que o reclamante não foi vítima de coação, tendo sido oportunizada a sua escolha entre pedir demissão ou permitir que o processo relativo à dispensa por justa causa seguisse a diante. Na realidade, ao fazer sua escolha o reclamante foi poupado de consequências piores para sua carreira no mercado restrito em que atua.

Verifica-se que o mesmo tratamento foi dado ao Sr. Rafael, testemunha do autor, já que o projeto era de ambos.

Ainda, que reclamada observou seu poder diretivo, já que o autor ao ser contratado assinou regras internas de “compliance”, quanto à conduta de trabalho na reclamada, e não observar essas regras também foi uma livre escolha do reclamante.

Observa-se que o reclamante não é pessoa de pouco conhecimento, ao contrário, é pessoa graduada, de nível intelectual acima da média, tanto que exerceu cargo na reclamada de hierarquia superior e percebeu salário além do patamar médio da sociedade.

O que se denota, é que o autor embora soubesse do regulamento e norma interna, deixou de observá-la, na medida em que realizou projeto e se utilizou de ferramentas da reclamada para fazer contatos com possíveis clientes em

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potencial para ambos, o que é vedado expressamente.

Tal conclusão fica ainda mais amparada quando verificados os documentos 45 e 46, que demonstram que o autor correu o risco, ao contatar a pessoa de Sara e se apresentou como funcionário da reclamada e de empresa anterior.

Não há prejuízo causado pelas ações do banco, pelo fato do reclamante, tal como a testemunha Rafael, terem aberto mãe de alguns créditos, pois o reclamante assumiu o risco, quando optou por não consultar a reclamada sobre o projeto que idealizava, e pior ainda, passou a oferecer o negócio para potenciais clientes do banco, tentando beneficiar-se do seu prestígio de empregado da instituição, ao utilizar-se do email corporativo.

Frise-se, que a modalidade da dispensa em nada causou prejuízo à sua carreira ou a seu desenvolvimento profissional, tanto que o autor, assim como sua testemunha, menos de 06 meses após a saída da instituição, o que talvez não tivesse acontecido se optassem por permitir que prosseguissem as investigações relativas à dispensa por justa causa e por fim a aplicação da penalidade. Pior ainda se necessário fosse o posterior desdobramento mediante instrução probatória judicial, com a inegável exposição da questão, ante a necessidade de colheita de provas.

Afasto os argumentos no sentido de eventual coação em razão de ameaça, porque a dispensa por justa causa não é ato ilícito, mas integra o poder diretivo do empregador, prevista no artigo 482 da CLT.

Posto isso, o fato alegado pelo autor constituiu tão somente ameaça do exercício normal de um direito, atitude essa expressamente excluída do conceito jurídico de "coação", nos termos do art. 153 do Código Civil, cuja aplicação se fundamenta no art. 8º da Lei Trabalhista Consolidada.

(...) diante do conjunto probatório, há que ser mantido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, que não representou prejuízo causado ao autor na dispensa, e sendo

assim, reputo-o válido, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do mesmo, bem como os pleitos dele decorrentes, a saber, as verbas rescisórias cabíveis na hipótese de dispensa sem justa causa, bem como liberação de guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seguro desemprego...” (fls. 297-vº/299-vº).

Como nitidamente se vê, a solução assim fundamentada não dá ensejo a reforma alguma, haja vista que o recorrente não agita dialeticidade apta a pôr em dúvida as proposições em que se baseia a r. Sentença.

Os fatores persuasivos consistentes de pedido de demissão expresso e a inexistência de provas de algum vício a maculá-lo na manifestação inequívoca da vontade livre e consciente ali grafada, torna imune de dúvidas que incensurável a r. Sentença neste particular.

O reconhecimento da iniciativa de se demitir não se coaduna com a hipótese pretendida no apelo, pois, pressupõe elemento volitivo desfavorável à discussão da existência ou não de culpa pelo desfazimento do contrato. Nada há que propicie aventar a nulidade do pedido de demissão.

Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Prejudicada a análise sobre restituição das ações dadas em contraprestação ao trabalho realizado (fls. 351/352).

2-2 restituição das ações

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Conforme bem decidido pelo MM. Juízo de

origem:

“... Pretende o autor lhe sejam pagos os valores referentes a ações que teria recebido como parte de sua remuneração variável.

A reclamada sustentou não se tratar de contraprestação ou retribuição pelo trabalho prestado, mas de "premiação vinculada a condições temporais (tempo de permanência na empresa), sujeita às regras estabelecidas pela Ré e aceitas pelo empregado"

Afirmou não se tratarem de ações propriamente ditas, mas de um direito em valor equivalente, de acordo com a cotação das ações da empresa junto à Bolsa de Valores da Suíça.

