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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-64.2017.5.02.0018 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-64.2017.5.02.0018

RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 18ª VT DE SÃO PAULO

RECORRENTE : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

1.RECORRIDO : JÉSSICA DOS SANTOS ROCHA

2.RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL SA

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de id c14d026 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da 1ª reclamada, responsabilizando a 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL SA, de forma subsidiária.

Recurso ordinário da 1ª reclamada, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, pelas razões de id 7a4c2f1. Insiste que seja reconhecida a validade do pedido de demissão, excluindo-se da condenação, por decorrência, o pagamento de indenizações substitutiva do período de garantia de emprego e por danos morais.

Contrarrazões da reclamante (id 591a96c).

Parecer ministerial conforme artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO

Embora seja tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos e esteja acompanhado do devido preparo, o recurso da 1ª reclamada não pode ser conhecido, por inobservância da regra dos arts. 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta e estabelece o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado único para a tramitação de processos na Justiça do Trabalho.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12 (...)

(...)

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO -19005 (PDF/A)."

(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."

No caso, a 1ª reclamada não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que deixou de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o "tipo de documento" da respectiva peça processual, que não guarda correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte.

Nos exatos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos, cabendo apenas a ela certificar-se do correto peticionamento nos autos do PJE, bem como zelar pela regularidade das informações prestadas, o que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos "tipo de documento", "descrição" e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

Tal resolução normativa, inclusive, é expressa ao preconizar que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como "Petição em PDT", ou mesmo como "manifestação", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Registre-se que a peça processual protocolada pela 1ª reclamada, de id 7a4c2f1, não indica a correta capitulação do "tipo de documento", pois foi classificada como "Documento Diverso", e não como "Recurso Ordinário".

Nem se alegue que seria necessária a previa intimação da parte a fim de conceder-lhe oportunidade para retificar a incorreta classificação da petição, já que os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo devem ser preenchidos por ocasião da interposição, e não posteriormente, sob pena de prorrogação do prazo recursal, de natureza peremptória.

Não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Esclareça-se que os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto da parte, estando condicionado a determinados requisitos expressamente previstos na legislação ordinária, que, no caso, não foram atendidos.

Em igual sentido, inclusive, tem se posicionado outros Tribunais Trabalhistas, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. USO INCORRETO DO SISTEMA PJE. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. É responsabilidade da parte utilizar-se de forma correta do Sistema PJE, uma vez que o usuário tem o dever de colaboração na prática dos atos processuais, não se admitindo recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe) que acarretou alteração no fluxo do processo eletrônico, dificultando a prestação jurisdicional. Apelo a que se nega provimento." (TRT da 8ª Região, Processo: AIRO XXXXX-24.2015.5.08.0019, Relatora: Pastora do Socorro Teixeira Leal, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 20.06.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA PJE. Deve ser negado seguimento a apelo quando o mesmo sequer existe no mundo jurídico, por conta do uso indevido do sistema de Processo Judicial Eletrônico, mais precisamente, a classificação inadequada do Recurso Ordinário, comprometendo o fluxo processual eletrônico." (TRT da 8ª Região, Processo: AIRO XXXXX-67.2015.5.08.0019, Relatora: Alda Maria de Pinho Couto, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 13.07.2016).

"AGRAVO DE PETIÇÃO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual." (TRT da 8ª Região, Processo: AP XXXXX-22.2017.5.08.0116, Relatora: Maria Zuíla Lima Dutra, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 12.09.2017).

Por fim, a incorreta classificação do "tipo de documento" não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da 1ª reclamada.

Nos moldes da referida resolução, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da parte, sob pena de não conhecimento da medida(grifei e destaquei).

Logo, diante da inobservância pela 1ª reclamada do correto preenchimento dos dados no sistema PJE, impõe-se não conhecer o apelo.

Não conheço.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER o recurso ordinário da 1ª reclamada, por inobservância da regra dos artigos 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185, de 24 de março de 2017, do CSJT.

VENCIDO O VOTO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA que conhecia do recurso, por entender que ele foi nomeado e protocolado a modo e tempo, na conformidade com a lei; a falha apontada é meramente formal, passível de retificação e, normas infralegais não podem prejudicar a parte que praticou atos processuais em conformidade com a lei.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Desembargador Relator), TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Desembargadora Revisora) e PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Terceiro Magistrado votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619736165/10017136420175020018-sp/inteiro-teor-619736183