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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000098-75.2018.5.02.0027 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
25/09/2018
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000098-75.2018.5.02.0027- 4ª - Turma

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

RECORRIDO: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS ALVARENGA

ORIGEM: 27ª VT DE SÃO PAULO/SP

RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. Tendo em vista a gravidade da justa causa, se faz necessário a observância de certos requisitos, quais sejam, i) o enquadramento legal do fato (tipificação), ii) a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada, iii) sua imediatidade, iv) não ocorrência de perdão tácito ou expresso, v) gravidade da falta e vi) ausência de dupla punição. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Latente, pois, a ausência de imediatidade, pelo que, diante do perdão tácito, de rigor o afastamento da justa causa aplicada.

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ff. 199/204) que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a reclamada Lojas Americanas S/A (ff. 211/937).

Preparo ff. 217/220.

Objetos da devolutividade recursal: justa causa.

Apresentadas contrarrazões pela reclamante a ff. 223/227.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso Ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Justa causa

Decisão recorrida: reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenou a reclamada ao pagamento do aviso proporcional de 33 dias; férias proporcionais (12/12), mais 1/12 da projeção do aviso prévio proporcional, ambas acrescidas de 1/3; diferenças do FGTS, mais indenização de 40% de todos os recolhimentos; multa do artigo 467 e 477 da CLT, bem como fornecimento de guias para soerguimento do FGTS e pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego.

Fundamento recursal: assevera que a reclamante apresentou atestado médico fraudado.

Tese decisória: Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação"[1], o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do novo CPC, em consonância com o teor da Súmula 212 do TST:

Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Tendo em vista a gravidade da justa causa, se faz necessário a observância de certos requisitos, quais sejam, i) o enquadramento legal do fato (tipificação), ii) a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada, iii) sua imediatidade, iv) não ocorrência de perdão tácito ou expresso, v) gravidade da falta e vi) ausência de dupla punição.

No caso em tela, a reclamada afirma que demitiu a autora por justa causa tendo em vista que a mesma apresentou atestado médico com afastamento de 4 dias, mas a reclamada resolveu averiguar junto ao hospital e descobriu que na verdade o afastamento foi apenas de 1 dia.

Juntou copia do atestado (f. 147) e da resposta da Unidade AMA (f. 154).

Em suas declarações em juízo, o preposto da ré assim afirmou (f. 165):

"(...) que a reclamante foi demitida por justa causa sob a alegação de entregar atestado alterado (inicialmente de 1 dia alterado para 4 dias); que a reclamante enviou foto do documento para a gerência por whatsapp; que a reclamante nunca havia sido advertida ou suspensa anteriormente; que o atestado a que se refere é aquele juntado as fls.147; que a reclamada entrou em contato com o hospital para confirmar a veracidade do atestado fls.154; que ao que sabe à reclamante não foi oportunizada a explicação sobre a rasura do referido atestado, sendo que não sabe mas acha que a reclamante não chegou a entregar à reclamada o documento original e sim só a foto por whatsapp; que não sabe informar sobre as datas de entrega do atestado e confirmação do ente público sobre o atendimento no hospital".

A reclamante afirma "que enviou a foto do atestado médico à gerente Adriana; que não foi questionada sobre a rasura no referido atestado; que foi demitida por justa causa sob alegação de entrega de atestado falso no dia 13/12; que a consulta foi em novembro mas não se recorda o dia; que na época sofria de depressão e por isso procurou atendimento médico, até por conselho da própria gerente (...)".

Verifica-se dos autos que a resposta da AMA foi dada em 05/12/2017 (f. 154), sendo que somente no dia 12/12/2017 a reclamante foi demitida (f. 148). Ademais, o preposto não soube informar a data em que a empresa tomou conhecimento da resposta da AMA.

No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Latente, pois, a ausência de imediatidade, pelo que, diante do perdão tácito, de rigor o afastamento da justa causa aplicada.

Mantenho.

[1] A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pela reclamada Lojas Americanas S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Ivani Contini Bramante, Paulo Sérgio Jakutis e Lycanthia Carolina Ramage

Relatora: Ivani Contini Bramante

Presente o (a) representante do Ministério Público do Trabalho

Sustentação oral Dr Francisco Augusto Stancioli de Oliveira

ASSINATURA

IVANI CONTINI BRAMANTE

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

mp

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631857012/10000987520185020027-sp/inteiro-teor-631857021