Defendeu a reclamada que como a rescisão se deu por iniciativa do empregado, não havendo o mesmo cumprido o requisito temporal, não cabe o pagamento da referida premiação.

Da documentação acostada pelas partes verifico que além da remuneração fixa mensal, o reclamante recebia Participação nos Lucros e Resultados e um prêmio, a título de incentivo, pago de acordo com o "Plano de Ações Principal do Credit Suisse Group AG" - docs. 7/8 da inicial.

Tal premiação poderia ser paga através de ações nominativas do grupo, "Incentive Share Units (ISU)" (ações de incentivo) e/ou "Phantom Shares" (ações fantasma).

Ações nominativas são as ações do grupo CSG propriamente ditas (títulos mobiliários). As "ISU", ou ações de incentivo, correspondem a um direito que, sob determinados critérios, será liquidado em ações nominativas, ou seja, preenchidos os requisitos previstos, as "ISU" serão convertidas em ações (títulos mobiliários) do grupo (conforme doc. 18). As "Phantom Shares", por sua vez, se assemelham às "ISU" (cf.

doc. 08), correspondendo também a direito ao recebimento de ações nominativas, de acordo com termos e condições estabelecidas.

Ainda de acordo com o doc. 18, vale ressaltar que assim como das ações nominativas decorrem dividendos, das "ISU" e das "ações fantasma" (Phantom Shares) decorrem "Equivalentes de Dividendos".

Demonstrou o reclamante que em janeiro de 2011 recebeu 5913 "unidades monetárias" (doc. 33). A própria reclamada, em sua defesa (fl. 59) reconheceu que tais "unidades" correspondem a "ações fantasma". Assim, restou incontroverso que em janeiro de 2011 recebeu o autor 5.913 "ações fantasma".

Da mesma forma, demonstrou também o autor que em janeiro de 2012 recebeu 4.556 "ações fantasma" (doc. 48).

Diante de tais considerações, cumpre reiterar que as "ações fantasma" não correspondem de maneira imediata a ações nominativas (títulos mobiliários), mas representam um direito do empregado a ações nominativas equivalentes, respeitados os critérios estabelecidos para liquidação. Assim, até a liquidação em ações nominativas, o trabalhador possui tão somente "ações fantasma".

A liquidação (transformação em ações nominativas) das "ações fantasma" recebidas pelo reclamante em janeiro de 2011 (referentes ao ano de 2010, doc. 33) é regulamentada pelo documento 43 do volume de documentos do autor, enquanto a liquidação as recebidas em janeiro de 2012 (referentes ao ano de 2011, doc. 48) é regida pelo documento 24. Tal informação foi inclusive objeto de defesa e não foi impugnada pelo reclamante.

Há que se diferenciar ainda os critérios de concessão, aquisição e liquidação das ações de incentivo.

Quanto às "unidades monetárias" (cash units), correspondentes a "ações fantasma", referidas no doc. 33, observo que tal premiação foi concedida pela reclamada ao autor em janeiro/2011. O regulamento aplicável (doc. 43) prevê que as mesmas seriam adquiridas pelo empregado em 4 parcelas

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iguais, no primeiro, segundo, terceiro e quarto aniversários da data de concessão. Prevê ainda que a liquidação das ações fantasma - ou seja, a conversão das mesmas em ações nominativas - será realizada após 120 dias da data de aquisição.

Assim, em janeiro de 2012 o reclamante teria adquirido 25% das ações fantasma , em janeiro de 2013 outros 25%, em janeiro de 2014 mais 25% e o restante em janeiro de 2015.

Por conseguinte, os 25% de ações fantasma adquiridos em janeiro de 2012 seriam liquidados em maio de 2012 ; as adquiridas em janeiro de 2013 em maio de 2013, e assim sucessivamente.

Com relação às ações de incentivo concedidas em janeiro de 2012 (doc. 47), aplica-se a planilha de condições doc. 23, que prevê a aquisição em 3 parcelas, no primeiro, segundo e terceiro aniversários da data de concessão. A liquidação, por sua vez, se daria no mesmo prazo de 120 dias após a data de aquisição.

Portanto, 33,33% das ações fantasma concedidas em janeiro de 2012 seriam adquiridas em janeiro de 2013, 33,33% em janeiro de 2014 e o restante em janeiro de 2015.

