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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001369-39.2017.5.02.0065 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma - Cadeira 5
Publicação
25/07/2018
Relator
WALDIR DOS SANTOS FERRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001369-39.2017.5.02.0065 - 18ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE BORGES

RECORRIDOS: CLUD2B CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

CLOUD2B PARTICIPAÇÕES S/A.

EMENTA

RELATÓRIO

A reclamação foi julgada procedente em parte, conforme a r. sentença de fls. 262/268.

O reclamante apresentou recurso ordinário às fls. 285/294, pretendendo a reforma do julgado nos tópicos intervalo intrajornada, diferenças rescisórias, multas por ausência de baixa em CTPS, seguro desemprego e dano moral.

Contrarrazões da primeira reclamada, fls. 297/301.

Contrarrazões da segunda reclamada, fls. 302/306.

RELATADOS.

CONHECIMENTO

O reclamante foi intimado da r. sentença de embargos declaratórios em 24.4.2018 e apresentou o recurso em 7.5.2018. A procuração está às fls. 19. Preparo desnecessário.

Conheço.

VOTO

Recurso da parte

A - INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante postulou o pagamento de horas extras e reflexos alegando que a primeira reclamada costumeiramente suprimiu a concessão da pausa para alimentação e descanso.

Em sua defesa a reclamada contestou o pedido, afirmando que o autor "foi contratado para laborar de segunda a sexta-feira das 9:00hs às 18:00hs, com 1 (uma) hora de refeição e descanso".

Os documentos de controle de ponto foram parcialmente juntados ao processo e trazem consignados os intervalos efetivamente gozados pelo recorrente, sendo fácil constatar que ele frequentemente fruía menos de uma hora de pausa.

Nesse sentido menciono exemplificativamente os dias 16.4.2014, 23.4.2014, 29.4.2014, 2.5.2014, 5.5.2014, 6.5.2014, 7.5.2014, 8.5.2014, etc (v. fls. 217).

Por consequência, cumpre acolher o apelo para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia em que se verificar a concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora, com adicional convencional de 75% e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos e multa do FGTS.

As horas extras deverão se apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de ponto constantes do processo, haja vista que apresentam horários variáveis e a ausência de assinatura não os invalida.

Deverão ser desconsiderados as supressões inferiores a 5 minutos, aplicando-se por analogia a disposição do art. 58, § 1º, da CLT.

Nos períodos em que estiverem ausentes os controles de ponto, deverá ser utilizada a média mensal de horas extras intervalares apuradas no período documentado.

B - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS

Sem razão o reclamante. Além dos reflexos decorrentes das horas extras intervalares, já tratados acima, não cumpre condenar as reclamadas no pagamento de outras diferenças rescisórias.

O pedido formulado na petição inicial mostra-se genérico, não havendo identificação precisa das diferenças pretendidas. A peça não menciona quais seriam os reflexos não computados e nem tampouco os "cálculos efetuados a menor". Confira-se:

Conforme se extrai do incluso TRCT (doc. 04), temos que há diferença a ser depositada a título de verbas rescisórias em favor do reclamante, haja vista a ausência do cômputo de reflexos devidos, além de cálculos efetuados a menor.

Desta forma, conforme será constatado em liquidação de sentença, requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e seus respectivos reflexos nas demais verbas de direito. (v. fls. 7)

Ao contrário do postulado na prefacial - que pretendia a constatação das diferenças em sede de liquidação -, competia ao reclamante comprovar, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças durante a instrução do processo, ônus do qual não se desvencilhou.

Por essa razão, rejeito a pretensão de condenação das rés no pagamento de diferenças rescisórias além daquelas já tratadas no tópico referente às horas extras. Não há que se falar em reflexos das horas extras em aviso prévio, eis que não postulados expressamente na inicial.

Rejeito.

C - MULTA POR AUSÊNCIA DE BAIXA EM CTPS

O apelo não prospera. A multa prevista no art. 53 da CLT, e referida pelo Precedente Normativo n. 98 do C. TST, refere-se à hipótese em que o empregador recebe a CTPS do trabalhador e a retém em seu poder por mais de 48 horas.

