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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00030328220155020203 Barueri - SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2__00030328220155020203_2e7b3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 0003032-82.2015.5.02.0203 - 9ª TURMA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

RECORRENTE: FABIO BERTONCINI PETRELLI

RECORRIDOS: XANDÃO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI – ME (outro 1)

Inconformado com a r. sentença de fls. 159/162, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, dela recorre o reclamante, mediante as razões de fls. 164/166-v. Preliminarmente, argui nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, sucessivamente, postula verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao anotado na CTPS, dano moral, honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispensado de recolhimento de custas, ante a procedência parcial da ação.

Contrarrazões (fls. 169/171-v).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação distribuída em 10/09/2015. Sentença proferida em 06/04/2018.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, vez que tempestivo (fl. 162) e subscrito por procurador habilitado nos autos (fl. 19).

1- Cerceamento de defesa

Argui o reclamante nulidade do julgado por cerceamento de defesa, alegando que o D. Juízo de origem não lhe possibilitou a produção de prova testemunhal com a qual pretendia provar o vínculo empregatício com a 1ª reclamada em período anterior ao anotado na CTPS. Alega que desde o início da instrução informou que tinha presente duas testemunhas para fazer prova das suas alegações, contudo o MMº. Juiz instrutor indeferiu o pedido de oitiva.

A arguição de nulidade não se sustenta.

Com efeito, após a oitiva das partes, e não havendo outras provas a produzir, inclusive testemunhal, a instrução processual foi encerrada sem qualquer impugnação ou protesto por parte do litigante (fl. 156).

Aponto que a reclamada apresentou razões finais remissivas e foi dado ao reclamante, prazo de 2 dias para suas alegações finais.

Somente depois de designada a audiência de julgamento, o D. Magistrado a quo fez

1

constar em ata, que:

“Neste ato, o patrono do reclamante informa que gostaria de ouvir testemunha para prova de vínculo, o que resta indeferido, ante o que fora colhido até

aqui, bem como pelo momento processual. Protestos.”

Ressalto que, encerrada a instrução processual, encerra-se também o momento para produção de provas. Assim, não havendo impugnação ao encerramento da instrução do feito, e mesmo tendo sido deferido ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documento, tem-se que a oportunidade para requerer oitiva de testemunha encontra-se preclusa.

Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

2- Verbas rescisórias, horas extras, vínculo empregatício e dano moral

Insiste o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao anotado na CTPS (09/06/2014 a 30/03/2015).

Cabia ao autor o ônus de demonstrar suas alegações (arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC), contudo desse encargo não se desvencilhou, uma vez que não apresentou nenhuma prova, nem mesmo testemunhal, para comprovar a sua pretensão.

No que diz respeito ao pedido de horas extras, aponto que em sua defesa (fls. 103/118) a 1ª reclamada negou que o autor realizava horas extras, afirmando que ele cumpria jornada de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h30, aos sábados das 8h00 às 12h00, sempre com intervalo de 1 hora para refeição. Afir...