Quanto à liquidação, os 33,33% adquiridos em janeiro de 2013 seriam liquidados em maio de 2014, as adquiridas em janeiro de 2014 em maio de 2014, as adquiridas em janeiro de 2015 em maio de 2015.

No tocante à forma de rescisão, mister observar que prevêm ambos os regulamentos dos prêmios (docs. 23 e 42), no caso de demissão voluntária sem prévio aviso ("voluntary resignation"), o cancelamento de todas as ações não adquiridas. Ressalva todavia o segundo regulamento que no caso de demissão voluntária sem prévio aviso, serão canceladas também as ações adquiridas e não liquidadas.

Considerando que a rescisão contratual do reclamante se deu em 16/05/2012, à época o reclamante havia adquirido apenas 25% das ações fantasma concedidas em janeiro de 2011.

Verifico ainda, que somente os mesmos 25% das ações fantasma concedidas em janeiro de 2011 (doc. 32) eram liquidáveis (passíveis de serem convertidas em ações nominativas/títulos mobiliários) à época da rescisão. Quanto às demais ações fantasma concedidas, nenhuma foi adquirida ou liquidada, pelo que restaram canceladas nos termos dos regulamentos apresentados.

Destarte, quanto às ações não adquiridas ou não liquidadas, havia apenas expectativa de direito, condicionado ao critério temporal de permanência na empresa. Inadimplida a condição, previamente estabelecida e de conhecimento das partes, não há falar-se em aquisição do direito.

Julgo, portanto, improcedente o pedido de restituição de valores relativos a 10.459 ações, eis que as mesmas não foram efetivamente adquiridas pelo autor.

Todavia, quando da rescisão contratual pelo pedido de demissão... fazia jus o reclamante a 1479 ações nominativas, equivalentes, segundo o documento 32 da inicial, a 41,40 francos suíços cada, num total de 61.230,60 francos suíços (ou R$130.047,67, considerada a cotação do franco suíço na data de rescisão).

O reclamante reconheceu ter recebido o montante de R$ 65.289,00 referente a tais ações, em recibo de pagamento referente a maio/2012 (doc. 49).

A reclamada não demonstrou ou sequer justificou a ausência de pagamento do valor restante.

Assim, diante de todo o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a diferença havida, no montante de R$ 68.817,07 (à data da rescisão).

Quanto ao restante das ações fantasmas, reitero que as mesmas sequer foram adquiridas pelo reclamante, muito menos estavam sujeitas a liquidação, nos termos dos regulamentos acostados, sendo que se tratavam de mera expectativa de direito, e não de direito adquirido do autor...” (fls. 299-vº/301vº).

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Destarte, da análise dos autos, verifico que o reclamado condicionava a aquisição definitiva das chamadas “ações fantasmas” à implementação de um requisito temporal, qual seja, 3 anos de permanência na empresa. A aquisição e recebimento ocorreriam em percentuais iguais de ações nominativas a cada ano. Comungo do entendimento no sentido de que a cláusula que prevê a perda das ações de incentivo em caso de demissão voluntária é lícita, pois trata-se de mera expectativa de direito. O direito de resgatar as ações somente se materializa após término do prazo de carência.

Assim, constato que, apesar do exclusivo ônus processual, o reclamante e o reclamado (item 1-2 da fundamentação de voto) não trouxeram elementos ou argumentos favoráveis, assim para pretensa alteração do r. entendimento de origem.

Mantenho.

2-3 natureza das ações dadas como parte da gratificação

Examinando o feito, especialmente o plano de ações do reclamado (documentos 7/8 do volume anexo – reclamante), também a carta de intenções – ações de incentivo e a planilha de condições – prêmio de ações (documentos 24 e 42 do volume anexo – reclamante), entendo ineficaz a pretensão recursal, assim rebatendo o

tema em destaque sem a necessária apresentação de provas ou

argumentos favoráveis, porquanto não evidenciada na hipótese a

natureza salarial das ações dadas como parte da gratificação do

reclamante.

Neste sentido, e à míngua de justificativa

contrária, prevalece a r. definição de origem:

“... O Plano de Ações da reclamada (doc. 7 do autor), documento no qual se fundamenta o pagamento da verba discutida até então, tem por finalidades, consoante seu item 1: "(...) manter e aumentar o desempenho global de longo prazo e a lucratividade do grupo, (I) atraindo os funcionários chave do Grupo, (II) fornecendo um incentivo aos funcionários chave do Grupo, para que esses permaneçam a serviço do Grupo, e (III) alinhando os interesses dos funcionários chave do Grupo com os interesses dos acionistas do CSG".