Tratando-se de norma que impõe penalidade é certo que sua interpretação deve ser estrita, cumprindo ainda destacar que a ausência de baixa do contrato havido com a primeira reclamada não representava qualquer impedimento para a anotação de novo contrato de trabalho.

Rejeito.

D - MULTA NORMATIVA - AUSÊNCIA DE BAIXA EM CTPS

Também sem razão o reclamante.

A r. sentença indeferiu a inicial por inépcia, extinguindo o pedido referente à multa normativa sem julgamento do mérito, sob o fundamento que o reclamante não autor não indicou as cláusulas infringidas pelas reclamadas.

O recurso ordinário apresentado simplesmente não atacou de forma específica a inépcia reconhecida na origem, razão pela qual se encontra violado o princípio da dialeticidade recursal.

Rejeito.

E - SEGURO DESEMPREGO

O recurso não merece melhor sorte no que diz respeito ao seguro desemprego.

A r. sentença de origem rejeitou o pedido de pagamento da indenização correspondente sob o fundamento de a primeira reclamada ter comprovado documentalmente que o autor obteve imediata recolocação profissional após sua dispensa (v. fls. 214).

O recurso ordinário apresentado pela parte mais uma vez deixa de atacar de forma específica o fundamento da sentença, deixando de apresentar razões para a reforma do julgado. Violado o princípio da dialeticidade recursal, rejeito o apelo.

F - DANO MORAL

O reclamante postulou o pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de baixa em CTPS e da impossibilidade de recebimento do seguro desemprego.

Alegou ainda que a ausência de baixa em CTPS dificultou sua recolocação no mercado de trabalho e o levou a ter de mudar de cidade para obter novo emprego, desfazendo-se de seus bens para tanto.

Sem razão, contudo.

A indenização por dano moral se destina a reparar lesão causada ao patrimônio imaterial do trabalhador, sobretudo seus direitos da personalidade tais como intimidade, vida privada, honra e imagem, acarretando à vítima considerável abalo psíquico e sofrimento íntimo.

No caso em apreço não se vislumbra qualquer prejuízo de ordem moral que tenha sido suportado pelo demandante.

O descumprimento de obrigação trabalhista não caracteriza por si só dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Tais prejuízos geralmente são de ordem patrimonial e se resolvem com o pagamento do título e a aplicação de juros, correção monetária e multas.

No caso dos autos tem-se que a ausência de baixa do contrato de trabalho na CTPS não impede a anotação de novo vínculo empregatício, sendo certo que os elementos constantes do processo apontam que o demandante conseguiu nova colocação profissional imediatamente após sua dispensa, o que já elide seu direito ao seguro desemprego.

O documento mencionado pela primeira reclamada indica ainda que o emprego obtido junto ao Hotel Guest Urban Fruttare também era na cidade de São Paulo, refutando a alegação da inicial no sentido de que o autor teve de vender seus bens e mudar de cidade.

Rejeito.

Atentem as partes para a previsão do art. 1026, §§ 2º e do CPC, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas e da própria decisão, sob pena de multa.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Por esses fundamentos, ACORDAM os magistrados da 18ª Turma deste E. TRT em CONHECER e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante a fim de acrescer à condenação o pagamento das horas extras intervalares, com adicional de 75% e reflexos, tudo segundo os critérios estabelecidos na fundamentação; vencido o Exmo. Desembargador Luiz Carlos Norberto que dá provimento mais amplo para deferir uma hora extra intervalar nos meses em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos e, no mais, acompanha o voto do Relator, porém, com restrições à fundamentação no capítulos que trataram das diferenças de verbas rescisórias e multa por ausência de baixa em CTPS. Arbitrar à condenação novo valor de R$ 10.000,00, ficando as custas no importe de R$ 200,00 a cargo das rés.

Presidente regimental o Exmo. Desembargador Luiz Carlos Norberto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Waldir dos Santos Ferro (relator), Luiz Carlos Norberto e Lilian Gonçalves.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

WALDIR DOS SANTOS FERRO

JUIZ RELATOR

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VOTOS

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