Mais ainda, os regulamentos acostados (docs. 24 e 43 do autor) estipulam, através da sistemática ali descrita, como condição para a aquisição e a liquidação das ações, a permanência do empregado a serviço do Grupo.

Avaliadas tais condições, verifico que aquilo que pode ser chamado de "fato gerador" ao direito às ações nominativas pleiteadas é justamente a permanência do trabalhador no emprego por determinado lapso temporal.

Tanto que pelos regulamentos, quanto maior o tempo de permanência do empregado, maior o percentual de ações fantasma que serão convertidas em ações normativas e liquidadas, até sua totalidade, em 3 ou 4 anos.

Decorre, portanto, que tal título não tem por objetivo remunerar o labor do obreiro, ou recompensar a energia por ele dispendida na realização de suas atribuições, mas tão somente premiá-lo pelo período em que permanecera no emprego por razoável período.

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Assim sendo, reputo ausente característica fundamental ao reconhecimento da natureza salarial da verba, reconhecendo que a mesma não possui natureza salarial , restando improcedente a integração dos valores ao salário, bem como os reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, DSR's e aviso-prévio...” (fls. 301-vº).

Mantenho.

2-4 gratificação em dinheiro

Da análise dos autos, reporto-me ao decidido no item 2-3 da atual fundamentação de voto, uma vez que o bônus anual recebido pelo reclamante era dividido em dinheiro e em ações.

Aliás, questionável a eficácia de tencionada declaração de natureza salarial das gratificações pagas em dinheiro, tendo em vista que os correspondentes pagamentos eram anuais e não mensais, o que impossibilita as incidências pretendidas.

Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente.

2-5 valor das ações

Considerando o definido no item 2-2 da presente fundamentação de voto, resulta prejudicada a análise

correspondente.

2-6 PLR E PPR (incorporação ao salário)

Atentando para os limites da prefacial (fls. 18/19) e os documentos acostados aos autos (convenção coletiva de trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos, números 4/6 do volume anexo – reclamado e acordo de participação em lucros ou resultados, números 9/11 do volume anexo – reclamado), observo que o recorrente não apresentou a correspondente norma coletiva mencionada em referidos acordos instituidores dos benefícios em destaque, então impossibilitada a aferição de questões pertinentes, também inexistentes parâmetros mínimos para o arbitramento judicial.

In casu o r. direcionamento a quo:

“... Alegou o autor que parte de sua remuneração variável em dinheiro era paga sob as rubricas "PLR- CLT" e "PLR-PPR".

Informou que em janeiro de 2011 recebeu R$90.804,00 a título de PLR-PPR e R$11.848,65 a título de PLR- CLT. Em 2012, noticiou que os valores foram, respectivamente, R$30.250,00 e R$17.220,04.

Sustentou que fora ultrapassado o teto para pagamento de PLR-PPR previsto em acordo coletivo, caracterizando, portanto, verba de natureza salarial. Pretende a integração dos valores ao seu salário, bem como reflexos em verbas contratuais e rescisórias.

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A reclamada negou o alegado, sustentando a legalidade dos pagamentos efetuados.

Da análise da documentação acostada pelas partes (Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos dos anos 2011 e 2012, Acordo de Participação em Lucros ou Resultados - 2010 e 2011, bem como seus respectivos anexos), verifico que há, em tais documentos, referências à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, no que se refere à apuração dos valores ora discutidos.

Nesse sentido, o próprio fundamento apresentado pelo reclamante em seu pedido (§ 5º do Acordo de Participação em Lucros ou Resultados - 2010) estabelece:

"PARÁGRAFO QUINTO. Os Bancos pagarão como participação nos lucros e resultados, os valores apurados na forma estabelecida na CLÁUSULA SEGUNDA, observando-se um valor mínimo de 45% do salário acrescidos do valor fixo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), limitado ao teto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em adição aos valores estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 , mesmo na hipótese de prejuízo contábil no exercício."

Contudo, sequer dignou-se o reclamante a acostar aos autos a norma coletiva à qual referido dispositivo faz referência. Mais ainda, não acostou o reclamante nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, independentemente do ano de vigência.

Os documentos acostados pela ré não suprem tal ausência.

Assim, fato é que não há prova nos autos acerca da existência do alegado direito do reclamante, eis que não foram fornecidos ao Juízo elementos essenciais a sua apuração...” (fls. 301vº/302).

Mantenho.

2-7 horas extras (em viagens)

Analisando o conjunto probatório formado nos autos, especialmente a instrução oral, entendo que, embora não acostados a integralidade dos controles de jornada do reclamante, entendo questionável in casu a evidência eficaz ensejadora de elencada pretensão. É que, considerando os limites de específica proposta vestibular:

“... reclamante permaneceu por algumas ocasiões viajando a trabalho, nos chamados “road shows”, situações estas que demandavam o trabalho em tempo integral, permanecendo o autor por diversas noites em viagens aéreas, a serviço da empresa. Foram pelo menos 7 “road shows”, todos eles com viagem noturna para Nova Iorque. Em média, o reclamante permanecia 3 dias em Nova Iorque em trabalho em tempo integral, além de 2 noites em vôo (ida e volta) em cada uma das 7 viagens...” (fls. 20),

verifico que inexistentes parâmetros mínimos eficazes para o correspondente arbitramento judicial. Ademais, como ressaltado na origem “...Ressalto que não houve qualquer menção em sede depoimento pessoal a viagens e labor em feriados quando do relato da jornada de trabalho, pelo que deixo de fixar horas extras em razão disso...” (fls. 304).

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Improspera o inconformismo.

2-8 horas extras (CLT, 67)

O artigo 67 da CLT dispõe que:

“... Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte...”.

Assim, considerando a jornada de trabalho

fixada a quo e mantida na presente fundamentação de voto:

“... de segunda a sexta, das 09:15h (média). às 22:15h (média), com 1h. de intervalo;

(...) todos os sábados, das 10 às 13h, com exceção de 01 sábado por mês;

(...) todos os domingos, das 15 às 20h, com exceção de 01 domingo por mês...” (fls. 15),

entendo ineficaz a pretensão recursal, rebatendo o tema em destaque sem

a necessária indicação de elementos favoráveis.

Nada a reparar.

2-9 dano moral

A configuração do dano moral pressupõe a violação quanto a algum ato lesivo à honra ou à dignidade do trabalhador. Dispõe o art. , inciso X da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Neste sentido, considerando os limites ora devolvidos, e analisando os elementos constantes dos autos, especialmente os depoimentos transcritos na presente fundamentação de voto, verifico que não existente qualquer comprovação de ato de constrangimento praticado pela empresa capaz de atingir a honra ou dignidade do recorrente.

Ademais, não se pode perder de vista o escopo da norma, sob pena de banalização do instituto, a ponto de permitir que os pedidos de reparação moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira justiça. Essas situações não merecem referendo do Poder Judiciário, sob pena de falência do citado preceito. O ônus da prova pertencia ao reclamante, não tendo se desvencilhado satisfatoriamente desse encargo.

Mantenho.

2-10 índice de correção monetária

Não obstante ser notório que os valores

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referentes a TR tem se mostrado ínfimos ao longo dos anos, o fato é que

há norma legal e vigente expressamente determinando a sua aplicação -art. 39, § 1º da Lei 8.117/91. Neste norte, merece relevo que o Supremo

Tribunal Federal, diferentemente do que se entendeu no primeiro grau,

não declarou a sua inconstitucionalidade. Neste sentido, inclusive já há

Jurisprudência deste E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. As ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 não declararam especificamente a inconstitucionalidade do artigo 39, da Lei 8.177/91. Não obstante o descompasso da atual tabela de correção oficial pela TR, carece de fundamento legal a pretensão de atualização monetária do reclamante mediante do porcentual apurado pelo INPC. Nesse passo, legislação trabalhista vigente expressamente prevê a utilização do índice TR para a atualização dos créditos apurados nesta Especializada. Inteligência do artigo 39, da Lei 8.177/1991 combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 300, da SBDI-1, do C. TST. (...) Recursos Ordinários das partes aos quais se nega provimento, no particular. (TRT-2 - RO: XXXXX20105020050 SP XXXXX20105020050 A28, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 27/11/2014).

A propósito, aplica-se à hipótese o teor da OJ

nº 300 do C. TST, de oportuna transcrição: "Não viola norma

constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da

TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas,

cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001.”, assim como a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. TRT que assim dispõe:

" 23 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. "

Mantenho.

2-11 prequestionamento

Ficam prequestionados todos os argumentos e dispositivos mencionados.

É o voto.

Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado, para afastar a nulidade do acordo de prorrogação de horário; também limitar as horas extras às excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Arbitrado, ora, para efeitos legais e de atualização do principal, o valor da condenação em R$ 220.000,00, resultando nas custas processuais de R$ 4.400,00.

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FERNANDO MARQUES CELLI

JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO

crp/5.18

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598249563/32382720125020066-sao-paulo-sp/inteiro-teor-598249583